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ID 60510 Direito Civil Direito de Família FUNDATEC 2026

Eduardo e Mônica são casados e têm uma casa em comum. Após sofrer violência doméstica, Mônica ficou receosa de que Eduardo vendesse a casa sem sua autorização. De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode impedir a venda da casa?

A Sim, o juiz pode proibir temporariamente a venda, a compra ou o aluguel de bens que pertencem ao casal.

B Sim, mas a proibição vale apenas para imóveis acima de um determinado valor.

C Não, pois, para impedir a venda, é necessário um processo longo, sem possibilidade de decisãoimediata.

D Sim, mas somente se Eduardo já tiver tentado vender o imóvel anteriormente.

ID 60419 Direito Civil Direito de Família FUNDATEC 2026

Olivia casou-se com Paulino em 1985, sob o regime de comunhão parcial de bens, e divorciou-se em 1987. Dois anos após, iniciou uma união estável com Marcelo, relação que perdurou até o falecimento de Olivia, em 2025. Olivia não deixou testamento e teve cinco filhos com Marcelo: Ana Julia, Fernanda, Luciana, Isabela e Marcelo Júnior. Este último faleceu em 2018, deixando dois filhos, Marcos Paulo e Marcos André. Olivia deixou uma casa em Itajaí e um apartamento em Florianópolis. Ambos os imóveis foram comprados em nome de Marcelo, mas Olivia pagou as prestações de forma igualitária com ele, iniciando os pagamentos da casa em Itajaí em 2003. O apartamento em Florianópolis foi adquirido em 2010. Por meio de sentença em ação de reconhecimento da união estável post mortem, restou estabelecido que Olivia e Marcelo mantiveram união estável pública, contínua e duradoura por 25 anos, cujo término foi o óbito. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. Marcos Paulo e Marcos André terão direito à herança da avó, por direito de representação.

II. Marcelo tem direito a metade do apartamento em Florianópolis e a metade da casa em Itajaí.

III. Paulino tem direito a metade da casa em Itajaí. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas I e III.

ID 60418 Direito Civil Direito das Sucessões FUNDATEC 2026

Em virtude do falecimento de seu genitor, os herdeiros do falecido procuraram a Defensoria Pública de Santa Catarina para orientações sobre os institutos da deserdação e da indignidade. Nesse sentido, os interessados devem ser orientados que

A o testamento é o instrumento legal para excluir um herdeiro em uma das situações legais de indignidade.

B a indignidade e a deserdação afastam o direito de representação.

C a indignidade é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários.

D a deserdação é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários.

ID 60416 Direito Civil Direito de Família FUNDATEC 2026

Joana ajuizou uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva em desfavor dos avós maternos, cumulada com pedido de manutenção de registro da mãe biológica, sob o fundamento de que, embora a relação com a mãe biológica tenha sido estabelecida, a convivência com os avós foi tão intensa que a relação transbordou à mera afetividade avoenga. Em busca de orientação, procurou a Defensoria Pública. São informações a serem repassadas à Joana pela Defensoria Pública:

I. O ingresso da medida não é juridicamente possível, tendo em vista a vedação pátria de que ascendentes adotem seus descendentes, conforme o art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

II. O pedido é juridicamente possível, com base no entendimento jurisprudencial do STJ ao julgar casos envolvendo multiparentalidade.

III. A multiparentalidade em situações de socioafetividade avoenga é permitida apenas na esfera sucessória, garantindo os direitos sucessórios à neta, sem possibilidade e retificação no registro civil enquanto for viva a mãe biológica.

IV. As manifestações de carinho e afeto fazem nascer relação jurídica, a qual poderá ser reconhecida para concessão de efeitos pessoais e patrimoniais, diante do reconhecimento da multiparentalidade.

V. O Provimento 149/2023, ao proibir o reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva por ascendentes junto aos oficiais de registro civil, constitui fundamento legal para que o Judiciário sustente a recusa do pedido em processo contencioso ou de jurisdição voluntária. Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.

B Apenas II e IV.

C Apenas II e V

D Apenas III e IV.

ID 60415 Direito Civil Direito de Família FUNDATEC 2026

Francisco, 72 anos, e Marceli, 55 anos, conviveram de forma continua, pública e duradoura, de 2015 a 2025, sem nunca terrem firmado contrato escrito para reger suas relações patrimoniais. No início da relação, Francisco já possuía um imenso patrimônio, enquanto Marceli trabalhava como executiva em uma multinacional. Durante a união estável, Marceli utilizou o saldo de sua conta do FGTS, cujos depósitos foram realizados exclusivamente durante o período da união, para dar entrada e quitar um apartamento que serviu de residência para o casal e foi registrado no nome de ambos. Marceli também investiu em um plano de previdência privada aberta, na modalidade VGBL, acumulando saldo significativo até o momento da separação. Francisco, por sua vez, recebeu valores de uma reclamatória trabalhista, decorrentes de salários atrasados e de uma indenização por danos morais ocorrida no ambiente de trabalho. No que tange às relações patrimoniais na união estável, analise as assertivas a seguir:

I. Na ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial.

II. Conforme orientação do STJ, os valores depositados em conta vinculada ao FGTS na constância da união comunicam-se na partilha, independentemente do momento do saque, desde que tenham sido utilizados ou levantados para a aquisição de patrimônio comum durante a convivência.

III. No regime da comunhão parcial aplicado à união estável, as verbas trabalhistas de natureza remuneratória (frutos civis do trabalho) integram o patrimônio comum, enquanto as verbas de natureza estritamente indenizatória são consideradas bens particulares e não se comunicam.

IV. Os planos de previdência privada aberta, como o VGBL, possuem natureza jurídica de investimento financeiro e, por isso, são passíveis de partilha entre os companheiros ao fim da união.

V. No caso de conviventes com mais de 70 anos submetidos ao regime da separação obrigatória de bens, a comunicação dos aquestos (bens adquiridos na constância da união) depende da prova do esforço comum, conforme entendimento recente do STJ, que mitigou a aplicação literal da Súmula 377 do STF. Quais estão corretas?

A Apenas I, II e IV.

B Apenas I, III e V.

C Apenas II, IV e V.

D I, II, III, IV e V.

ID 56231 Direito Civil Prescrição e Decadência FEPESE 2026

Não corre a prescrição: 1. contra os ausentes do país. 2. não estando vencido o prazo. 3. contra aqueles que se encontram nas Forças Armadas. 4. entre os companheiros durante o período de união estável. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

ID 56153 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais FEPESE 2026

O usucapião familiar tem como requisitos: 1. imóvel urbano ou rural de até duzentos e cinquenta metros quadrados. 2. exercício, com exclusividade, da posse direta e sem oposição pelo prazo de dois anos. 3. imóvel com propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar 4. ser o único imóvel da família. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 49544 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

Rogério, maior de idade, sofreu acidente automobilístico que lhe deixou como sequela dano intelectual elevado, dado o comprometimento de sua capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco, sendo essa uma condição que o impede de exprimir sua vontade. Reginaldo e Cláudio, pais de Rogério, procuram a Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de orientação jurídica, segundo o qual

I. a tomada de decisão apoiada é adequada para o caso.

II. Reginaldo e Cláudio poderão ser indicados como apoiadores na tomada de decisão apoiada.

III. Reginaldo e Cláudio poderão ser nomeados curadores de forma compartilhada.

IV. a situação é de incapacidade relativa e a curatela é adequada ao caso.

V. a situação é de incapacidade absoluta e a curatela é adequada ao caso. Estão corretas APENAS as proposições

A III e V.

B I, II e V.

C I e II.

D I, III e IV.

E III e IV.

ID 49543 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

Sobre a união estável e seus regimes de bens e sucessório,

A é obrigatório o regime da separação de bens se um dos companheiros for maior de setenta anos, salvo se afastado o regime por expressa manifestação de vontade de ambos em escritura pública.

B o direito real de habitação ao companheiro supérstite depende de prévio reconhecimento judicial da união estável em ação própria.

C é possível sua coexistência com o casamento, ainda que sem separação de fato entre os cônjuges.

D não entra na comunhão, no regime padrão de bens, o valor ganho em jogo de azar.

E é permitido às autoridades competentes a recusa de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, se fundada no direito fundamental à liberdade religiosa.

ID 49542 Direito Civil Contratos em Espécie FCC 2026

No contrato

A de locação de imóvel urbano, se julgada procedente a ação de despejo, o prazo de desocupação voluntária será de quinze dias se até a sentença já se passou um ano.

B de mandato, se a procuração foi realizada por instrumento público, o substabelecimento deverá ser feito pela mesma forma.

C de mútuo, mesmo que de fins econômicos, a previsão sobre juros precisa ser expressa.

D de comodato, o comodatário poderá, excepcionalmente, cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

E de empreitada de obra, a obrigação de o empreiteiro fornecer os materiais se presume.