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ID 146076 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Um dos princípios que o SUS estabelece por meio da lei nº 8.080/1990 é o princípio de integralidade, o qual diz respeito

A ao direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
B ao acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
C ao conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
D à igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
E à preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
ID 146075 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui princípios doutrinários que guiam sua organização e funcionamento. Um desses princípios defende que os serviços de saúde devem considerar as necessidades de cada indivíduo, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem menos precisa, buscando reduzir as desigualdades sociais. Qual é o princípio do SUS que se refere a essa ideia de justiça social e reconhecimento das diferenças?

A Universalidade.
B Integralidade.
C Equidade.
D Descentralização.
E Regionalização.
ID 146074 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Assinale a alternativa que apresenta os princípios aos quais a telessaúde, que faz parte da Lei Orgânica da Saúde, deverá obedecer.

A Estrita observância das atribuições legais de cada profissão, uso de receituário eletrônico, responsabilidade digital.
B Assistência segura e com qualidade ao paciente, possibilidade de gravação de consulta, confidencialidade dos dados.
C Autonomia do profissional de saúde, consentimento livre e informado do paciente e responsabilidade digital.
D Consentimento livre e informado do paciente, impossibilidade de recusa do atendimento ou reagendamento presencial, autonomia do profissional de saúde.
E Assistência segura e com qualidade ao paciente, uso de receituário eletrônico, consentimento livre e informado do paciente.
ID 146066 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Segundo a Portaria nº 529/2013, o Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente (CIPNSP), instância colegiada, de caráter consultivo, é quem recebe do auditor de saúde dados para análises do que está sendo proposto e executado. Assim, de acordo com a referida Portaria, são competências do CIPNSP, EXCETO

A avaliar periodicamente o desempenho do PNSP.
B incentivar e difundir inovações técnicas e operacionais que visem à segurança do paciente.
C propor e validar protocolos, guias e manuais voltados à segurança do paciente em diferentes áreas, tal como higiene das mãos.
D propor e validar protocolos, guias e manuais voltados à segurança do paciente em diferentes áreas, tal como identificação do paciente.
E garantir o uso seguro de equipamentos e materiais analisando semestralmente os dados do sistema de monitoramento de incidentes no cuidado de saúde e propor ações de melhoria.
ID 146065 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

À direção municipal de saúde compete

A coordenar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde bucal e do trabalhador.
B identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
C estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde.
D participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.
E executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde bucal e do trabalhador.
ID 145984 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Na elaboração de relatórios sanitários referentes às instalações de um laboratório analítico, é necessário incluir informações que garantam a rastreabilidade e o controle das condições de funcionamento. Nesse sentido, com base nas exigências previstas, o relatório sanitário deve conter, EXCETO

A a descrição das áreas de armazenamento, incluindo tamanho, localização e medidas de controle para materiais e amostras de retenção.
B a descrição dos programas de manutenção preventiva e o sistema de registro das atividades realizadas.
C a descrição dos sistemas de ventilação, aquecimento e controle de umidade, com detalhamento dos sistemas.
D a definição das áreas destinadas ao manuseio de materiais perigosos, como tóxicos e inflamáveis.
E a relação da limpeza das áreas, constando todos os nomes e características dos funcionários desse setor.
ID 145759 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos. A respeito do princípio da integralidade, é correto afirmar que

A garante que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde, sem distinção ou privilégios.
B considera as pessoas como um todo, atendendo às suas necessidades desde a prevenção até a reabilitação.
C se refere à distribuição de poder e responsabilidades entre as esferas de governo (União, Estados e Municípios).
D assegura que os serviços de saúde sejam organizados em níveis de complexidade crescente (Redes).
E garante a participação da comunidade na gestão do sistema através dos Conselhos de Saúde.
ID 145755 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Considerando os aspectos que envolvem a Reforma Sanitária Brasileira e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A universalidade, presente na atual Constituição Federal, rompe juridicamente com o modelo contributivo-previdenciário, deslocando o fundamento do direito à saúde da condição de trabalhador formal para a condição de cidadania.
II. A integralidade restringe-se à articulação assistencial entre atenção de básica, média e alta complexidade.
III. A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, associada à participação da comunidade por meio de conselhos de saúde com caráter deliberativo, expressa a institucionalização do controle social defendido na 8ª Conferência Nacional de Saúde.
IV. A Reforma Sanitária instituiu modelo de sistema misto, no qual o setor privado passou a exercer função suplementar ao sistema público.

A Apenas I e II.
B Apenas II e IV.
C Apenas I, III e IV.
D I, II, III e IV.
E Apenas I e III.
ID 145639 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Em uma Unidade Básica de Saúde, a equipe de saúde passou a realizar reuniões periódicas com os usuários para discutir o funcionamento do serviço, identificar dificuldades no acesso ao atendimento e propor melhorias no cuidado oferecido. Durante esses encontros, os profissionais incentivam os usuários a participar das decisões sobre seu plano de cuidado, compartilhar responsabilidades no tratamento e expressar suas necessidades e expectativas em relação ao serviço de saúde.

Considerando os princípios da Política Nacional de Humanização, essa prática está relacionada principalmente ao princípio de

A hierarquização, garantindo que a população tenha acesso aos cuidados de forma planejada, baseada na oferta e na necessidade do serviço de saúde.
B equidade, tratar todos de forma igual com cuidado completo, considerando todos os aspectos de saúde.
C comunicação fragmentada, estimulando relações mais verticais entre os diferentes atores envolvidos no cuidado em saúde.
D protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos na produção da saúde.
E integralidade e direito de acesso aos serviços de saúde, sem qualquer tipo de discriminação.
ID 145483 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A respeito da elaboração do auto de infração no âmbito da fiscalização sanitária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Pode ser lavrado na sede do órgão responsável ou diretamente no local onde a infração for constatada.
II. Deve registrar a identificação do infrator, incluindo dados que permitam sua correta qualificação.
III. A indicação da norma que foi descumprida é facultativa, podendo ser incluída posteriormente, caso necessário.
IV. Caso o autuado se recuse a assinar, essa recusa deve ser registrada, sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e IV.
E I, II, III e IV.