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ID 180103 Direito Processual Civil - CPC 2015 Noções Gerais e Classificações da Execução FCC 2026

Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão em que fixou critérios cumulativos para o deferimento de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida no âmbito do processo civil. Considere as assertivas abaixo:

I. ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado.
II. priorização das medidas executivas atípicas sobre as demais, observada a razoabilidade.
III. fundamentação adequada e, via de regra, subsidiariedade.
IV. fundamentação adequada, perenidade e imutabilidade.
V. observância do contraditório e da proporcionalidade.

Os critérios fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo constam APENAS em

A II, III e IV.

B II, IV e V.

C I, II e V.

D I, III e IV.

E I, III e V.

ID 189069 Direito Processual Civil - CPC 2015 Momento para a Prática Eletrônica de Ato Processual CEBRASPE 2025

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

O registro de ato processual eletrônico deve ser feito em padrões abertos e atender ao requisito da temporalidade.

C Certo

E Errado

ID 179489 Direito Processual Civil - CPC 2015 Apelação FCC 2025

Cláudio figura como executado em ação de execução de título extrajudicial. Após penhora em sua conta bancária, Cláudio procurou a Defensoria Pública do Amazonas que opôs embargos à execução alegando a impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial. Em sentença, os embargos foram julgados improcedentes. A apelação interposta contra a sentença

A terá efeito suspensivo automaticamente por força de lei, em razão da matéria que versa sobre impenhorabilidade de salário.

B terá efeito suspensivo automaticamente por força de lei, tratando-se da regra geral dos recursos de apelação.

C poderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Juízo a quo, que deverá apreciar a admissibilidade e os efeitos do recurso.

D poderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Relator, sendo vedada a análise da urgência antes da distribuição do recurso de apelação.

E poderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição.

ID 179484 Direito Processual Civil - CPC 2015 Requisitos para Instauração do IRDR FCC 2025

Em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), é correto afirmar:

A Não cabe, durante seu julgamento, a realização de sustentação oral pelas partes.

B A desistência da ação pelo autor, em processo em que instaurado o incidente, prejudica o exame de seu mérito.

C O recurso extraordinário em tese cabível contra o acórdão que julga o incidente terá, se interposto, efeito suspensivo por força de lei.

D Não cabe sua instauração por iniciativa do órgão jurisdicional.

E O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente limitar-se-á a fixar a tese jurídica adotada, sendo posteriormente julgado, pelo órgão jurisdicional originalmente competente para tanto, o recurso de onde se originou o incidente.

ID 179482 Direito Processual Civil - CPC 2015 Hipóteses de improcedência liminar do pedido FCC 2025

É correto o que se afirma a respeito do julgamento liminar de improcedência, EXCETO:

A Não interposto recurso contra a sentença, há a formação de coisa julgada material.

B A apelação interposta contraa sentença que julga liminarmente improcedente o pedido pode ter efeito regressivo.

C Se houver multiplicidade de processos sobre a mesma matéria e o juiz já tiver consolidado seu entendimento sobre a improcedência do pedido, reproduzindo-o em várias sentenças sobre o mesmo tema, poderá abreviar a tramitação processo e desde logo julgar improcedente o pedido.

D Se o autor interpuser recurso de apelação contra a sentença o réu só será citado para oferecer contrarrazões de apelação se não houver retratação da decisão recorrida pelo juízo.

E Enunciado de súmula de Tribunal de Justiça só pode fundamentar julgamento liminar de improcedência se versar sobre direito local.

ID 179481 Direito Processual Civil - CPC 2015 Prazo FCC 2025

Sobre as defesas do executado é correto afirmar:

A Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, que serão contados individualmente no caso de litisconsórcio passivo, a partir da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação.

B Não cabe a rejeição liminar dos embargos em razão de julgamento liminar de improcedência do pedido.

C A possibilidade de impugnação não se aplica ao cumprimento provisório de sentença.

D A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública não exige a expressa indicação do valor, considerado o devido, porque é dispensada a apresentação de memória de cálculo demonstrativa do excesso alegado, por força do interesse público envolvido.

E O prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença conta-se da intimação do devedor para pagamento do débito, fluindo ambos os prazos simultaneamente.

ID 179479 Direito Processual Civil - CPC 2015 Mandado de Segurança FCC 2025

Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:

I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impedea concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I e III.

C III e IV.

D Ie II.

E II e IV.

ID 179478 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação de Dissolução Parcial de Sociedade FCC 2025

Em ação de dissolução parcial de sociedade,

A os critérios para apuração de haveres serão aqueles previstos em lei, independentemente do que dispusera esse respeito o contrato social.

B eventual pretensão indenizatória a ser deduzida pela sociedade, visando a reparação de danos praticados pelo sócio que dela deseja ser excluído, deve ser buscada por ação autônoma.

C a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem. mas não ficará sujeita a efeitos da decisão e à coisa julgada.

D o cônjuge do sócio cujo casamento terminou não poderá requerera apuração de seus haveres na sociedade.

E havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, enquanto as custas processuais serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

ID 179464 Direito Processual Civil - CPC 2015 Modificação de Competência FCC 2025

De acordo com o Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for(em) comum(ns) à pedido

A e a causa de pedir, caso em que serão reunidas para decisão conjunta, ainda que uma delas já tenha sido sentenciada.

B e a causa de pedir, O que não se estende à execução de título extrajudicial é à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

C ou a causa de pedir, caso em que serão reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido sentenciada.

D ou a causa de pedir, o que não se estende à execução de titulo extrajudicial & à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

E e as partes mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abranger o da outra.

ID 179463 Direito Processual Civil - CPC 2015 Interesse de Agir FCC 2025

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação declaratória

A é admissível ainda que já tenha ocorrido a violação do direito.

B é admissível se já tiver ocorrido a violação do direito, mas apenas se for cumulada com ação condenatória ou constitutiva.

C é inadmissível se já ocorreu a violação do direito.

D não é cabível caso ainda não tenha ocorrido a violação do direito, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

E só é cabível quando cumulada com ação condenatória ou constitutiva.