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ID 195691 Direito Processual do Trabalho Ações Especiais e Mandado de Segurança CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho.

A Há direito líquido e certo à execução definitiva nos casos em que o recurso extraordinário foi trancado, mas a parte interpôs agravo de instrumento visando o destrancamento.

B Cabe ao TST analisar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

C Nos casos de tutelas provisórias concedidas ou indeferidas antes da sentença, não é cabível o mandado de segurança, pois há recurso próprio para tal.

D Das decisões proferidas pelos TRTs em mandado de segurança, é cabível recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o TST.

ID 175359 Direito Processual do Trabalho Prescrição e Decadência FCC 2021

Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A a prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos, passando a fluir quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução e a sua declaração pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição.

B a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição quinquenal a partir da mudança de regime.

C a prescrição da ação trabalhista abrange pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, sendo que é contada das parcelas anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato e não da data do ajuizamento da reclamação.

D a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em cinco anos contados da data de implementação da norma que instituiu o benefício e não da cessação do contrato de trabalho.

E o marco prescricional com relação à ação de cumprimento de decisão normativa inicia-se apenas da data de seu trânsito em julgado.

ID 174765 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2021

Isis ajuizou uma reclamatória trabalhista em face da empresa Nuvens Esparsas na Vara do Trabalho do município de Catalão-GO. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do local. Após oitiva da parte excepta a exceção foi acolhida com a decisão judicial de remessa dos autos para a comarca de Brasília-DF. Para reverter a referida decisão judicial, cabe à reclamante excepta

A interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias para ser analisado pelo TRT.

B interpor agravo de instrumento no prazo de 5 dias para ser apreciado pelo TRT.

C apresentar reclamação correcional por ato tumultuário ao andamento processual, no prazo de 5 dias.

D opor embargos de declaração para o Juiz de Catalão requerendo o efeito modificativo, no prazo de 8 dias.

E ajuizar Mandado de Segurança, por se tratar de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato no Processo do Trabalho.

ID 155510 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual AOCP 2021

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais e das provas no processo do trabalho.

Situação hipotética : Lucas moveu uma reclamatória trabalhista em face da empresa onde trabalhou por cinco anos e da qual foi demitido sem justa causa. A reclamatória está em trâmite na cidade de São Paulo/SP e nela foi deferida à Lucas a justiça gratuita. No dia marcado para audiência de instrução e julgamento, Lucas simplesmente se esqueceu da audiência e não compareceu, não tendo, portanto, nenhuma justificativa para a sua falta. Assertiva : A reclamatória trabalhista foi arquivada e Lucas foi condenado ao pagamento das custas processuais, as quais foram, no entanto, dispensadas em razão de ser ele beneficiário da justiça gratuita, podendo, assim, ingressar com nova reclamatória sem o recolhimento das custas da primeira.

C Certo

E Errado

ID 155308 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual AOCP 2021

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais e das provas no processo do trabalho.

No processo do trabalho, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Contudo é permitido ao Juiz, nos termos previstos em lei, distribuir de forma diversa o ônus probante, em decisão fundamentada que deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

C Certo

E Errado

ID 154247 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas AOCP 2021

Texto associado

A respeito dos temas recursos, processos de execução, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, prescrição e decadência no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, podendo ser alegada nos embargos toda e qualquer matéria de defesa, tanto de ordem material, quanto de ordem processual, não se aplicando a exigência de garantia ou penhora às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

C Certo

E Errado

ID 154210 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual e Procedimentos AOCP 2021

José ingressou com uma ação trabalhista que tramitou perante a Vara do Trabalho de Teresina pelo procedimento sumaríssimo. Quanto ao mencionado rito, assinale a alternativa correta.

A Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B Ficam excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento dependentemente de intimação.

D As partes serão intimadas da sentença posteriormente à audiência em que prolatada.

E As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de dez dias.

ID 154020 Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores e Terceiros no Processo do Trabalho AOCP 2021

Texto associado

A respeito dos temas recursos, processos de execução, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, prescrição e decadência no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Por sua vez, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

C Certo

E Errado

ID 125758 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

A respeito de recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.

B É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

C Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.

D O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.

E Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.

ID 125751 Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores e Terceiros no Processo do Trabalho CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito da representação processual no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A Procuradores de estado estão dispensados de juntar aos autos procuração, mas devem comprovar o ato de nomeação.

B Aos procuradores de estado cabe não somente indicar o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, mas também declarar-se exercente do cargo de procurador.

C No caso de procurador que esteja atuando em processo trabalhista de fundações públicas, é necessário haver juntada de procuração específica.

D Havendo pluralidade de advogados atuando em nome de uma parte, o pedido expresso de que as publicações sejam realizadas em nome de um advogado específico deve ser observado, e, caso a publicação seja realizada em nome de outro advogado, ela será considerada nula, independentemente de ter ocorrido ou não prejuízo processual para a parte.

E O jus postulandi concede à parte no processo do trabalho litigar em qualquer instância da justiça do trabalho, exceto em casos de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.