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ID 179787 Direito Administrativo Geral FCC 2026

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com relação às sanções nela previstas,

A a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos e seis meses não poderá ser aplicada juntamente com a de multa.

B a aplicação da sanção de advertência é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, não podendo ser aplicada juntamente com a de multa.

C ficará a elas sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei.

D a sanção de rescisão do vínculo com o poder público não poderá ser aplicada juntamente com a de multa, sendo assegurado o direito de defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de quinze dias.

E uma delas é a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, sendo que essa reabilitação será autorizada independentemente de ressarcimento ao órgão ou entidade, pelo interessado, dos prejuízos resultantes.

ID 179786 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação

A apenas pregão, concorrência, leilão e diálogo competitivo, não sendo possível a Administração se servir de nenhum procedimento auxiliar, podendo o leilão ser cometido somente a leiloeiro oficial.

B apenas pregão, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, sendo que o leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital,

C pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, aplicando-se sempre o pregão às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

E apenas pregão, leilão e diálogo competitivo, não sendo possível à Administração se servir de nenhum procedimento auxiliar, podendo o leilão ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

ID 179780 Direito Administrativo Lei Anticorrupção FCC 2026

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício é

A cabível, desde que haja a responsabilização individual dos administradores da pessoa jurídica, sendo a imputação à empresa condicionada à comprovação da participação subjetiva de seus representantes legais.

B afastada no caso de incorporação, pois a sucessora assume integralmente a responsabilidade por tais atos, inclusive quanto às sanções de caráter patrimonial e à obrigação de reparação integral do dano.

C cabível para as sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil, ainda que temporária, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa, em razão da responsabilidade objetiva.

D cabivel, desde que tais atos sejam praticados exclusivamente pelos administradores da pessoa jurídica, exigindo-se a demonstração de vinculo direto entre a conduta individual e o beneficio obtido pela empresa.

E afastada no caso de celebração de acordo de leniência e de cumprimento integral das condições do acordo, ressalvada a obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.

ID 179756 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

O Estado “A” celebrou contrato administrativo com uma empresa para fornecimento de materiais pelo prazo de 2 anos. Decorridos apenas 3 meses, entrou em vigor uma lei estadual que aumentou significativamente a alíquota do ICMS sobre insumos essenciais à produção desses materiais, o que elevou os custos operacionais da empresa de forma imprevisível e impactou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A Administração Pública sustenta que a elevação tributária decorre de política fiscal ampla, sem direcionamento ao contrato, e que a contratada deveria suportar integralmente o ônus por se tratar de risco inerente à atividade econômica. Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), no caso narrado, a revisão contratual é

A vedada, pois a álea extraordinária só se aplica a fatos imprevisíveis decorrentes de eventos naturais.

B admissível, pois o aumento do custo operacional da contratada, ainda que previsível, autoriza a revisão automática do contrato.

C vedada, pois o aumento de tributos é considerado álea ordinária e integra os riscos assumidos pela empresa.

D admissível, pois o aumento de tributo pode caracterizar fato do príncipe, uma espécie de álea extraordinária.

E vedada, pois a Administração Pública não pode arcar com álea extraordinária decorrente de ato do Poder Legislativo.

ID 179657 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que

A descabe a solicitação com base na LAI, eis que referido diploma legal não se aplica a solicitações relativas a projetos em execução, mas apenas a atos administrativos stricto sensu , constituindo instrumento de transparência ativa dos atos.

B os motivos e as circunstâncias apresentadas no enunciado não embasam a negativa da Administração, salvo se os documentos possuírem caráter estratégico, circunstância essa que autoriza a não disponibilização, independentemente da classificação destes documentos como sigilosos.

C a LAI ampara a negativa de fornecimento de documentos produzidos por terceiros, ainda que tenham servido de base para decisão ou ato administrativo, de forma que estes somente são franqueados para consulta pública mediante justificativa pertinente apresentada pelo requerente.

D a situação narrada não indica nenhum fundamento válido para a recusa em fornecer os documentos, eis que vedada exigência de identificação do requerente e de apresentação dos motivos da solicitação e, ademais, quaisquer documentos de posse da Administração devem ser publicizados.

E a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a identificação do requerente é obrigatória.

ID 179644 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FCC 2026

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011,

A se a informação for parcialmente sigilosa, não é assegurado o acesso a ela, ainda que somente à parte não sigilosa.

B o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tiver cessado.

D no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.

E não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

ID 147035 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Carmen, servidora pública federal, recebeu alegações escritas de um terceiro, que alegou ter interesse em um processo administrativo no qual ele não era parte, mas para o qual foi aberta a consulta pública para manifestação. Sobre esse assunto e com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, com prazo determinado de trinta dias para oferecimento de manifestação fundamentada.

B O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

C Quando há o comparecimento de terceiros na consulta pública, a Administração deverá fornecer resposta individualizada a cada uma das alegações arguidas, ainda que sejam iguais entre si.

D A abertura de consulta pública é imprescindível em todos os processos administrativos, para o fim de assegurar que não haverá prejuízos a terceiros.

E Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados sem a indicação do procedimento adotado.

ID 146742 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos AOCP 2026

Um Instituto Federal de Ensino identificou a necessidade de adquirir novos computadores para suas áreas administrativas. O setor responsável elaborou o estudo técnico preliminar, definiu o termo de referência e estimou o valor da contratação. Nesse contexto, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A A contratação deve ocorrer por meio de concurso.

B A modalidade correta é o leilão, por envolver bens de informática.

C É possível realizar contratação direta, pois a lei não prevê modalidade específica para aquisição de bens comuns.

D A modalidade adequada é o pregão, por se tratar de aquisição de bens comuns.

E A contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, em razão da especificidade técnica dos equipamentos de informática.

ID 146673 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Um servidor público de determinada universidade Federal, lotado na área de fiscalização de contratos, constatou que uma empresa contratada para prestar serviços de manutenção predial deixou de cumprir cláusulas essenciais do ajuste, ocasionando paralisação das atividades e prejuízos operacionais à instituição. Após instauração do processo administrativo, foi proposta a aplicação de penalidade à empresa, consistente em suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração. Considerando a situação hipotética apresentada e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A A penalidade aplicada decorre do exercício do poder disciplinar, pois a empresa contratada encontra-se sujeita à disciplina administrativa em razão do vínculo jurídico estabelecido com a Administração.

B Trata-se de exercício do poder de polícia, já que a Administração limita atividades particulares para defesa do interesse coletivo, caracterizando típica intervenção estatal sobre direitos individuais.

C A penalidade configura manifestação do poder hierárquico, pois decorre da subordinação existente entre a Administração e as empresas contratadas.

D O caso representa exercício do poder regulamentar, uma vez que a Administração aplica penalidade com base em normas internas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.

E A aplicação de penalidades à empresa contratada decorre do poder de autotutela, pois cabe à Administração revisar seus próprios atos e corrigi-los sempre que verificar irregularidades no contrato.

ID 146594 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Em uma universidade pública federal, um professor contratado temporariamente passou a apresentar reiterados problemas de conduta profissional, como atrasos frequentes, descumprimento de plano de ensino e conflitos com estudantes. A chefia imediata procura orientação sobre qual procedimento deve ser adotado. Alguns gestores defendem que, por ser temporário, bastaria mandar embora, sem maiores formalidades, seguindo uma lógica gerencial orientada pela eficiência. Outros afirmam que, mesmo em contratos temporários, a Administração deve seguir regras, prazos e procedimentos previstos, conforme o modelo burocrático. Há ainda quem argumente que o gestor tem discricionariedade total para agir, aproximando-se de práticas atuais da gestão pública patrimonialista. Considerando a gestão pública e os princípios administrativos, qual decisão é a mais adequada no caso apresentado?

A Adotar a dispensa imediata, pois o modelo gerencial prioriza eficiência e permite ao gestor encerrar vínculos temporários sem observar regras formais.

B Manter o professor até o fim do contrato, pois o modelo patrimonialista reconhece a autoridade plena da chefia para decidir segundo sua conveniência.

C Submeter o caso diretamente ao reitor, pois o modelo patrimonialista exige que decisões sensíveis sejam centralizadas na autoridade máxima da instituição.

D Renovar automaticamente o contrato, pois o modelo burocrático impede desligamentos antes da data final, ainda que haja descumprimento de deveres funcionais.

E Seguir os procedimentos previstos no contrato temporário, realizando registro formal e eventual desligamento conforme regras legais e prazos estabelecidos, alinhando eficiência gerencial ao dever burocrático.