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ID 21417 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro FGV 2025

Em 2021, João celebrou um contrato de locação com Maria, fixando o valor do aluguel com base na variação de um índice específico de reajuste. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que proibia a aplicação desse índice em contratos de locação residenciais, determinando que, a partir de então, o reajuste seria feito com base em um índice menos oneroso para o locatário. A nova lei, em seu Art. 1º, afirmava que as normas sobre o reajuste das locações residenciais, por serem afetas ao direito social à moradia, eram normas de ordem pública. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. A nova lei deve ser aplicada imediatamente ao contrato de João e Maria, pois a legislação brasileira adota o princípio da retroatividade benigna, o que permite que leis mais favoráveis ao locatário sejam aplicadas a contratos em vigor, independentemente de sua celebração em data anterior à norma.

II. A nova lei se aplica ao contrato de locação entre João e Maria apenas no que diz respeito aos reajustes futuros, pois admite-se a aplicação de novas leis em situações continuadas, mesmo quando já formalizadas anteriormente.

III. A nova lei é aplicável de forma integral ao contrato de João e Maria, uma vez que o princípio da função social do contrato autoriza a intervenção estatal para modificar obrigações previamente estabelecidas. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I e III, apenas.

ID 21378 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2025

Régis tem por hábito deixar seu carro no estacionamento pago de um shopping center perto do local do seu trabalho. Na última vez em que utilizou o serviço do estacionamento, ele teve o carro furtado. As câmeras de segurança comprovaram que o autor do crime estava acompanhado de outra pessoa, que lhe deu cobertura para iludir a vigilância de um empregado do shopping e facilitar o furto. Considerando-se tal narrativa, em relação à responsabilidade civil pelo furto do veículo, é correto afirmar que:

A a depositária não responde pelo furto do veículo ocorrido em seu estacionamento diante da culpa concorrente de seu empregado, que não foi vigilante o suficiente;

B há responsabilidade subjetiva da depositária pelo furto porque se trata de estacionamento pago; não haveria responsabilidade se o estacionamento fosse oferecido como cortesia aos clientes;

C não há responsabilidade da depositária pelo furto em razão de Régis não ser um cliente do shopping, já que somente utiliza o estacionamento durante o período do seu trabalho;

D a depositária não deve ser responsabilizada porque o furto ocorrido dentro do estacionamento decorreu de fato de terceiro, sendo causa excludente de responsabilidade civil;

E a depositária responde perante Régis pela reparação do dano ocorrido em seu estacionamento, ainda que o empregado tenha concorrido para facilitar o furto.

ID 21377 Direito Civil Geral FGV 2025

Geraldo tem 17 anos, mas já colou grau no curso de graduação em Física. Júlio tem 34 anos, mas está curatelado por prodigalidade. Ana tem 16 anos, mas obteve autorização dos pais para o casamento civil com Antônio e está ansiosa pela cerimônia civil. De acordo com a sistemática do Código Civil acerca da capacidade civil, Geraldo, Júlio e Ana têm, respectivamente:

A incapacidade relativa, incapacidade absoluta e capacidade de exercício plena;

B capacidade de exercício plena, incapacidade relativa e incapacidade relativa;

C incapacidade absoluta, capacidade de exercício plena e incapacidade absoluta;

D capacidade de exercício plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa;

E incapacidade relativa, incapacidade relativa e capacidade de exercício plena.

ID 21376 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

Renato deixou de pagar em dia a dívida de R$ 300,00 que tinha perante Silvia. O contrato que gerou a dívida não tinha qualquer disposição sobre juros da mora. Diante disso, é correto afirmar que eles:

A não podem ser exigidos, pois os juros moratórios pressupõem convenção expressa para sua incidência;

B podem ser exigidos mediante prova de prejuízo, pois, na falta de convenção, decorrem do princípio da reparação integral;

C podem ser exigidos na taxa de 1% ao mês, em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional;

D podem ser exigidos na taxa Selic, independentemente da atualização monetária, com a qual não se confunde;

E podem ser exigidos na taxa Selic, descontada a atualização monetária até o limite de, no mínimo, 0%.

ID 21375 Direito Civil Direito das Coisas FGV 2025

Amélia adquiriu de João, em janeiro de 2025, o apartamento 804 no Condomínio Flora. Logo depois, contudo, foi surpreendida por uma cobrança das taxas condominiais referentes a outubro, novembro e dezembro do ano anterior, que não haviam sido pagas. Diante disso, é correto afirmar que Amélia:

A é responsável pelas dívidas e deve arcar com os gastos com seu patrimônio, por se tratar de ônus reais intrínsecos ao imóvel;

B é responsável pelas dívidas, contanto que o condomínio tenha administração profissional e esta tenha informado a existência das pendências;

C é responsável pelas dívidas, mas, efetuado o pagamento, tem ação regressiva contra o alienante, que tinha o dever de tê-las pagado;

D não é responsável pelas dívidas, em razão de sua natureza pecuniária, de modo que estas se desvinculam do imóvel quando do seu vencimento;

E não é responsável pelas dívidas, pois vencidas enquanto o imóvel ainda era de propriedade de João, portanto de responsabilidade dele.

ID 21374 Direito Civil Direito das Sucessões FGV 2025

Aderbal faleceu deixando sua esposa Odete e três filhos: Amílcar, Leônidas e Suzane. Pouco antes de morrer, ele fez três doações, que agora estão sendo impugnadas: doou uma casa a Amílcar; doou uma joia que herdara de sua avó (bem particular seu) à associação em defesa do patrimônio histórico que Odete estava constituindo (e que veio a ser constituída no ano seguinte à doação); e doou um automóvel para o nascituro que Suzane está gestando, doação esta que foi aceita por Suzane. Considerando que o valor dos bens doados não chega à metade do valor do patrimônio de Aderbal, é(são) válida(s):

A as três doações;

B apenas a doação da casa;

C apenas a doação da joia;

D apenas as doações da casa e do automóvel;

E apenas as doações do automóvel e da joia.

ID 21368 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

Em janeiro de 2025, enfrentando dificuldades financeiras, Alpha Ltda . cedeu ao Fundo Gamma de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) o crédito que detinha contra a empresa Delta S.A. , no valor de R$ 2.500.000,00, decorrente de contrato de fornecimento de equipamentos firmado em 2023. A cessão foi formalizada por instrumento particular, sem a anuência prévia de Delta S.A., mas devidamente notificada à devedora. Ao ser notificada, Delta S.A . recusou-se a reconhecer a cessão, alegando que não havia anuído ao negócio entre Alpha Ltda .e o FIDC e que, em termo aditivo ao contrato principal, foi pactuada cláusula proibitiva de cessão sem consentimento. Além disso, Delta S.A. afirmou que tinha créditos próprios contra Alpha Ltda ., vencidos desde novembro de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00, oriundos de contrato diverso, pretendendo realizar a compensação entre os créditos. O FIDC ajuizou ação contra Delta S.A. , buscando o recebimento integral do crédito cedido, sem abatimento. Considerando apenas as informações indicadas, à luz do Código Civil e do entendimento consolidado do STJ, assinale a afirmativa correta.

A A cessão de crédito não produz efeitos contra Delta S.A., pois exige anuência prévia do devedor, sendo ineficaz mesmo se notificada.

B A cláusula contratual proibitiva de cessão impede a transferência do crédito, tornando a cessão ineficaz perante Delta S.A., ainda que tenha sido notificada.

C A cessão é plenamente eficaz contra Delta S.A. após a notificação, e a existência de créditos próprios da devedora contra Alpha Ltda. não autoriza compensação, pois a cessão transfere o crédito livre de exceções pessoais.

D A cessão é eficaz após a notificação à devedora, mas Delta S.A. poderá opor contra o cessionário as exceções que tinha contra o cedente antes da ciência da cessão, incluindo a compensação com créditos vencidos.

E A cessão depende de autorização judicial prévia quando envolve créditos empresariais, sob pena de nulidade absoluta.

ID 21363 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2025

Em uma cidade do interior paulista, a adolescente Karina, de 16 anos, pegou o carro de sua mãe, Sra. Cláudia, sem possuir habilitação e sem autorização expressa para dirigir. Contudo, era prática recorrente e conhecida entre os vizinhos que Karina dirigia o veículo da mãe na ausência desta. Em certa ocasião, ao trafegar em alta velocidade, Karina perdeu o controle do carro e atropelou uma pedestre na faixa, causando-lhe graves lesões. A vítima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Sra. Cláudia, proprietária do veículo e mãe da adolescente condutora do veículo. Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A Sra. Cláudia não pode ser responsabilizada civilmente, pois não autorizou diretamente o uso do veículo na data do acidente, rompendo-se o nexo causal.

B A responsabilidade da mãe depende de comprovação de culpa in vigilando, pois se trata de ato ilícito praticado por menor em desacordo com sua orientação.

C A responsabilidade civil da Sra. Cláudia é objetiva, pois decorre do dever legal de vigilância e guarda da menor e do veículo, independentemente de autorização expressa no caso concreto.

D A responsabilidade da proprietária do veículo somente seria possível se Karina estivesse a serviço da mãe, o que não ocorreu no caso, afastando o dever de indenizar.

E A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores é subjetiva, pois o exercício da autoridade parental não se enquadra na previsão legal de atividade de risco.

ID 21324 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

A sociedade empresária ABS Eletrodomésticos S.A. encomendou da XYZ Eletrônica S.A. a produção de trinta smart tvs . Além do prazo de entrega e do preço, ABS e a XYZ também convencionaram que a ABS teria o direito de desistir do contrato no prazo de dez dias a contar da data do pedido. No décimo quarto dia após a realização do pedido, a ABS notificou a XYZ, comunicando o seu arrependimento e a desistência do contrato. A XYZ, todavia, ignorou a notificação e deu continuidade à execução do contrato. Diante disso, a ABS propôs ação judicial para declarar a extinção do contrato com base no exercício do direito de arrependimento. Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A deve o juiz conhecer de ofício o decurso do prazo para o arrependimento.

B o prazo para o arrependimento é fatal e não poderia ser renunciado pela XYZ.

C a XYZ pode alegar o decurso do prazo em qualquer grau de jurisdição.

D salvo disposição legal em contrário, aplicam-se ao prazo para o arrependimento as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E não é válida a cláusula que estipula o prazo para o arrependimento, ainda que mediante acordo das partes.

ID 21323 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro FGV 2025

Quando a Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei dos Distratos", entrou em vigor, questionou-se sua aplicabilidade aos contratos que já haviam sido celebrados, em particular no que tange à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal. Para as partes que celebraram contrato em 2017, é correto afirmar que a lei em questão

A pode atingir a validade de cláusulas contratuais, pois a Lei nº 13.786/2018, ao disciplinar o regime de contratos imobiliários, envolvendo direito à moradia, impôs novas normas de ordem pública que prevalecem sobre a liberdade contratual.

B pode atingir os efeitos do contrato, tais como direitos e obrigações por ele criados, que sejam objeto de regulação expressa pela lei nova, eis que estes não estão protegidos pela regra legal de irretroatividade da lei.

C pode atingir efeitos ainda não produzidos (pendentes) do contrato, tais como juros, cláusula penal e perdas e danos, se ainda não havia ocorrido inadimplemento quando do início da vigência da lei, pois o ordenamento brasileiro admite expressamente a retroatividade mínima.

D não pode atingir contratos anteriores à sua vigência, pois isso implicaria violar a proteção ao direito adquirido e do ato jurídico perfeito, já que tais atos foram praticados sob a vigência da lei anterior, tendo-se estabelecido desde logo o regime aplicável em caso de inadimplemento das obrigações.

E não pode atingir contratos anteriores à sua vigência, pois o princípio da irretroatividade da lei, expressamente previsto na LINDB e na Constituição, não admite exceções, de modo que a lei anterior continua em atividade enquanto houver contratos, celebrados sob sua vigência, produzindo efeitos jurídicos.