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ID 21213 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

A sociedade empresária ALFA Ltda. é executada em duas reclamações trabalhistas distintas que tramitam em Varas diferentes. Em ambas as ações, ALFA apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade de citação. Em uma das reclamações a exceção foi acolhida pelo juízo e na outra, rejeitada. Diante da norma de regência, é correto afirmar que

A o exequente da ação na qual a exceção de pré-executividade foi acolhida poderá recorrer de imediato.

B ALFA poderá recorrer de ambas as decisões por meio de recurso ordinário.

C a sociedade empresária poderá recorrer de imediato da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

D por meio de agravo de petição, ALFA poderá recorrer de ambas as decisões.

E nenhuma das partes poderá recorrer das decisões proferidas em razão da sua natureza interlocutória.

ID 21212 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória, tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi de R$ 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para José. Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos pelo Município de Vitória.

A Todos receberão por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

B Pedro receberá por meio de precatório, mas Carlos e José, por RPV.

C José e Pedro receberão por meio de precatório, e Carlos por RPV.

D Carlos e Pedro receberão por meio de precatório e José, por RPV.

E Todos receberão por meio de precatório.

ID 21211 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

Em determinada reclamação trabalhista, na oportunidade de defesa, a empresa confessa dever todos os títulos nos valores reclamados, exceto um deles. O reclamante recusa, porém, a conciliação e pretende prosseguir quanto ao título contestado. O juiz julga então extintos com julgamento de mérito os títulos reconhecidos e fixa prazo para que a empresa deposite os valores desses títulos. A empresa efetua o depósito dos valores determinados, mas se opõe ao seu levantamento pelo reclamante. O juiz decide na sequência:

A não liberar o dinheiro, porque o processo ainda não tinha sido julgado por inteiro;

B não liberar o dinheiro, porque a execução em questão seria provisória;

C não liberar o dinheiro, porque tratar-se-ia de execução de tutela provisória;

D liberar o dinheiro, já que a execução é definitiva;

E liberar o dinheiro, porque isso é admitido na execução provisória de parcelas alimentares.

ID 21210 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

Tendo o oficial de justiça penhorado um relógio do devedor, de marca internacional muito famosa e cara, opõe o mesmo devedor embargos à execução, alegando ser o bem impenhorável, já que se trataria de mera réplica, sem valor comercial e de uso pessoal, por apego meramente sentimental. Realizada a perícia no bem, concluiu o perito ser o relógio uma falsificação bem elaborada, cujo valor naquela oportunidade não saberia precisar. Diante dessa perícia, deve o juiz julgar:

A procedentes os embargos e mandar liberar o bem;

B procedentes os embargos e mandar substituir a penhora, sem liberação imediata do relógio;

C procedentes os embargos e mandar substituir a penhora, com liberação imediata do relógio;

D extintos os embargos sem exame de mérito e não liberar o relógio;

E improcedentes os embargos, sem liberação do relógio.

ID 21209 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

Expedido o mandado de citação na execução trabalhista, o oficial de justiça, ao chegar no endereço apontado como do executado, constatou tratar-se da casa de um parente do exequente. Certifica, então, ter ouvido do parente a informação de que se achava há muitos anos com relações rompidas com o exequente e que nunca teve nenhuma relação de trabalho com ele, muito menos qualquer tipo de relação com a empresa executada. Ao receber a certidão nos autos, o juiz, em seguida, julga extinta a execução, por fraude do exequente. Ao receber a intimação da decisão judicial, o advogado do exequente verifica com este que as alegações do suposto parente são, na verdade, um expediente adotado pelo principal sócio da empresa em razão da coincidência de sobrenomes, mas sem nenhum parentesco entre eles. Considerando o exposto, a primeira medida tecnicamente adequada a ser apresentada pelo exequente seria:

A agravo de petição;

B mandado de segurança;

C pedido de reconsideração;

D embargos infringentes;

E reclamação correicional.

ID 21208 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

No bojo de uma execução que tramita perante a 50ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG contra uma sociedade empresária privada, após garantido integralmente o juízo, a executada ajuizou embargos à execução que, após devidamente contestado, foi julgado improcedente. Desta decisão, a executada interpôs agravo de petição, cujo seguimento foi negado sob alegada intempestividade, pelo que a executada interpôs agravo de instrumento. Considerando a dinâmica processual narrada e os termos da CLT, assinale a opção que contempla o prazo, respectivamente, dos embargos à execução, do agravo de petição e do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.

A 8 dias, 8 dias e 8 dias úteis.

B 5 dias, 8 dias e 10 dias corridos.

C 8 dias, 15 dias e 8 dias úteis

D 5 dias, 10 dias e 10 dias corridos.

E 5 dias, 8 dias e 8 dias úteis.

ID 21207 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

O advogado Pedro ajuizou, em causa própria, reclamação trabalhista contra o escritório de advocacia em que trabalhava, localizado em João Pessoa/PB. O pedido de Pedro foi julgado procedente em parte, tendo o juiz liquidado o crédito devido ao empregado Pedro, fixando-o em R$ 20.000,00. Sobre a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta .

A Os honorários serão de no mínimo R$ 2.000,00 e no máximo, R$ 4.000,00.

B Considerando que Pedro atuou em causa própria, a CLT não prevê a concessão de honorários sucumbenciais.

C Os honorários serão de no mínimo R$ 2.000,00 e não há previsão de percentual ou valor máximo.

D Não há previsão legal de honorário mínimo, mas no máximo será de R$ 6.000,00.

E Os honorários serão de no mínimo R$ 1.000,00 e no máximo, R$ 3.000,00.

ID 21175 Direito Processual do Trabalho Atos FGV 2025

Sandra trabalhou na sociedade empresária Sorvete Saboroso Ltda . por 3 anos, como atendente de loja. Após ser dispensada em 2024, Sandra ajuizou reclamação trabalhista contra a ex-empregadora requerendo equiparação salarial com a funcionária Maria, que exercia a mesma função, mas recebia salário superior. Apresentada a defesa, os pontos controvertidos definidos foram: diferença na perfeição técnica entre as empregadas e diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador. Considerando a distribuição estática do ônus da prova e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A À empresa caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.

B À empresa caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço e, à empregada, a diferença na perfeição técnica.

C À empregada caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador e, à empresa, a diferença na perfeição técnica.

D À empregada caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.

ID 21174 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FGV 2025

Você é advogado(a) de uma sociedade empresária que figura como ré em quatro ações na Justiça do Trabalho. Uma ação versa sobre a dispensa de um empregado que aderiu a uma greve. Outra, sobre indenização por dano moral, em razão de suposto assédio moral praticado por um superior hierárquico de um empregado. A terceira versa sobre horas extras. E a quarta, versa exclusivamente sobre cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador ao longo de um contrato de trabalho de um outro empregado. Sobre a competência da Justiça do Trabalho nas quatro ações apresentadas, assinale a afirmativa correta.

A A Justiça do Trabalho é competente para todos os pedidos formulados nas ações.

B A competência para o pedido de indenização por danos morais é da Justiça Comum.

C A Justiça do Trabalho não tem competência para os dissídios oriundos de direito de greve.

D A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador.

ID 21173 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

No bojo de uma execução que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o Juiz, após conceder vista ao executado, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e fixou a dívida em R$ 20.000,00. O executado pretende se valer do parcelamento da dívida na forma do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho. Considerando esses fatos e de acordo com a legislação em vigor, sabendo-se que não há oposição do credor, assinale a afirmativa correta.

A O executado poderá honrar a dívida em 5 parcelas iguais e sucessivas e, após garantido o Juízo, apresentar embargos à execução.

B O executado depositará 30% da execução acrescido de custas e honorários advocatícios, e o restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.

C A pretensão não terá sucesso porque o parcelamento somente é possível quando o valor homologado for o cálculo apresentado pelo executado.

D Caberá à sociedade empresária apresentar metade do valor juntamente com uma petição onde irá requerer o parcelamento, devendo pagar o restante em três parcelas iguais e sucessivas.