A
realizar os procedimentos de anonimização dos dados pessoais e, em seguida, fornecer o relatório.
B
negar a divulgação do relatório, a fim de proteger a privacidade dos indivíduos cujos dados nele estão.
C
solicitar ao(s) titular(es) dos dados autorização prévia, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e, caso haja consentimento, divulgar o relatório.
D
averiguar a razão de solicitação do relatório, emitir parecer com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, em seguida, divulgar o relatório.
E
divulgar todos os dados do relatório, sem necessidade de tratamento, pois o interesse público deve sobrepor-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A
As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito terão eficácia de título executivo, cabendo ao ente público beneficiário do crédito promover, por meio da advocacia pública, a execução judicial.
B
A instauração de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado depende de aprovação da maioria absoluta do plenário da respectiva casa legislativa.
C
O prazo de cinco anos para apreciação da legalidade de atos de aposentadoria pelos tribunais de contas começa a contar da publicação do edital do concurso público que deu origem ao vínculo do servidor.
D
As comissões parlamentares de inquérito, em razão de seus poderes investigativos próprios, podem determinar a busca e apreensão de bens em locais protegidos pela inviolabilidade domiciliar.
A
É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.
B
No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a idade mínima para aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo é de 60 anos, para mulheres, e de 65 anos, para homens.
C
A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é admitida depois de completados 15 anos de exercício no cargo efetivo.
D
Convenção coletiva entre servidores públicos e administração pública pode tratar da fixação de vencimentos.
A
Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que é recebido, e não em relação à remuneração de cada um dos cargos cumulados.
B
A reestruturação de cargos fundada em evolução legislativa de aproximação e na progressiva identificação de atribuições viola, em qualquer hipótese, o princípio do concurso público.
C
A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pela Constituição Federal de 1988.
D
As hipóteses excepcionais de acumulação de cargos públicos autorizadas pela Constituição Federal de 1988 sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários e à limitação da jornada semanal prevista em lei infraconstitucional.
A
A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva na modalidade culpa anônima ou falta do serviço, que se configura nos casos em que determinado serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente, independentemente da identificação do agente causador do dano.
B
A teoria do risco integral, adotada como regra geral pelo ordenamento brasileiro para a responsabilidade civil do Estado, impede o reconhecimento de causas excludentes da responsabilidade estatal, inclusive nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima.
C
O caso fortuito e a força maior são causas excludentes da responsabilidade civil do Estado apenas nas hipóteses de condutas comissivas, sendo insuscetíveis de afastar a responsabilidade nas hipóteses de omissão estatal.
D
A responsabilidade do Estado por condutas omissivas é objetiva, equiparando-se ao regime aplicável às condutas comissivas, por força da disciplina constitucional da matéria, que não distingue as duas modalidades de conduta estatal.
A
deve responder objetivamente pelos danos causados pelo servidor no exercício da função, sendo a culpa concorrente do particular causa atenuante da responsabilidade estatal, com possibilidade de redução proporcional da indenização.
B
não deve responder pelos danos causados, pois a contribuição do particular para o evento danoso rompe integralmente o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelo particular.
C
tem responsabilidade civil subjetiva, que depende da comprovação de culpa do servidor público pelo particular lesado, por se tratar de acidente de trânsito que envolveu conduta comissiva de agente público.
D
deve responder pelos danos causados pelo agente público apenas caso comprovado que este estivesse atuando estritamente dentro dos limites de sua competência funcional, sendo excluída a responsabilidade estatal nas hipóteses em que o servidor extrapola suas atribuições.
A
O abuso do poder administrativo, nas modalidades de excesso de poder e desvio de poder, gera apenas a responsabilização disciplinar do agente, não sendo causa de invalidade do ato administrativo praticado nessa circunstância.
B
O poder de polícia administrativa é exercido de forma preventiva e repressiva sobre direitos individuais, com o objetivo de adequá-los ao interesse coletivo, distinguindo-se do poder de polícia judiciária por não se destinar à repressão de infrações penais.
C
O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal, ultrapassando as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento jurídico.
D
O excesso de poder e o desvio de poder são modalidades de abuso do poder administrativo, sendo o excesso de poder caracterizado pela atuação do agente dentro dos limites de sua competência, porém com finalidade diversa daquela prevista em lei.
A
O ato de suspensão praticado pelo secretário é insuscetível de controle judicial, por se tratar de expressão do poder disciplinar, cujo mérito é privativo da administração pública e não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
B
Se for comprovado que a suspensão foi aplicada para afastar o servidor das investigações sobre contratos da secretaria, a conduta do secretário configurará desvio de poder, por ter ele utilizado competência disciplinar legítima para atingir finalidade alheia ao interesse público.
C
A conduta do secretário configura excesso de poder, pois autoridades intermediárias não detêm competência para aplicar a servidores subordinados penalidades disciplinares sem autorização expressa da autoridade máxima do Poder Executivo.
D
O desvio de poder alegado pelo servidor não poderia ser reconhecido na hipótese em apreço, pois essa modalidade de abuso do poder pressupõe a prática de ato com finalidade de interesse público diversa da prevista em lei, sendo inaplicável quando a finalidade for estritamente privada ou pessoal do agente.
A
A presunção de legitimidade transfere ao particular o ônus de comprovar a regularidade do ato administrativo sempre que pretender se beneficiar de seus efeitos, cabendo à administração pública provar sua ilegalidade quando questionada.
B
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, impedindo que o administrado questione sua validade tanto na via administrativa quanto na judicial.
C
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, autorizando a administração pública a executar materialmente seus atos sem necessidade de intervenção judicial prévia em qualquer hipótese.
D
A imperatividade é atributo que permite à administração pública impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância, estando presente nos atos que restringem ou condicionam direitos, mas não nos atos que ampliam a esfera jurídica do particular, como licenças e autorizações.
A
As sociedades de economia mista caracterizam-se pela participação exclusiva do poder público em seu capital social, sendo vedada a participação de particulares em seu quadro societário, para preservar o controle estatal sobre suas atividades.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito público, submetendo-se integralmente ao regime jurídico aplicável às autarquias no que se refere a privilégios processuais e fiscais.
C
As fundações públicas instituídas pelo poder público têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público, não sendo admitida pelo ordenamento jurídico a constituição de fundação pública com personalidade de direito privado.
D
As autarquias são criadas diretamente por lei, têm personalidade jurídica de direito público e integram a administração indireta, sujeitando-se ao controle finalístico exercido pela entidade da administração direta à qual estejam vinculadas.
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