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ID 113014 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção VUNESP 2025

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

A No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

B No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).

C O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.

D Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.

E No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile , e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

ID 106246 Direitos Humanos OBJETIVA 2025

Com base na Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. À Secretaria de Direitos Humanos de Presidência da República (SDH/PR) competem as funções _______________ do Sinase.

A executiva e deliberativa

B avaliativa e de fiscalização

C normativa e deliberativa

D executiva e de gestão

ID 106218 Direitos Humanos OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, são objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), EXCETO:

A Promover a integração social da população negra.

B Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização.

C Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais.

D Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas.

ID 106166 Direitos Humanos OBJETIVA 2025

Sobre as disposições preliminares, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

( 1 ) Discriminação racial.

( 2 ) Desigualdade de gênero e raça.

( 3 ) Desigualdade racial.

( ) Ações que prejudicam direitos por causa de raça, cor ou origem.

( ) Diferenciação de acesso a oportunidades devido à raça.

( ) Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

A 3 - 2 - 1.

B 1 - 3 - 2.

C 2 - 1 - 3.

D 2 - 3 - 1.

ID 106149 Direitos Humanos OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é exemplo de discriminação racial:

A Homem negro, com qualificação profissional superior a de homem branco, é preterido no processo seletivo pelo fato de o gestor da vaga não aceitar membros negros na equipe.

B Aluno negro que não tem acesso a escolas de qualidade.

C Família negra que vive em bairro com pouca infraestrutura, saneamento básico e segurança.

D Mulher negra que, por não ter acesso a serviços de saúde de qualidade, morre no parto.

ID 105984 Direitos Humanos OBJETIVA 2025

Conforme a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher são:

A Obstétrica, de gênero, moral, psicológica e sexual.

B Trabalhista, psicológica, sexual, moral e institucional.

C Institucional, física, patrimonial, social e moral.

D Física, moral, patrimonial, psicológica e sexual.

ID 105822 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional OBJETIVA 2025

Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:

A A configuração de violência doméstica e familiar nas relações pessoais depende de orientação sexual.

B A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C A política pública que visa coibir a violência será feita por meio de um conjunto de ações governamentais e não governamentais.

D Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria será caracterizada como violência moral.

ID 105821 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional OBJETIVA 2025

No âmbito da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que NÃO é exemplo de desigualdade racial.

A Baixa representatividade de pessoas negras em cargos de poder, como no Congresso Nacional.

B Intolerância e desrespeito a religiões de matriz africana.

C Negros como as principais vítimas de violência policial e encarceramento em massa.

D Dificuldade de acesso a planos de saúde e serviços de saúde de qualidade.

ID 104556 Direitos Humanos Características dos direitos humanos MS CONCURSOS 2025

Texto associado

De acordo com a Lei n.º 15467, de 13/01/2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, responda à questão.

No caso de extinção, criação de órgão ou entidade, a lotação será estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação:

A Da FAOP.

B Da SEPLAG.

C Da SEC.

D No IEPHA.

E A FCS.

ID 74178 Direitos Humanos IBADE 2025

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio fundamental dos Direitos Humanos e da cidadania?

A Restringir direitos básicos, como liberdade de expressão, dignidades para grupos específicos da sociedade.

B Priorizar os interesses de um grupo social em detrimento de outros, para manter o equilíbrio político e econômico.

C Garantir a igualdade de direitos e o respeito à dignidade de todas as pessoas, independentemente de raça, gênero, religião ou condição social.

D Ignorar as necessidades de minorias, como pessoas com deficiência, em situação de rua ou refugiados, em políticas sociais e públicas.

E Promover a exclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, como pessoas em situação de rua e refugiados.