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ID 30262 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional FGV 2024

Acerca do procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos na perspectiva da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Rompendo com a tradição constitucional verificada nas Cartas Políticas anteriores, a Constituição Federal de 1988 tornou o processo de incorporação de tratados internacionais de Direitos Humanos um ato de natureza complexa, exigindo a manifestação de vontades convergentes pelos Poderes Executivo e Legislativo.
B Por cumular as funções de chefe de Estado e chefe de governo, o Presidente da República detém a última palavra em relação à celebração de tratados internacionais. Desse modo, ainda que seja necessária a manifestação do Congresso Nacional previamente à ratificação do tratado, trata-se de opinião não vinculante, podendo o Chefe do Poder Executivo decidir em sentido contrário à deliberação legislativa.
C Para corrente majoritária da doutrina, tal como os tratados comuns, o procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos pode ser dividido em quatro fases ou etapas: (i) a assinatura, pelo Presidente da República, no plano internacional; (ii) a aprovação, pelo Congresso Nacional, no plano interno; (iii) a ratificação, pelo Presidente da República, no plano internacional; e (iv) a incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento jurídico interno, por meio da edição do Decreto Presidencial (Decreto de Promulgação).
D Por ostentarem status de norma constitucional, os tratados de Direitos Humanos devem ser obrigatoriamente apreciados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, somente sendo aprovados se obtiverem três quintos dos votos dos respectivos membros.
E Em razão da cláusula de abertura prevista no § 2º do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que não exclui outros direitos e garantias além daqueles expressos no Texto Constitucional, reconhece-se a possibilidade de aplicação, em determinado caso, de direitos e garantias previstos em tratados de Direitos Humanos mesmo que ainda não tenham o seu rito de incorporação concluído.
ID 30261 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Com base nos documentos internacionais e na legislação interna concernente aos direitos dos povos originários e indígenas, assinale a afirmativa correta.

A A Convenção nº 107 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1957, rompe com a visão jurídica integracionista, até então predominante no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, passando a reconhecer de forma expressa que as populações tribais possuem o mesmo nível de desenvolvimento que outros setores da comunidade nacional respectiva.
B No plano interno, antes mesmo do advento do Novo Código Civil, editado em 2002, o “Estatuto do Índio”, promulgado em 1973, promoveu a superação da visão integracionista, reconhecendo, no plano normativo formal, a autonomia e autodeterminação dos povos originários, a partir da compreensão de uma sociedade pluriétnica e multicultural.
C O sistema regional americano foi pioneiro na edição de instrumento internacional de reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e tribais, oferecendo proteção específica a esse grupo de pessoas. Antes do advento da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, o sistema global (ou onusiano) aplicava a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial como mecanismo de proteção às comunidades tradicionais.
D Ao reconhecer o direito das comunidades indígenas à propriedade sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 confere maior nível de proteção a este grupo minoritário do que aquele garantido pelos instrumentos internacionais correlatos, como por exemplo a Convenção nº 169 da OIT.
E A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1989, inovou no critério adotado para a promoção do reconhecimento de determinada comunidade como sendo indígena ou tribal, passando a acolher a autoidentificação como procedimento mais adequado.
ID 30260 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FGV 2024

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e outros vs. Brasil. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

A O caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por agentes do Estado, no contexto da mobilização de trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as políticas agrárias.
B O caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao SUS.
C O caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
D O caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua integridade física atingida, quando compareceu para prestar declarações sobre um fato.
E O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram.
ID 29875 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Os Direitos Humanos podem ser definidos como aqueles direitos que nos pertencem pelo simples fato de sermos humanos, pois são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, regendo o modo como esses seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, além da sua relação com o Estado e, finalmente, as obrigações que o Estado tem em relação a eles. Nesse contexto, os princípios dos direitos humanos são

A alienáveis, pois podem ser quantificados em verbas indenizatórias.
B disponíveis, uma vez que podem ser transferidos para terceira pessoa.
C limitados, pois delimitados no dever de responsabilidade para o seu gozo.
D interdependentes, porque um direito complementa o outro.
E divisíveis, em razão da possibilidade de ser partilhado por todos os seres humanos.
ID 29873 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional FGV 2024

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, também trouxe importante inovação no que tange à disciplina do processo de internalização dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. A esse respeito, é correto afirmar que

A desde o advento da Constituição da República, o STF entende que os tratados de direitos humanos têm natureza de norma constitucional, independente do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional.
B parte da doutrina defende que os tratados de direitos humanos são incorporados pelo regime jurídico interno com status de norma infralegal.
C as convenções internacionais de direitos humanos são firmadas pelo representante do Ministério das Relações exteriores autorizados pelo Presidente da República para assunção de responsabilidades internacionais.
D as obrigações decorrentes dos tratados internacionais de direitos humanos deverão prevalecer ao disposto na Constituição Federal, uma vez que os direitos fundamentais não se equiparam aos direitos humanos.
E o Art. 5º, § 3º regulamenta a hipótese de equiparação à emenda constitucional dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos aprovados por quórum qualificado pela casa legislativa.
ID 29872 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos FGV 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos. Sobre este marco normativo, assinale a afirmativa correta.

A A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem observância obrigatória pelos Estados signatários, determinando nos seus dispositivos as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.
B A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta ideais e princípios que norteiam os instrumentos internacionais subsequentes, além de inspirar Constituições e normas infraconstitucionais de diversos Estados-partes.
C A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que estas normativas são atos firmados por diversos Estados, que adotam os direitos humanos como norteadores de sua política interna.
D A Declaração, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Interamericana dos Direitos Humanos.
E A Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, além da Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais revogaram as normas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
ID 29869 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos, como a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Sobre esse tratado, avalie se é correto afirmar que

I. no Brasil, a Convenção foi aprovada pelo decreto legislativo, mas ainda não foi promulgada.

II. de acordo com a Convenção, as pessoas que tiverem cometido o crime de genocídio serão punidas, salvo os governistas, que gozarão de um procedimento especial para tanto em razão do foro de prerrogativa de função.

III. o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição. Em tal caso, as partes Contratantes devem se comprometer a conceder a extradição de acordo com a sua legislação e os tratados em vigor. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I, apenas.
D II, apenas.
E III, apenas.
ID 29868 Direitos Humanos Mecanismos Nacionais de Proteção e Políticas Públicas de Direitos Humanos FGV 2024

Considerando as dificuldades e desigualdades históricas de acesso à moradia, terra urbana e rural, e de reconhecimento e de consolidação dos territórios indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais e, ainda, as possibilidades jurídicas de regularização fundiária sustentável de ocupações em área de proteção ambiental caracterizadas como de interesse social e em benefício de populações em situação de vulnerabilidade, foi editada a Resolução nº 10, de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Ela previu, entre outros aspectos, a excepcionalidade do despejo. De acordo com essa resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Durante a remoção devem estar presentes representantes dos órgãos locais de assistência social (CRAS e CREAS), de proteção à criança e ao adolescente (Conselho Tutelar), de controle de zoonoses e demais órgãos responsáveis justificados pelas peculiaridades da população atingida.

( ) A saída e o transporte das pessoas e de seus pertences do local de despejo será responsabilidade e gestão do poder público.

( ) Sua redação foi influenciada, entre outros, pelo ciclo da Revisão Periódica Universal que versou sobre o fortalecimento das políticas públicas para reduzir a escassez de moradia e criar condições de acesso à habitação acessível para famílias de baixa e média renda e sobre estabelecer medidas adicionais para aprimorar a promoção e proteção dos direitos da criança, com vistas a erradicar totalmente a falta de moradia para crianças. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.
ID 29866 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional FGV 2024

No Brasil, racismo estrutura as desigualdades Não há país democrático quando não há direitos humanos para mais da metade da população. Nunca é demais enfatizar o peso, o papel preponderante do racismo na estruturação das imensas desigualdades existentes neste país, que, aliás, se destaca mundialmente nesse quesito. (Trecho de artigo de Cida Bento, em parceria com o jornalista Flávio Carrança, da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial - SP, para o Jornal Folha de São Paulo, 30/08/2023.) Sobre a pauta racial é correto afirmar que

A a Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas correlatas de intolerância não tem status formal de emenda à Constituição nº 405.
B não podemos considerar como discriminação odiosa as medidas especiais ou ações afirmativas que têm como objetivo assegurar a igualdade material para pessoas pertencentes à um grupo específico.
C o racismo ambiental é um conceito que não merece respaldo pela doutrina já que desastres e catástrofes ambientais são imprevisíveis e afetam da mesma maneira os cidadãos.
D a Convenção de Durban trouxe avanços sobre as formas de intolerância latu sensu.
E a violência obstétrica e apresenta na mesma proporção entre mulheres negras e brancas.
ID 29865 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional FGV 2024

De acordo com a doutrina de Direitos Humanos, há quatro fases que levam à formação da vontade de o Brasil celebrar um tratado internacional de direitos humanos, assumindo obrigações perante o Direito Internacional: 1) a fase da assinatura; 2) a fase da aprovação congressual; 3) a fase da ratificação; e, por fim, 4) a fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento interno, denominada fase do Decreto Presidencial. Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.

A A fase da assinatura é iniciada com as negociações do teor do futuro tratado; as negociações dos tratados internacionais não possuem destaque no corpo da Constituição de 1988, sendo consideradas de atribuição do Chefe de Estado, por decorrência implícita do disposto no Art. 84, VIII.
B Na fase da aprovação, também conhecida como fase do decreto legislativo, não há prazo para o término do rito, podendo arrastar-se por décadas em razão de conveniência política.
C Ao ratificar um tratado internacional, o Presidente da República não pode formular reservas.
D A celebração de um tratado é um ato complexo, porque não basta a vontade isolada de um Poder, é necessária a junção da vontade dos Poderes Legislativo e Executivo.
E De acordo com os Tribunais Superiores, a norma, por mais que seja válida internacionalmente, não será válida internamente até que seja editado o Decreto de Promulgação pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores.