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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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445 questões encontradas

ID 17284 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio

A da exclusividade.

B da legalidade.

C da universalidade.

D da não afetação.

E do não estorno de verba.

ID 17279 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.

I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.

II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.

III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 17029 Direito Financeiro Controle e Fiscalização CEBRASPE 2021

De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação.

II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça.

III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU). Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item I está certo.

C Apenas o item II está certo.

D Apenas o item III está certo.

E Todos os itens estão certos.

ID 130016 Direito Financeiro Controle e Fiscalização CEBRASPE 2020

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129887 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2020

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129780 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2020

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129704 Direito Financeiro Receita Pública CEBRASPE 2020

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.
Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129685 Direito Financeiro Receita Pública CEBRASPE 2020

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129532 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE 2020

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia em dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129509 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE 2020

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.

a) Certo

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b) Errado

✂️

A Certo

B Errado