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ID 187391 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) CEBRASPE 2026

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

A A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

B O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.

C O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

D A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.

E O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.

ID 187386 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.

C Certo

E Errado

ID 187372 Direito Constitucional Poder Constituinte Derivado Reformador CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.

C Certo

E Errado

ID 187369 Direito Constitucional Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF) CEBRASPE 2026

Texto associado

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.

C Certo

E Errado

ID 187336 Direito Constitucional Advocacia ou advocacia privada (artigo 133 da CF) CEBRASPE 2026

Texto associado

Conforme as disposições da CF relativas ao Ministério Público, à advocacia pública e à Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes.

A CF assegura à advocacia pública a mesma autonomia funcional e administrativa conferida ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em razão de sua qualificação como função essencial à justiça.

C Certo

E Errado

ID 187335 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições CEBRASPE 2026

Texto associado

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.

C Certo

E Errado

ID 187217 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário.

C Certo

E Errado

ID 187208 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação popular.

C Certo

E Errado

ID 187192 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais CEBRASPE 2026

Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais.

Internet: (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

A Em razão da subsidiariedade, não é cabível mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo ao acesso a informação de interesse coletivo constante de banco de dados público.

B Presentes os requisitos para sua atuação constitucional, o Ministério Público possui legitimidade para impetração de mandado de injunção, mandado de segurança e habeas corpus coletivos.

C A ocorrência do parto durante o julgamento de habeas corpus que vise a autorizar paciente a realizar aborto não implica a perda de objeto do writ.

D A petição inicial de mandado de segurança deve ser acompanhada de todas as provas documentais necessárias à configuração do direito líquido, não sendo admitido pedido de exibição de documentos no curso do writ.

E O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

ID 187157 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) CEBRASPE 2026

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

A Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.

B Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.

C Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.

D É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.

E Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.