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ID 193072 Direito Processual do Trabalho Jus Postulandi CEBRASPE 2023

Texto associado

Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.

O estado da federação, quando representado em juízo por seus procuradores, não precisa juntar instrumento de mandato nem comprovar o ato de nomeação, devendo o signatário, entretanto, declarar-se exercente do cargo de procurador.

C Certo

E Errado

ID 192468 Direito Processual do Trabalho Aspectos gerais da Lei Federal nº 11.419/2006. CEBRASPE 2023

Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.

A As citações, intimações e notificações da fazenda pública podem ser feitas de forma presencial se objeto de acordo de cooperação entre o respectivo órgão e o tribunal.

B Caso inexistente a consulta da parte, a intimação é considerada automaticamente realizada após o prazo de cinco dias da disponibilização da intimação no portal próprio eletrônico do tribunal.

C Antes de enviar petição eletrônica, o advogado deve ter se cadastrado junto ao Poder Judiciário, possuir certificado digital devidamente autenticado por autoridade certificadora e assinar eletronicamente a petição.

D É imprescindível a formação de autos suplementares eletrônicos no âmbito do processo judicial eletrônico trabalhista.

E A juntada eletrônica da petição inicial e da contestação deve ser chancelada pelo diretor de secretaria judicial, após a verificação de sua autenticidade.

ID 192424 Direito Processual do Trabalho Procedimento CEBRASPE 2023

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interposição de recurso de revista por empresa privada na fase de execução pode ocorrer na hipótese de

A divergência jurisprudencial entre tribunal regional do trabalho, no seu pleno ou turma, quanto a dispositivo de lei federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

B violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

D dissenso jurisprudencial quanto a dispositivo de lei estadual de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do tribunal regional prolator da decisão recorrida.

E ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

ID 192354 Direito Processual do Trabalho Processo de Conhecimento, Procedimentos e Autos CEBRASPE 2023

O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

A sessenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.

B trinta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

C quarenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

D quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.

E sessenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

ID 192054 Direito Processual do Trabalho Recurso Ordinário CEBRASPE 2023

Em sede de reclamação trabalhista, o juiz determinou a produção de prova pericial e o adiantamento de honorários do perito pela empresa reclamada. A empresa, por sua vez, não concordou com o adiantamento de tais valores e protocolou mandado de segurança, que, entretanto, não foi acolhido pelo tribunal regional do trabalho competente.

Assinale a opção que apresenta o recurso cabível da decisão terminativa que não conheceu o mandado de segurança na situação hipotética precedente.

A recurso de revista

B recurso ordinário

C agravo de instrumento

D embargos de declaração

E agravo de petição

ID 191899 Direito Processual do Trabalho Recurso CEBRASPE 2023

Julgue os itens que se seguem, acerca do procedimento sumaríssimo.

I É admitido recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.
II Não será admitida a citação por edital.
III Todas as provas serão produzidas em audiência, desde que requeridas previamente.
IV A sentença deve mencionar os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Estão certos apenas os itens

A I e III.

B II e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, II e IV.

ID 191719 Direito Processual do Trabalho Processo Coletivo do Trabalho e Mandado de Segurança CEBRASPE 2023

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.
II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 191467 Direito Processual do Trabalho Procedimento Sumaríssimo CEBRASPE 2023

Texto associado

João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a quarenta vezes o salário mínimo. O advogado da ré alegou na defesa, primeiramente, que, em razão do valor da causa, o referido procedimento não poderia ter sido aplicado e, em seguida, argumentou que empresa pública estaria excluída de tal procedimento. O juiz que proferiu a sentença não acolheu os argumentos da empresa e julgou procedente a demanda. A ré interpôs o recurso cabível, ao qual foi denegado seguimento. Do despacho denegatório de seguimento a empresa interpôs agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.

Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os seguintes itens, relativos a dissídios individuais e coletivos, recursos e prazos recursais.

O juiz que proferiu a sentença agiu corretamente ao não acolher a primeira alegação da ré, visto que o procedimento sumaríssimo se aplica a dissídio individual cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

C Certo

E Errado

ID 159290 Direito Processual do Trabalho Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117) AOCP 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é o tempo mínimo exigido de atividade profissional, para advogados, e de efetivo exercício, para membros do Ministério Público do Trabalho, a fim de que possam ser indicados a compor o Tribunal Superior do Trabalho?

A Oito anos de atividade profissional para advogados e oito anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

B Cinco anos de atividade profissional para advogados e mais de dez anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

C Mais de dez anos de atividade profissional para advogados e cinco anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

D Três anos de atividade profissional para advogados e cinco anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

E Mais de dez anos de atividade profissional para advogados e mais de dez anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

ID 159220 Direito Processual do Trabalho Noções Gerais de Audiência AOCP 2023

De acordo com o que prevê o Decreto Lei nº 5.452/1943 e suas alterações, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, qual é a duração máxima das audiências na Justiça do Trabalho?

A Não podem ultrapassar 3 (três) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

B Não podem ultrapassar 3 (três) horas seguidas. Em se tratando de matéria urgente, será designada nova data para a continuidade do ato, o mais breve possível.

C Não podem ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

D Não podem ultrapassar 4 (quatro) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

E Não podem ultrapassar 2 (duas) horas seguidas, salvo se demonstrada extrema necessidade de continuidade do ato, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.