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ID 176761 Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência Absoluta FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, o Juiz conhecerá de ofício da

A incompetência relativa, extinguindo o processo com resolução de mérito.

B incompetência absoluta, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

C convenção de arbitragem, extinguindo o processo com resolução de mérito.

D litispendência, determinando a reunião dos processos no juízo que houver despachado em primeiro lugar.

E incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.

ID 176759 Direito Processual Civil - CPC 2015 Assistente Litisconsorcial versus Litisconsorte Facultativo Ulterior FCC 2024

Suponha que, no curso de ação judicial a respeito de imóvel, o autor, que é seu proprietário, venda o bem. Nesse caso, o adquirente poderá

A intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante.

B intervir apenas como assistente simples do alienante.

C ingressar em juízo, sucedendo o alienante, independentemente de consentimento da parte contrária.

D intervir no feito por meio de chamamento ao processo promovido pelo alienante.

E tão somente ingressar com demanda autônoma, já que vedada sua intervenção no processo.

ID 176707 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do julgamento dos recursos extraordinários e especial repetitivos FCC 2024

Theo foi informado de que sua ação judicial, em fase de conhecimento, teria seu andamento suspenso por força de afetação do tema discutido em sede de recurso especial repetitivo. Ao verificar a questão repetitiva afetada, entendeu que sua demanda veiculava questão de direito distinta & apresentou manifestação do juiz pedindo o prosseguimento da sua ação. O juiz negou pedido. Inconformado, Theo poderá apresentar

A apenas pedido de reconsideração.

B agravo de instrumento.

C agravo interno.

D Apelação.

E recurso ordinário.

ID 176705 Direito Processual Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença

A pode se dar a título provisório, correndo, neste caso, por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, em caso de reforma da sentença, a reparar os danos que o executado houver sofrido.

B é iniciado de ofício, após publicação da sentença.

C pode ser promovido em face do fiador, do coobrigado e do corresponsável, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento.

D é iniciado de ofício, após certificação do trânsito em julgado.

E será efetuado perante o juízo criminal, quando se tratar de sentença penal condenatória que tenha fixado dever de indenizar e arbitrado o valor mínimo da indenização.

ID 176670 Direito Processual Civil - CPC 2015 Penhora FCC 2024

Em relação à fase expropriatória do processo de execução,

A o exequente, que tem legitimidade para adjudicar o bem penhorado, não pode oferecer lance em leilão judicial, salvo se igual ou superior ao valor da avaliação.

B a ampliação da penhora só é cabível após a tentativa de alienação judicial do bem penhorado.

C sendo devedor partido político, são penhoráveis os recursos recebidos do fundo partidário.

D o seguro de garantia judicial não equivale a dinheiro para fins de substituição da penhora, salvo se contratado em valor não inferior ao do débito exequendo, acrescido de 30%.

E a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança não é oponível em ação de execução de obrigação alimentar, desde que esta seja decorrente de parentesco.

ID 176639 Direito Processual Civil - CPC 2015 Forma do Pedido de Concessão de Gratuidade FCC 2024

Ao receber mandado de averbação oriundo de decisão judicial de retificação de assento, cuja ação correu sob regime de gratuidade de custas, o notário apresentou dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade pelo beneficiário. Nesse caso, o notário deverá

A praticar o ato e poderá requerer ao juiz que proferiu à referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.

B praticar o ato e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.

C recusar-se a proceder a averbação do registro e deverá cobrar emolumentos devidos para a prática de registro.

D recusar-se a proceder a averbação do registro & poderá requerer ao juiz que proferiu a referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.

E recusar-se a proceder a averbação e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.

ID 176638 Direito Processual Civil - CPC 2015 Litisconsórcio Necessário no Polo Ativo FCC 2024

Carlos é casado com Lígia no regime da comunhão parcial de bens e adquiriu um imóvel cuja propriedade é reivindicada por Leila, casada com Orlando no regime da separação absoluta de bens. De acordo com o Código de Processo Civil, para propor ação real imobiliária, Leila

A não necessita do consentimento de Orlando mas deve formar o polo passivo com Carlos e Lígia, em litisconsórcio passivo necessário.

B necessita do consentimento de Orlando e precisará formar o polo passivo com Carlos e Lígia apenas se o imóvel se tratar de bem comum.

C necessita do consentimento de Orlando mas pode optar, na formação do polo passivo, por demandar isoladamente Carlos ou Lígia, cujo litisconsórcio é facultativo.

D necessita do consentimento de Orlando e deve formar o polo passivo com Carlos e Lígia, em litisconsórcio passivo necessário.

E não necessita do consentimento de Orlando e pode optar, na formação do polo passivo, por demandar isoladamente Carlos ou Lígia, cujo litisconsórcio é facultativo.

ID 176583 Direito Processual Civil - CPC 2015 Revelia FCC 2024

O artigo 344 do Código de Processo Clvil dispõe que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia produzirá esse efeito mesmo se

A as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossimeis.

B houver litisconsórcio passivo e algum dos réus contestar a ação.

C o réu apresentar contestação intempestiva, mas antes do julgamento da ação.

D o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

E as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

ID 176529 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) FCC 2024

Lilian ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível. À ação foi julgada improcedente e Lilian pretende interpor recurso. De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o recurso

A não admite contraditório ao recorrido, em razão do principio da celeridade.

B dispensa custas e recolhimento de preparo.

C deve contar com preparo juntamente com a petição apresentada, sob pena de deserção.

D exige representação por advogado, independentemente do valor da causa veiculado na ação.

E dispensa representação por advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 vezes o salário-mínimo.

ID 176521 Direito Processual Civil - CPC 2015 Nomenclatura FCC 2024

A respeito do cumprimento provisório de sentença, é correto afirmar:

A Deverão ser observadas suas regras procedimentais, se apresentada, em cumprimento de título judicial transitado em julgado, impugnação pelo devedor, com efeito suspensivo.

B Não é exigível a prestação de caução para a penhora (e eventual reforço desta) e subsequente avaliação dos bens penhorados.

C Somente incidirá a multa de 10% prevista para a não satisfação da obrigação no prazo de 15 dias quando, convolado em definitivo o cumprimento iniciado como provisório, for o devedor novamente intimado para pagamento e mantiver-se inerte.

D Havendo reforma ou anulação da sentença objeto da execução, fica sem efeito o cumprimento provisório, restituindo-se as coisas ao estado anterior, se tiver havido expropriação de bem penhorado.

E É dispensável a prestação de caução se pendente de julgamento recurso extraordinário e/ou especial interposto contra o acórdão exequendo.