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ID 209024 Direito Previdenciário Acumulação de Benefícios Previdenciários FGV 2026

Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é

A válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.

B inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.

C válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.

D inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.

E válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.

ID 209023 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS) FGV 2026

Maria Antônia, advogada privada em atividade autônoma no Estado de Santa Catarina, desempenha suas funções em favor de seus clientes, mediante remuneração contratualmente prevista, não possuindo qualquer outro vínculo laboral ou profissional.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Maria é filiada, obrigatoriamente, ao

A Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada obrigatória.

B Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada facultativa.

C Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina.

D Regime Próprio de Previdência da União Federal.

E Regime Complementar de Previdência Complementar instituído pela OAB local.

ID 209022 Direito Previdenciário Reforma da Previdência (EC 103/2019) FGV 2026

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, diversas alterações relevantes tomaram lugar na previdência social brasileira, incluindo os regimes próprios de servidores públicos.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A a referida Emenda Constitucional estabeleceu que Estados e Municípios devem aderir aos mesmos requisitos de elegibilidade da União Federal para fins de aposentadorias e pensões.

B a reforma previdenciária apontada impediu os afastamentos por saúde ou incapacidade dos servidores, tendo em vista que tais coberturas deixam de se qualificar como previdenciárias.

C o aporte patronal continua sendo obrigatório, como anteriormente previsto, de forma a servidores e Ente Público verterem contribuições à manutenção do sistema protetivo.

D deixa de existir a possibilidade de aposentadorias antecipadas em virtude de atividades com prejuízo a saúde e integridade física, ressalvadas as pessoas com deficiência.

E as contribuições de servidores inativos deixam de existir, salvo se o sistema previdenciário local ingressar em déficit atuarial, devidamente justificado.

ID 209021 Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social FGV 2026

Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:

A constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.

B inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.

C constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.

D inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.

E constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.

ID 208668 Direito Previdenciário Direito Previdenciário FGV 2026

O casal de empresários, João e Maria, contribuintes individuais do INSS, morreu em um acidente de automóvel, ocorrido em uma estrada de Maringá, PR.
O casal deixou 2 filhos naturais (de 19 e 16 anos, respectivamente) e 1 filho adotivo (de 12 anos). Os pais de João, ambos idosos, viviam com o casal e dependiam economicamente do filho. Além disso, Maria tinha uma irmã de 27 anos que também morava com o casal e dela dependia financeiramente.
Por fim, um sobrinho de João, com deficiência mental grave, igualmente residia com o casal e dependia do tio para a sua sobrevivência.
Diante desse quadro e da norma de regência, assinale a opção que indica quem receberá a pensão por morte deixada pelo casal.

A Os 2 filhos naturais, o filho adotivo, os pais de João, a irmã de Maria e o sobrinho de João.

B O filho de 16 anos, o filho adotivo e o sobrinho de João.

C Os 2 filhos naturais e os pais de João.

D O filho adotivo e a irmã de Maria.

E Os 2 filhos naturais e o filho adotivo.

ID 208667 Direito Previdenciário Direito Previdenciário FGV 2026

Clodoaldo trabalhava há 22 anos em uma sociedade empresária localizada em Londrina, PR. Em outubro de 2025, ele foi vítima de um acidente do trabalho típico.
Em razão da gravidade do sinistro, Clodoaldo ficou incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a sobrevivência, conforme atestado em perícia, daí obtendo a aposentadoria por incapacidade permanente junto ao INSS.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica o percentual que incidirá sobre a base de cálculo (média do período contributivo parametrizado na lei) e que gerará o valor do benefício previdenciário devido a Clodoaldo.

A 80% do período básico de cálculo.

B 60% do período básico de cálculo, acrescido de 2% por cada ano que ultrapassar 20 anos.

C 100% do período básico de cálculo.

D 91% do período básico de cálculo.

E 60% do período básico de cálculo, acrescido de 2% por cada ano que ultrapassar 15 anos.

ID 208666 Direito Previdenciário Direito Previdenciário FGV 2026

Regina é servidora pública estadual no Paraná, atuando como assistente administrativa. Depois de longos anos no serviço público do Estado, começou a planejar o que fará após a sua aposentadoria voluntária, que requererá ainda em 2026.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, os requisitos legais previstos na Constituição do Paraná para a desejada jubilação.

A 62 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B 58 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público.

C 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D 60 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E 65 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no serviço público.

ID 206691 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

O município Alfa possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos. Recentemente, verificou-se que o referido município vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, e o Conselho Fiscal do órgão previdenciário municipal reportou essa irregularidade à União. Considerando que o caso hipotético narrado ocorreu no ano de 2024 e, ainda, acerca do descumprimento da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O descumprimento implicará na suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

B A situação acarretará a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

C Entre outros impedimentos, o município Alfa não poderá receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta da União.

D Embora possa ocorrer consequências com relação à celebração de convênios com a União, o município Alfa não estará impedido de celebrar acordos e contratos com órgãos ou entidades da Administração indireta da União.

ID 206687 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A referida lei dispõe sobre regras gerais apenas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, não se aplicando aos regimes dos Estados e Municípios, visto que estes detêm autonomia plena para legislar sobre a matéria.
( ) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tratados na lei, dentre outras disposições, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
A sequência está correta em

A V, F, F.

B F, V, F.

C V, F, V.

D F, V, V.

ID 206686 Direito Previdenciário Financiamento da Seguridade Social Consulplan 2026

O financiamento da seguridade social no Brasil é estruturado por meio de contribuições previstas em lei, destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da seguridade social. A legislação estabelece formas específicas de contribuição de acordo com a natureza das atividades econômicas, das categorias de contribuintes e das condições especiais previstas, garantindo a sustentabilidade e a efetividade das políticas sociais. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Na empresa X as contribuições sociais devem incidir sobre a folha de salários de seus empregados, não incluindo os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
II. O produtor rural Z exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e tanto ele quanto seu cônjuge contribuem para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
III. A entidade beneficente de assistência social W atende pessoas em situação de vulnerabilidade e é isenta de contribuição para a seguridade social, desde que cumpra as exigências estabelecidas em lei.
IV. A contribuição sobre bens e serviços destinada à seguridade social não poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária, devendo ser regulada por lei complementar.
À luz da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B II e III.

C I, III e IV.

D II, III e IV.