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866 questões encontradas

ID 194833 Direito Previdenciário Previdência Complementar CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue os próximos itens.

O CNPC atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

C Certo

E Errado

ID 194688 Direito Previdenciário Previdência Complementar CEBRASPE 2022

Texto associado

O suplente do ministro de Estado que atender à sessão terá, além do voto ordinário, voto de qualidade em caso de empate.

C Certo

E Errado

ID 194565 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue os itens a seguir.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

C Certo

E Errado

ID 194379 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social CEBRASPE 2022

Texto associado

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.

Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue os itens subsequentes.

O projeto apresenta vício de iniciativa, pois a competência é privativa do chefe da unidade gestora do RPPS no âmbito do município.

C Certo

E Errado

ID 194369 Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário e Judicial CEBRASPE 2022

Texto associado

__ Um contribuinte de determinada entidade fechada de previdência complementar apresentou denúncia junto à Secretaria de Previdência Complementar contra um diretor-executivo da entidade, na qual relata uma série infrações praticadas pelo denunciado no âmbito da legislação do regime da previdência complementar. Instaurado inquérito administrativo para apurar as supostas infrações, a referida secretaria, após as formalidades legais, acolheu o relatório conclusivo e, tendo reconhecido a existência das irregulares imputadas ao diretor, aplicou-lhe pena de suspensão do exercício de suas atividades por 90 dias.

Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue os seguintes itens, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.

Por se tratar de procedimento inquisitorial, não é admissível, na situação em análise, a produção de provas pelo investigado.

C Certo

E Errado

ID 193777 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Segurados e Dependentes CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca dos regimes de previdência.

Considere que Carla, João e Norma sejam servidores efetivos, respectivamente, da esfera federal, estadual e municipal e que Carla e João contribuam para regime próprio de previdência, já que a União e o estado propiciam regime próprio de previdência para servidores, mas que Norma não contribua para regime próprio porque o município ao qual ela está vinculada não instituiu regime próprio. Nessa situação hipotética, Norma está obrigatoriamente vinculada ao regime geral de previdência social.

C Certo

E Errado

ID 193555 Direito Previdenciário Previdência Complementar CEBRASPE 2022

Texto associado

No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

Caso determinada entidade fechada de previdência complementar tenha definido como política de investimento dos recursos por ela administrados a aquisição de cotas de fundos de investimento imobiliário, é indispensável, para a efetivação dessa transação, a análise prévia, pelo Banco Central do Brasil ou por agência classificadora de risco reconhecida pelo Ministério da Economia, dos riscos do investimento.

C Certo

E Errado

ID 193436 Direito Previdenciário Previdência Complementar CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.

Cabe ao participante do plano de benefícios definir anualmente a sua alíquota de contribuição.

C Certo

E Errado

ID 157872 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio AOCP 2022

A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que, quando restar comprovado que o servidor público era a única fonte de renda formal auferida pelo seu dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte de determinados servidores públicos decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Essa regra NÃO se aplica a pensão por morte deixada pela seguinte categoria de servidor público:

A agentes penitenciários.

B policiais da câmara dos deputados.

C polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D polícias civis.

E agentes socioeducativos.

ID 157869 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social AOCP 2022

Antônio, detentor unicamente de cargo comissionado no Estado do Rio Grande do Sul, já próximo de sua aposentadoria e ciente de que a EC nº 103/2019 trouxe diversas mudanças, tanto para as aposentadorias da iniciativa privada quanto para a aposentadoria dos servidores públicos, decidiu se informar um pouco mais sobre o tema. De posse dessas informações, assinale a alternativa que apresenta a principal surpresa que a referida Reforma Constitucional trouxe para Antônio.

A Antônio descobriu que, a partir dessa reforma Constitucional, ele passou a ser, obrigatoriamente, vinculado ao RPPS/RS.

B Antônio descobriu que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C Antônio descobriu que, em virtude da particularidade dos serviços que presta para o Estado do Rio Grande do Sul, a EC nº 103/2019 diminuiu a idade mínima para a sua aposentadoria.

D Antônio descobriu que, com a reforma, a sua aposentadoria está limitada ao teto do RGPS.

E Antônio descobriu que a EC nº 103/2019 proibiu o servidor público detentor de cargo em comissão de contratar previdência complementar.