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ID 27859 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2024

Custódio mantinha união estável com Regina há 13 anos, sendo que ela ocupava o cargo de Assistente Previdenciário no Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV e veio a falecer de uma doença rara. Custódio pretende requerer, administrativamente, a pensão por morte de sua finada companheira, optando por fazer uma justificação administrativa. Diante dessa situação e da norma de regência, em relação às condições para a prova a ser realizada por Custódio é correto afirmar que

A é admitida a prova exclusivamente testemunhal desde que relativa a todo o período da união estável.

B exige-se início de prova material contemporânea aos fatos e produzida em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito.

C é proibida a realização de prova testemunhal para tal fim, só se admitindo a documental.

D Custódio deverá ter prova documental e testemunhal da união estável, sendo irrelevante que sejam antigas ou recentes.

E caso haja certidão de nascimento de filho havido em comum entre Custódio e Regina, fica dispensada a produção de outras provas.

ID 27858 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social refere-se à abrangência da cobertura e ao grau de proteção. Com base nesse princípio a Lei fixa então o conjunto de pessoas às quais os benefícios são estendidos e determina o caráter social da Seguridade Social , devendo atender prioritariamente aos mais necessitados. Assinale a opção que indica o nome desse princípio.

A Irredutibilidade do valor dos benefícios.

B Equidade na forma de participação no custeio.

C Universalidade da cobertura e do atendimento.

D (D) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

E Seletividade e distributividade.

ID 27700 Direito Previdenciário Previdência Social FGV 2024

A Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. O Art. 20 destaca que o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva

A especial.

B de contingência.

C legal.

D de emergência.

E financeira.

ID 27636 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela União, desde que o faça mediante

A Lei Complementar.

B Lei Ordinária.

C Emenda Constitucional.

D Medida Provisória.

E Decreto Autônomo.

ID 27635 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FGV 2024

Os jovens irmãos João e Pedro eram digitadores na mesma empresa privada, sendo que ambos foram contratados no ano de 2020. Em 2024, João foi acometido por LER (Lesão por Esforço Repetitivo), que foi reconhecida como doença ocupacional, e Pedro sofreu um acidente automobilístico muito grave em viagem de férias. Ambos foram considerados inválidos pelo INSS, e, então, aposentados por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Sobre os fatos narrados, considerando a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A João e Pedro receberão a título de aposentadoria 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição, porque vítimas de acidentes.

B Somente João receberá, a título de aposentadoria, 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

C Ambos terão a aposentadoria calculada na razão de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

D João receberá, a título de aposentadoria, 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

E Somente Pedro receberá, a título de aposentadoria, 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

ID 27556 Direito Previdenciário Geral FGV 2024

Pedro trabalha num pet shop localizado em Planaltina/GO há 5 anos como tosador de animais. Desejando saber quanto tempo faltava para sua aposentadoria, Pedro baixou em seu celular o aplicativo “meu INSS” e acessou o seu CNIS (cadastro nacional de informações sociais). Para sua surpresa, verificou que o atual empregador não recolheu nenhuma contribuição, malgrado haver descontado o INSS cota-parte do empregado em todos os contracheques de Pedro. Diante da situação apresentada e de acordo com a Lei de regência, marque o crime que, em tese, foi praticado pelo empregador de Pedro.

A Estelionato previdenciário.

B Sonegação de contribuição previdenciária.

C Furto qualificado porque praticado contra entidade pública.

D Prevaricação dolosa.

E Apropriação indébita previdenciária.

ID 27555 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

Em Senador Canedo/GO existe uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, cujo maior rival é uma equipe de futebol de Aparecida de Goiânia/GO, que no ano de 2023 se transformou numa SAF (Sociedade Anônima do Futebol). Em relação ao percentual da contribuição de ambas as entidades para a Seguridade Social a ser feita em 2024, independentemente da base de cálculo, marque a alternativa correta.

A Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 5% (cinco por cento).

B A associação desportiva se submeterá à alíquota de 20% e a SAF, 11%.

C Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento).

D A SAF se submeterá à alíquota de 5% e a associação desportiva, 11%.

E Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 11% (onze por cento).

ID 27506 Direito Previdenciário Previdência Social FGV 2024

Sérgio era servidor público Estadual do Pará, já aposentado, sendo que por último exercia suas funções em Belém/PA. Sérgio faleceu em fevereiro de 2024 deixando viúva e 2 filhos maiores, com idades respectivas de 30 anos e 27 anos, sendo ambos servidores públicos federais. Sérgio recebia aposentadoria de R$10.000,00 mensais e a viúva, após alguns meses extremamente triste, requereu a pensão por morte em julho de 2024. De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a opção que contempla o valor da pensão por morte e a partir de quando ela será paga.

A R$10.000,00, retroativo à data do óbito.

B R$6.000,00, sendo pago a partir do requerimento.

C R$5.000,00, desde o óbito.

D R$8.000,00, em razão dos dependentes, pagos do requerimento em diante.

E R$5.000,00, do falecimento até o requerimento, e R$6.000,00 dali em diante.

ID 27500 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

No Brasil temos diversos tributos, entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios, gerando a necessidade de atenção e atualização constante daqueles que atuam na área tributária e financeira. A respeito da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, assinale a afirmativa correta.

A Tem sua arrecadação vinculada a pagamento de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.

B Pode ser usada para pagamentos de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social e benefícios assistenciais da Seguridade Social.

C Não está sendo cobrada atualmente, por ainda não ter sido regulamentada.

D Passou a ser cobrada depois da Reforma da Previdência de 2019 e destina-se ao pagamento de benefícios previdenciários da Seguridade Social.

E É cobrada desde antes da Reforma da Previdência de 2019, destinando-se ao pagamento de benefícios assistenciais da Seguridade Social.

ID 27478 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total” . Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.

A Princípio da Moralidade.

B Princípio da Impessoalidade.

C Regra de Contrapartida.

D Regra de Noventena.

E Princípio da Anterioridade.