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ID 180820 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2026

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 13.869/2019 (crimes de abuso de autoridade),

A constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização policial ou com objetivos não autorizados em lei.

B as condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente ainda que por mero capricho ou satisfação pessoal.

C as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo civil.

D é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, com exceção membros dos tribunais ou conselhos de contas, por possuírem regramento próprio.

E faz coisa julgada em âmbito cível, mas não no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

ID 180807 Direito Penal Anistia, graça e indulto FCC 2026

Mauro iniciou o cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, em 15 de dezembro de 2025, pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inc. I, do CP, e está sendo representado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em seu processo de execução criminal. No curso da instrução processual, apurou-se que a vítima sofreu prejuízo patrimonial estimado em R$ 500,00, valor que não foi ressarcido pelo sentenciado. Nesse caso, de acordo com o Decreto de Indulto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025.

A é cabível o Indulto em favor de Mauro, uma vez que o valor do bem subtraído é inferior a um salário mínimo, conforme hipótese expressamente prevista na referida normativa.

B Mauro não fará jus ao Indulto da pena, uma vez que, embora o valor do dano seja baixo, não cumpriu lapso temporal mínimo (1/6) para pleitear o benefício.

C o Indulto é cabível, uma vez que o sentenciado é representado pela Defensoria Pública e o decreto prevê expressamente hipótese de concessão do benefício nesse caso, sem a necessidade de reparação do dano e de cumprimento de lapso temporal mínimo.

D o Indulto será cabível desde que a defesa comprove documentalmente a impossibilidade de reparação dos danos provocados à vítima, conforme determina a referida normativa.

E a ausência de reparação do dano é irrelevante, uma vez que o crime foi praticado sem violência e grave ameaça, e a pena inferior a 04 anos, sendo cabível nesse caso o pedido de Indulto e, subsidiariamente, o benefício da comutação de pena.

ID 180768 Direito Penal Erro de Proibição (erro sobre a ilicitude do fato) FCC 2026

O Auditor Fiscal Jeremias, recêm-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hisrárquico para alterar dados de uma certidão fiscal, inserindo informações que ele sabia serem falsas, com o objetivo de viabilizar a concessão indevida de benefício tributário a determinado contribuinte. O superior afirmou que “a determinação vinha da alta cúpula da administração" e insinuou que o descumprimento poderia trazer “consequências” para Jeremias. Jeremias, temendo represálias, adulterou o documento e o juntou regularmente aos autos do procedimento fiscal, apresentando-o como verdadeiro. Considerando os elementos do enunciado, Jeremias agiu

A acobertado por emo de proibição inevitável, uma vez que a determinação partiu de autoridade superior, afastando o dolo.

B em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, circunstância que não exclui sua culpabilidade e configura crime de falsidade documental.

C sob coação moral iresistivel, pois a hierarquia administrativa tornou necessária a execução da ordem pelo subordinado.

D amparado pela excludente de obediência hierárquica, já que o servidor público deve cumprir ordem formalmente válida.

E com culpa consciente, pois acreditava ser proibida a conduta, porém faltou com o dever de cuidado ao seguir a orientação da chefia.

ID 180761 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FCC 2026

Plínio, sujeito com 35 anos e primário, está sendo investigado por ter, supostamente, cometido 15 furtos qualificados pelo concurso de pessoas e em continuidade delitiva. Segundo a investigação, Plínio e um comparsa subtraíram produtos de alto custo em diversas farmácias localizadas em Cuiabá, umas próximas das outras, em curto espaço de tempo e com o mesmo modus operandi Nesse cenário, Plínio

A terá direito, se confesso, à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal.

B tera direito à transação penal e suspensão condicional do processo, independentemente de confissão, e ao acordo de não persecução penal se confessar todos os delitos.

C não terá direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, eis que o montante da pena ultrapassa o previsto legalmente.

D tera direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, independente de confissão.

E não terá direito à transação penal e suspensão condicional do processo diante do montante da pena prevista, mas terá ao acordo de não persecução penal, se confesso for.

ID 180735 Direito Penal Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

No curso de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços técnicos especializados, agentes públicos, previamente ajustados com determinado particular, elaboraram edital contendo exigências desarrazoadas e restritivas, além de adotarem outras medidas voltadas a comprometer a igualdade de condições entre os licitantes. Restou demonstrado que tais condutas foram praticadas com a finalidade específica de assegurar vantagem indevida ao licitante favorecido na adjudicação do objeto. Considerando o núcleo finalístico da conduta descrita e a tipificação penal aplicável aos crimes em licitações e contratos administrativos, configura

A o crime do art. 337-F do Código Penal (frustração do caráter competitivo da licitação), em razão da atuação direcionada à obtenção de vantagem decorrente da adjudicação.

B o crime do art. 337-G do Código Penal (patrocínio de contratação indevida), em razão da defesa de interesse privado perante a Administração Pública.

C o crime do art. 337-I do Código Penal (perturbação de processo licitatório), pois houve interferência indevida na regularidade do certame.

D o crime do art. 337-N do Código Penal (impedimento indevido), em razão da restrição à participação de interessados no procedimento licitatório.

E apenas irregularidade administrativa, pois a conduta é atípica na esfera penal.

ID 180603 Direito Penal Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

Devair, servidor público de determinado Município, é amigo de Douglas, sócio proprietário da empresa "X", que está participando de um procedimento licitatório promovido pelo Município. Durante o trâmite do certame, quando da apresentação das propostas, Devair permitiu que Douglas devassasse o sigilo das propostas já apresentadas de outras três empresas que estavam participando do certame, antes da apresentação da proposta pela sua empresa "X", e antes do momento específico de abertura das propostas. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Devair cometeu crime, em tese, de

A violação de sigilo em licitação.

B perturbação de processo licitatório.

C frustração do caráter competitivo de licitação.

D afastamento de licitante.

E fraude em licitação ou contrato.

ID 180508 Direito Penal Furto Qualificado FCC 2026

Sobre os crimes contra o patrimônio, considere:

I. O furto qualificado pelo concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai a corrupção de menores, sob pena de configurar bis in idem.
II. O furto de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica avaliados em R$ 855,00 cometido por agente primário não impede o reconhecimento da figura privilegiada.
III. No curso de um crime de roubo o agente solicita para a vítima que desligue a localização e o aparelho celular, subtraindo apenas o veículo. No caso, deve o agente responder também pelo crime de extorsão.
IV. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado pelo abuso de confiança.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I, II e IV.

C III e IV.

D II e III.

E II e IV.

ID 180498 Direito Penal Falsificação do selo ou sinal público FCC 2026

O crime de falsificação de selos destinados a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo

A admite a modalidade culposa, desde que a falsificação resulte de imperícia ou negligência na manipulação de papéis públicos, gerando resultado involuntário semelhante ao de falsidade típica.

B não admite tentativa, pois a consumação ocorre somente quando o documento falsificado é efetivamente introduzido na circulação tributária, não havendo fase executória anterior penalmente relevante.

C configura crime de mão própria, pois exige que o agente detenha atribuição funcional específica relacionada à confecção ou manipulação de selos fiscais, sob pena de atipicidade da conduta.

D admite que a falsificação se realize tanto pela integral fabricação do objeto quanto pela modificação substancial de um selo ou papel autêntico, já que a lei equipara ambas as condutas à falsificação típica.

E configura crime material, consumando-se apenas quando o documento falsificado produz efeito jurídico concreto ou quando o agente obtém vantagem tributária indevida mediante seu uso.

ID 180497 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2026

Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial, a produzir prova contra si mesmo. Após o trâmite regular do Inquérito Policial, o Ministério Público, inerte, não apresentou qualquer manifestação, deixando de oferecer a denúncia contra ao autor do delito, intentando a ação penal, dentro do prazo legal. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, caracterizada a inércia do membro do Ministério Público, o ofendido Milton

A poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de seis (6) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

B não poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública por falta de previsão legal na Lei de Abuso de Autoridade.

C poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 2 (dois) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

D poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 3 (três) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

E poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

ID 180495 Direito Penal Suspensão Condicional da Pena (sursis) FCC 2026

E cabível a suspensão condicional da pena no caso de

A réu primário e de bons antecedentes condenado por furto qualificado (art. 155, parágrafo 2, IV, CP) à pena mínima de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa.

B réu reincidente, sendo a condenação anterior por furto, condenado no caso por estelionato (art.171, caput , CP) à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

C réu primário e de bons antecedentes condenado por receptação (art.180, caput , CP) à pena mínima de 1 ano, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade.

D réu primário e de bons antecedentes, condenado por roubo simples tentado (art. 157, caput , cc art.14 II, CP) à pena mínima de 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto.

E réu reincidente, sendo a condenação anterior por estelionato, condenado no caso por lesão corporal leve, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade.