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ID 206440 Direito Constitucional Direitos Sociais Cebraspe 2026

Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

A Conforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.
B A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.
C A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.
D A alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.
E Os servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.
ID 206439 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

A A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.
B O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.
C O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.
D A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.
E O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.
ID 206437 Direito Constitucional Organização dos Estados Cebraspe 2026

A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”. A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF,

A constitucional, pois a suspensão das funções do governador é ato privativo do Poder Legislativo.
B constitucional, pois o afastamento automático do governador adéqua-se ao princípio democrático.
C inconstitucional, pois o afastamento das funções do governador somente se aplica ao caso dos crimes de responsabilidade.
D constitucional, pois a norma reflete o modelo federal e atende ao princípio da simetria.
E inconstitucional, pois a suspensão das funções do governador viola o princípio republicano.
ID 206436 Direito Constitucional Poder Constituinte Cebraspe 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros. Essa regra caracteriza o tipo de constituição denominada

A rígida.
B flexível.
C formal.
D material.
E promulgada.
ID 206432 Direito Constitucional Constituição Estadual Cebraspe 2026

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.
B A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.
C A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.
D Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.
E É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.
ID 206431 Direito Constitucional Agentes Públicos Cebraspe 2026

Lucas recebe proventos de aposentadoria de cargo ocupado na administração direta do estado do Rio Grande do Norte e pretende cumulá-los com remuneração de emprego público; Beatriz recebe proventos como policial militar do estado do Rio Grande do Norte da reserva remunerada e pretende cumulá-los com remuneração de cargo em comissão; e João recebe proventos de aposentadoria de emprego público e pretende cumulá-los com remuneração de cargo ocupado na administração indireta do estado do Rio Grande do Norte. Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a pretensa cumulação de proventos e remuneração poderá ocorrer em relação a

A Lucas, Beatriz e João.
B Lucas e Beatriz, apenas.
C Lucas e João, apenas.
D Beatriz e João, apenas.
E João, apenas.
ID 206286 Direito Constitucional Poder Judiciário Cebraspe 2026

Assinale a opção correta acerca do regime de precatórios na Constituição Federal de 1988.

A É admissível fracionar o valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.
B O regime de precatórios aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
C Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de fevereiro devem ser pagos até o final do exercício seguinte.
D Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de sua apresentação, com preferência de recebimento por menores de idade.
ID 206247 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Cebraspe 2026

No que concerne à advocacia pública municipal, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A A existência de procuradoria municipal instituída por lei permite que ocupantes de cargos em comissão não integrantes da carreira exerçam ordinariamente funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do município.
B A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da sua prerrogativa de auto-organização.
C A advocacia pública municipal deve observar o modelo constitucional da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais, em razão do princípio da simetria.
D O cargo de procurador-geral de câmara municipal pode ser ocupado por pessoa não integrante da carreira, ainda que o órgão legislativo possua procuradoria instituída e procuradores efetivos.
ID 206246 Direito Constitucional Poder Judiciário Cebraspe 2026

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo tribunal seja feita pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
B O quinto constitucional aplica-se ao STF, ao STJ e ao TST.
C O CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, podendo apreciar a legalidade de atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos desse Poder.
D A autonomia financeira do Poder Judiciário permite que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias sem observância dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
ID 206245 Direito Constitucional Processo Legislativo Cebraspe 2026

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento jurisprudencial do STF.

A A sanção presidencial não convalida projeto de lei iniciado por parlamentar em matéria de iniciativa privativa do presidente da República.
B É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Executivo local que tenha sido, durante sua tramitação, objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, ainda que haja pertinência temática.
C Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D Lei municipal de iniciativa parlamentar pela qual se estabeleçam formas de publicidade institucional sobre aplicativo de saúde pública viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.