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ID 32947 Direito Processual do Trabalho Ação de Cumprimento FGV 2023

Foi proferida uma sentença normativa em dissídio coletivo envolvendo os sindicatos de determinada categoria. Na decisão transitada em julgado foi determinada a entrega mensal de ticket refeição e ticket alimentação no valor de R$ 150,00 cada. Ocorre que uma das sociedades empresárias vinculadas ao sindicato da categoria econômica não está cumprindo a sentença normativa, que se encontra em vigor. De acordo com a CLT, para que a cláusula normativa seja observada, o sindicato deve se valer de uma ação

A monitória.

B de execução de título extrajudicial.

C civil coletiva.

D de cumprimento.

ID 32946 Direito Processual do Trabalho Atos FGV 2023

Uma sociedade empresária de grande porte, condenada na Justiça do Trabalho, verificando a nulidade de sua citação em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase executória, pretende ajuizar ação rescisória. Seus advogados se dedicaram à peça e agora chegou o momento do ajuizamento da ação. Em relação a custas e depósito prévio, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Nas ações rescisórias, não há custas no depósito prévio.

B A sociedade empresária sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

C Não haverá necessidade de qualquer preparo porque, estando a causa na fase de execução, não cabe ação rescisória.

D Devem ser recolhidas custas no importe de 2% sobre o valor da condenação.

ID 32829 Direito Processual do Trabalho FGV 2023

De uma sentença trabalhista, que julgou o pedido procedente em parte, somente o reclamante recorreu. No prazo de 8 dias da intimação acerca do recurso, a sociedade empresária apresentou contrarrazões ao recurso ordinário e recurso ordinário adesivo. Do recurso adesivo, o juiz concedeu vista ao reclamante, que se manifestou desistindo do recurso principal. Diante do caso retratado e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A Não existe previsão de recurso adesivo na CLT e, por isso, ele não pode ser interposto na Justiça do Trabalho.

B O recurso adesivo pode ser manejado na seara trabalhista, e, com a desistência do recurso principal, o adesivo será admitido e apreciado pelo TRT.

C O recurso adesivo, com a desistência do recurso principal, não poderá ser conhecido, ocorrendo assim o trânsito em julgado da sentença.

D A desistência do recurso principal dependerá de concordância da parte contrária, porque isso pode gerar consequência ao recurso adesivo.

ID 32828 Direito Processual do Trabalho Execução contra a Fazenda Pública Precatórios e RPV FGV 2023

O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta

A Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.

B É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.

C Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.

D O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.

ID 32827 Direito Processual do Trabalho Custas e emolumentos FGV 2023

John estava empregado em uma sociedade empresária de óleo e gás, mas foi injustamente dispensado por justa causa, com base em uma falsa acusação de consumo de álcool a bordo da plataforma, no dia 20/03/2023. Você, como advogado de John, ajuizou reclamação trabalhista e a única testemunha do seu cliente não fala ou entende português, apenas inglês. Você a arrolou como testemunha, e já requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça. Sobre seu requerimento para a produção da prova, assinale a afirmativa correta.

A Você deverá requerer ao juiz um intérprete, que será custeado pela ré, se sucumbente no objeto da prova, ou pela União, se você for a parte sucumbente.

B Deverá ser requerido ao juiz um intérprete, que, independentemente da gratuidade de justiça, deverá ser custeado pela parte a quem o depoimento interessar.

C Considerando que seu cliente fala inglês, ele poderá servir de intérprete pelo princípio da economia processual.

D A gratuidade de justiça não alcança o intérprete, sendo apenas para custas e perícias judiciais, logo a parte autora deverá custear a despesa processual.

ID 32826 Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista FGV 2023

Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de MEI – Micro Empreendedor Individual. Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos. Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.

A Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.

B Agravo de Petição na Justiça do Trabalho.

C Mandado de Segurança na Justiça Federal.

D Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho.

ID 32825 Direito Processual do Trabalho Atos FGV 2023

Em uma reclamação trabalhista na qual o reclamante postula apenas o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato, a sociedade empresária alegou em sua defesa que nada seria devido porque o ex-empregado praticou uma falta grave e, por isso, foi dispensado por justa causa. Na audiência de instrução, cada parte conduziu duas testemunhas e, após ouvir os depoimentos pessoais, e considerando a tese da contestação, o juiz decidiu ouvir primeiramente as testemunhas do reclamado e após as do reclamante. Diante dos fatos e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

A Errou o juiz, pois de acordo com a CLT as testemunhas do reclamante devem ser ouvidas antes daquelas conduzidas pelo reclamado, haja vista o direito de defesa.

B Uma vez que a CLT não dispõe sobre a ordem de produção das provas, fica a critério do magistrado a definição, inclusive a ordem de produção da prova oral e a quantidade de testemunhas admitidas.

C O juiz tem o poder de alterar a ordem de realização das provas, inclusive a oitiva das testemunhas, tendo em vista as alegações das partes e adequando-as às necessidades do conflito.

D A forma realizada pelo magistrado nulificou a produção das provas e a sentença, que poderá ser anulada para que a instrução seja refeita com renovação das provas na ordem correta.

ID 194843 Direito Processual do Trabalho Inversão do Ônus da Prova CEBRASPE 2022

Texto associado

De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

O pedido de inversão do ônus da prova é possível no processo trabalhista, e a decisão judicial acerca de tal modificação, além de fundamentada, deve dar oportunidade à parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

C Certo

E Errado

ID 194465 Direito Processual do Trabalho Valor da Causa CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes, com base na jurisprudência do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho.

O valor da causa da ação rescisória trabalhista de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento deve corresponder ao montante da condenação.

C Certo

E Errado

ID 194115 Direito Processual do Trabalho Mandado de Segurança CEBRASPE 2022

Texto associado

Conforme as regras processuais e jurisprudência pacífica aplicáveis na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial que determina penhora em dinheiro ou penhora on line do executado na execução provisória.

C Certo

E Errado