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ID 176265 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico FCC 2024

Com base em sólidos estudos técnicos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, o Município pretende, em área urbana consolidada, definir faixa marginal de 15 metros (Área de Preservação Permanente — APP) para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

A é viável desde que sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal do Meio Ambiente, podendo ser concretizada por lei ou por decreto.

B é viável desde que seja concretizada por meio de lei, sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal de Meio Ambiente e estabeleçam-se regras previstas na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

C não encontra viabilidade diante da ausência de competência do Município para disciplinar o tema.

D é viável e pode ser concretizada por meio de decreto.

E é viável desde que seja concretizada por meio de lei, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

ID 161889 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA AOCP 2024

De acordo com a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que as funções de órgão consultivo e deliberativo são exercidas pelo(a)

A Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

C Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

D Conselho de Governo.

E Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

ID 161858 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos AOCP 2024

O Estado do Paraná está elaborando o Plano Estadual de Resíduos Sólidos nos termos previstos da Lei Federal n° 12.305/2010. Para ter prioridade de acesso aos recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos, o Estado deve

A elaborar normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional.

B instituir Planos Municipais de Resíduos Sólidos (PMRS) em todos os seus municípios.

C instituir microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações na gestão dos resíduos sólidos.

D elaborar um diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos e ambientais.

E estabelecer metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

ID 161856 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, é/são princípio(s) da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

B o poluidor-recebedor e o protetor-pagador.

C o livre acesso às dependências físicas e digitais das entidades relacionadas.

D a responsabilidade centralizada pelo ciclo de vida dos produtos.

E a indisponibilidade das modificações geológicas.

ID 161853 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal AOCP 2024

Considerando as disposições do Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

B Entende-se por APP a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

C Para os fins do Código Florestal, as atividades e obras de defesa civil são consideradas de interesse social.

D Os manguezais, em toda a sua extensão, são considerados como área de Reserva Legal.

E Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

ID 161734 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, a seguinte definição: “modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município” se refere a

A subsídio.

B localidade de pequeno porte.

C núcleo urbano informal.

D prestação regionalizada.

E localidade de médio porte.

ID 161560 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos AOCP 2024

Segundo a Lei Federal n° 12.305/2010, é considerada como disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos:

A reciclagem e compostagem.

B recuperação e aproveitamento energético.

C reutilização e reciclagem.

D coleta, transporte e tratamento.

E distribuição ordenada de rejeitos em aterros.

ID 161221 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua suspensão forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal emprestado em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

B Verificada a infração ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

C Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

D Os animais apreendidos como produtos de crime serão prioritariamente libertados em seu hábitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

E Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas como produtos de crime, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

ID 161219 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação AOCP 2024

A Lei Federal nº 9.985/2000, em seu capítulo III, traz as categorias de unidades de conservação, sendo essas unidades divididas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Assinale a alternativa que apresenta uma categoria integrante do grupo das Unidades de Proteção Integral.

A Área de Proteção Ambiental.

B Área de Relevante Interesse Ecológico.

C Estação Ecológica.

D Reserva Extrativista.

E Reserva de Fauna.

ID 161202 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação AOCP 2024

De a acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.

A políticas / degradação

B iniciativas / indulgência

C obras / degradação

D fazendas / modificação

E obras / modificação