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ID 181081 Direito Tributário Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual) FCC 2026

Sobre Legislação e Contabilidade Tributária, considere:

I. A arrecadação decorrente do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) financia o programa de seguro-desemprego.
II. A contribuição de melhoria tem como limite total a valorização dos imóveis impactados pela obra pública.
III. Os Municípios e o Distrito Federal, no âmbito da competência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), podem tributar os serviços previstos na Lei com alíquotas entre 0,5% (meio por cento) até 5% (cinco por cento).

Está correto o que se afirma APENAS em:

A II e III.

B I.

C I e II.

D I, II e III.

E I e III.

ID 181057 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC 2026

Um Agente Fiscal da Receita Estadual paulista, ao concluir seus trabalhos de fiscalização em estabelecimento de contribuinte paulista, em 23 de outubro de 2024, verificou que esse contribuinte havia emitido, em 18 de abril de 2019, uma quinta-feira, documento fiscal relativo a operação tributada pelo ICMS, não sujeita à substituição tributária com retenção antecipada do imposto, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário, para fazer crer que a mercadoria seria entregue na filial baiana do cliente, quando, em verdade, iria ser entregue em sua filial paulista. A conduta identificada tinha como objetivo a sonegação de tributo, pois o contribuinte pagou o imposto calculado com base na alíquota de 7%, e não na alíquota interna de 18%, como seria o correto.

Observação: o dia 19 de abril de 2019 e o dia 29 de março de 2024 recaíram em dias de feriado nacional, por serem duas Sextas-Feiras Santas.

Com base nos fatos narrados acima e na disciplina do CTN a respeito da matéria atinente à extinção do crédito tributário, os valores do imposto sonegado, da multa aplicável e dos acréscimos legais poderiam ser exigidos, por melo de lançamento de oficio,

A até, no máximo, o dia 23 de abril de 2024, uma terça-feira.

B até, no máximo, o dia 22 de abril de 2025, uma terça-feira.

C até, no máximo, o dia 22 de abril de 2024, uma segunda-feira.

D na própria data em que o Auditor Fiscal concluiu seus trabalhos.

E até, no máximo, o dia 19 de abril de 2024, uma sexta-feira.

ID 181049 Direito Tributário Lei Complementar nº 192/2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) FCC 2026

No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC nº 132/2023, segundo a Constituição Federal, o produto da arrecadação do IBS e da CBS, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações,

A será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas dos tributos devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante, observado o disposto em lei complementar.

B deve ser remetido ao Fundo de Desenvolvimento Nacional, para os fins estabelecidos na norma que instituiu o referido fundo.

C será destinado integralmente ao Município da localização do órgão adquirente, atendendo ao princípio do destino, aplicável a ambos os tributos.

D deve ser compartilhado pela União e pelo Estado de localização do destinatário, que, por sua vez, deve remeter 25% de sua fração ao Município do destino.

E deve ser utilizado como crédito presumido pelo fornecedor, que, em contrapartida, deve reduzir 75% do montante, no preço do bem ou serviço fornecido à administração pública.

ID 181047 Direito Tributário Emenda Constitucional nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional. FCC 2026

Relativamente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),

I. não pode o Comitê Gestor, em nenhuma hipótese, flexibilizar a aplicação das regras relativas à observância dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.
II. é permitido aos Estados e aos Municípios, em caráter excepcional, no exercício de 2027, cobrar esse imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei estadual ou municipal que os houver instituído.
III. é obrigatória a observância do princípio da anterioridade de exercício tanto pelos Estados, como pelos Municípios.
IV. é obrigatória a observância do princípio da anterioridade nonagesimal pelos Estados, mas não o é pelos Municípios, até 2033.

Está correto o que se afirma em

A I, II e IV, apenas.

B II e III, apenas.

C I e III, apenas.

D I, II, III e IV.

E II e IV, apenas.

ID 181044 Direito Tributário Moratória FCC 2026

Independentemente das regras adotadas a respeito de consulta em matéria tributária, por cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras, o Código Tributário Nacional estabelece que, na pendência de consulta sobre o crédito tributário, NÃO

A incidirá atualização monetária, nem se aplicarão quaisquer medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias, desde a data do protocolo de formulação da consulta até o 30.º (trigésimo) dia posterior à data da notificação da resposta ao contribuinte, podendo incidir sobre o crédito tributário, nesse período, apenas juros de mora.

B incidirão juros de mora ou penalidade pecuniária, nem se aplicará qualquer medida de garantia prevista no CTN, ou em leis tributárias, desde que a consulta tenha sido formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário.

C incidirá atualização monetária, desde que ela tenha sido formulada antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa — AIM, podendo ser aplicadas, todavia, a critério do consultor e diante dos fatos narrados pelo consulente, medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias.

D incidirão juros de mora, penalidade pecuniária ou atualização monetária, desde que ela tenha sido formulada antes da ocorrência do fato gerador.

E incidirão juros de mora ou penalidade pecuniária, desde que ela tenha sido formulada antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa — AIIM, podendo ser aplicadas, todavia, a critério do consultor diante dos fatos narrados pelo consulente, medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias.

ID 181040 Direito Tributário Fato Gerador FCC 2026

A Constituição Federal, relativamente à obtenção de recursos de natureza tributária para custear um conflito armado externo envolvendo o Brasil, faz referência expressa à guerra externa , ou seja, ao conflito armado efetivamente instaurado, é também à iminência de instauração desse conflito externo.

Tendo em consideração as colocações feitas acima e a disciplina estabelecida na Constituição Federal a respeito dos empréstimos compulsórios, a União

I . não poderá instituir esses empréstimos, no caso de guerra externa iminente, pois eles se destinam a atender a despesas extraordinárias do país, decorrentes de conflito já instaurado.
II. poderá instituir esses empréstimos, no caso de guerra externa iminente, por meio de lei complementar, desde que observados os princípios da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade de exercício.
III. oderá instituir os referidos empréstimos, no caso de guerra externa já deflagrada, para atender a despesas extraordinárias, sendo possível fazê-lo somente por lei complementar federal, e ficando dispensada a observância dos princípios da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade de exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III .

B I .

C II .

D I e II .

E III .

ID 180983 Direito Tributário Tributação FCC 2026

A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outras normas.

Conforme a referida lei,

A os Municipios emitirão Alvará de Funcionamento Definitivo para qualquer empresa ou alividade, mesmo em relação a locais residenciais ou locais eventual ou temporariamente desprovidos de “habite-se”, permitindo, com isso, o funcionamento do estabelecimento imediatamente após o ato de seu registro.

B os requisitos de segurança sanilária, ambiental e de prevenção contra incêndios, para os lins de legalização de empresários, de pessoas jurídicas e de início de atividade de seus estabelecimentos, deverão ser minimizados e relevados pelos órgãos envolvidos na abertura de pequenas empresas.

C os órgãos intervenientes na abertura de empresas deverão disponibilizar aos contabilistas a legislação específica atualizada, permitir, no local, a realização de pesquisas presenciais pagas e facultar o acesso de assistentes pessoais para à leitura da legislação.

D o regime tributário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional — implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de ICMS, ISS, PIS e Cofins, de forma definitiva e terminativa; sendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar valores adicionais dessas empresas, em relação a tais tributos.

E a receita bruta, para fins de definição e enquadramento de microempresa, serã o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; sendo que as receitas auferidas no mercado intemo e as decorrentes da exportação devem ser apuradas separadamente.

ID 180965 Direito Tributário Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir). FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. Todavia, por existirem diversos dispositivos referentes a esse imposto, tanto na referida Constituição, como em lei complementar, os Estados e o Distrito Federal ficam adstritos a legislar e cobrar o ICMS apenas nos limites estabelecidos nestas normas.

Conforme a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87, de 1996,

A tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, prestado por meio de fios ou cabos, medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação, e cujo preço seja cobrado por periodos definidos, o imposto devido será recolhido para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, na fração de um terço e dois terços, respectivamente.

B quando a mercadoria for remetida para armazém geral, no mesmo ou em outro Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, para fins de definição de sujeição aliva, passiva, aliquota e base de cálculo do ICMS.

C no caso de prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário de carga, cujos tomador e destihatário sejam consumidores finais não contribuintes do ICMS, o local da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do Estado de residência ou domicílio do destinatário, ou, supletivamente, o local de entrega da carga, e a prestação ficará sujeita à Iributação pela sua aliquota intema.

D no caso de serviço de transporte interestadual rodoviário de passageiros, cujo tomador seja o próprio passageiro, com documentação fiscal regular, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado onde tenha residência o passageiro, ou, não sendo possível determinar seu local de residência, no local do término da prestação, conforme indicado no documento fiscal, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.

E tratando-se de operações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, o contribuinte remetente deve pagar o imposto ao Estado de localização de seu estabelecimento e, também, ao Estado de localização do destinatário, sendo a primeira parte devida com base na alíquota interestadual, fixada pelo Senado Federal, e a segunda parte devida em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota aplicada na primeira parte.

ID 180948 Direito Tributário Remissão FCC 2026

As figuras da remissão e da anistia, previstas no Código Tributário Nacional, são utilizadas com frequência pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.

De acordo com o referido Código,

I. a aplicação da remissão se restringe aos impostos, enquanto a anistia se aplica aos impostos e às taxas.
II. os efeitos da solidariedade, relativamente à remissão de crédito, exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo, salvo disposição em contrário.
III. a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que não gerará direito adquirido, a remissão parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras exigências, à diminuta importância do crédito tributário.
IV. a remissão, relativamente aos tributos não cumulativos, só poderá ser concedida, no âmbito estadual, mediante convênio aprovado pelo CONFAZ.

Está correto o que se afirma em

A I e IV, apenas.

B I e lII, apenas.

C I, II, III, e IV.

D III e IV, apenas.

E II e III, apenas.

ID 180819 Direito Tributário Emenda Constitucional nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional. FCC 2026

Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

A não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão, fibra ótica, cabo de cobre, ou meios similares, qualquer que seja a natureza do contrato entre o prestador e o tomador do serviço.

B terá o regime de compensação estabelecido em lei complementar, de forma que apenas o imposto efetivamente recolhido pelo vendedor do bem material ou imaterial resulte em crédito de IBS para o adquirente desse bem, vedado em qualquer hipótese crédito outorgado ou presumido, ou crédito de imposto não previamente recolhido.

C terá Regulamento nacional único, elaborado pelo Comitê Gestor do IBS e aprovado por Resolução do Senado Federal.

D será arrecadado, cobrado e executado, judicialmente, em caso de inadimplência, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do IBS.

E será fiscalizado, lançado e cobrado, no âmbito de suas respectivas competências, pelas Administrações Tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.