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ID 178745 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

O Hospital Municipal XYZ, localizado no município de São Paulo/SP, integrante da Administração Pública Municipal, trata os dados referentes ao estado de saúde, à vida sexual e às características genéticas de Cláudio, paciente atendido na unidade médica.

Quando este hospital manipula os referidos dados, com objetivo de, exclusivamente, proporcionar a Cláudio um tratamento compatível com seu estado geral de saúde e adequado às necessidades que motivaram sua ida a esse estabelecimento, esse Hospital, de acordo com o Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, está manipulando dados

A anonimizados, e deve observância ao princípio do sigilo restrito.

B abertos, e deve observância ao princípio do acesso controlado.

C pessoais sensíveis, e deve observância ao princípio da adequação.

D qualitativos, e deve observância ao princípio da amplitude qualitativa.

E dinâmicos, e deve observância ao princípio da mutabilidade permanente.

ID 178744 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Determinada empresa está sendo processada administrativamente para apuração de responsabilidade, com base na disciplina do Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014, do Município de São Paulo/SP. De acordo com esse processo.

A o prazo para a apresentação de defesa e a produção de provas é de trinta dias úteis, contados da data da citação.

B a empresa acusada poderá requerer a produção de todas as provas admitidas em direito, exceto a prova testemunhal, que não é admitida nesse processo

C caso a empresa acusada não apresente defesa, ser-lhe-á nomeado um defensor, com formação jurídica, para apresentá-la em seu nome.

D da decisão pelo indeferimento do requerimento de produção de provas, por terem sido consideradas impertinentes, cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

E a empresa acusada poderá defender-se no processo administrativo para apuração de responsabilidade, sem que haja necessidade de estar representada por advogado.

ID 178738 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Em 2024, foram oferecidos os seguintes presentes a Dr. Pedro, Chefe de Gabinete de Secretaria do Município de São Paulo/SP:

I. uma caneta banhada a ouro, nó valor de R$ 1.500,00, a título de premiação pelo bom atendimento ao público, no ano de 2023;
II. um livro sobre Administração Pública, no valor de R$ 90,00, como cortesia do autor, que o autografou;
III. uma carteira de couro, no valor de R$ 800,00.

De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto nº 56.130, de 28 de maio de 2015, Dr. Pedro poderia ler aceitado

A todos os três presentes, mesmo ele não sendo agente público integrante da alta administração.

B apenas o livro e/ou a carteira, mesmo ele sendo agente público integrante da alta administração.

C apenas o livro e/ou a caneta, mesmo ele sendo agente público integrante da alta administração.

D todos os três presentes, porque ele é agente público integrante da alta administração.

E apenas o livro e/ou a carteira, porque ele não é agente público integrante da alta administração.

ID 178732 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Funcionário público municipal que tenha sido responsabilizado por prejuízos causados à Fazenda Municipal em função de avarias em bem público que estava sob sua guarda no exercício de suas atribuições, de acordo com a disciplina estabelecida pelo Estatuto do Servidor Público de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979),

A estará obrigado a indenizar a Fazenda Municipal pelos prejuízos, deduzindo-se da indenização eventual multa ou condenação pecuniária imposta na esfera disciplinar.

B fica obrigado a repor o valor atualizado do prejuizo, com os acréscimos legais, em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento líquido.

C deverá ressarcir a Fazenda Municipal o valor correspondente ao prejuizo causado, devidamente corrigido e acrescido de juros, em uma única vez, independentemente do valor de seus vencimentos.

D somente estará obrigado a ressarcir a Fazenda Municipal se comprovado dolo, desfalque, apropriação indébita ou falta grave apurada em procedimento disciplinar.

E estará desobrigado de repor o prejuízo sofrido pela Fazenda Municipal, caso não tenha sido condenado na esfera penal.

ID 178731 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Conforme notícia veiculada pela Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo (SEHAB), em fevereiro de 2024, foram (A) (B) (6) (D) (E) apresentados ao Conselho Municipal de Habitação (CMH):

[...] os resultados do Censo de Cortiços da Região Ceniral de São Paulo, com o intuito da participação ativa, o debate e a deliberação das ações posteriores pelos conselheiros.

[...]

Diante da necessidade de atualizar o mapeamento dos cortiços e compreender melhor seus moradores como base para a política habitacional, o Censo objetivou identificar, mapear, caracterizar e classificar os imóveis encortiçados, obtendo informações socioeconômicas de seus moradores. [...]

Para o início e desenvolvimento do Censo, foi formado em janeiro de 2022 um grupo de acompanhamento periódico, contando com a participação do Fórum de Cortiços, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, além das Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento — SMUL e de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, bem como dos próprios moradores de cortiço e outros grupos representativos.

[...]
A definição primordial para a identificação de cortiços encontra-se no artigo 1º da Lei Municipal nº 10.928/1997, conhecida como Lei Moura:

Art. 1 o — Cortiço é caracterizado como uma unidade destinada à habitação coletiva, apresentando, total ou parcialmente, as seguintes características:
- Composta por uma ou mais edificações construídas em lote urbano;
- Subdividida em vários cômodos, alugados, subalugados ou cedidos a qualquer título;
- Diversas funções desempenhadas no mesmo espaço;
- Acesso e uso comum de áreas não edificadas e instalações sanitárias;
- Circulação e infraestrutura geralmente precárias;
- Superlotação de pessoas.
Considerados os elementos apresentados na notícia, à luz da Lei Orgânica do Município, a realização do referido Censo de Cortiços

A permite a formação de cadastro específico das habitações coletivas multifamiliares e sua submissão a controle dos órgãos municipais, visando à adoção de sanções civis e criminais cabíveis, além de penalidades e providências administrativas previstas em lei.

B reflete a articulação e a integração das ações do Poder Público e a participação popular das comunidades organizadas, através de suas entidades representativas, no contexto da política municipal de habitação.

C insere-se na competência do Município para instituir linhas de financiamento bem como recursos a fundo perdido para habitação popular.

D insere-se na competência municipal para promover a formação de estoques de terras no Município com vistas a viabilizar a execução de programas habitacionais.

E tem por objeto as habitações coletivas precárias de aluguel, assim consideradas as edificações irregulares, alugadas no todo ou em parte para utilização como moradia coletiva multifamiliar.

ID 178720 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Durante o estágio probatório, o servidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo será submetido à avaliação especial de desempenho, que poderá resultar em sua confirmação no cargo ou exoneração. Conforme disposto na Lei Estadual nº 1.050/2008, em linhas gerais, para que resulte em exoneração do servidor, a proposta será inicialmente apresentada

A pelo responsável da Área de Recursos Humanos, em relatório encaminhado à Comissão Técnica, que, após garantida a defesa ao interessado, aprovando-a, irá remetê-la ao Defensor Público-Geral para decisão final.

B pela Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório ao Conselho Superior da Defensoria Pública que, aprovando-a após garantido o contraditório, irá remetê-la ao Governador do Estado para decisão final.

C pelo Defensor Público designado para acompanhamento do estágio probatório ao Departamento de Recursos Humanos, o qual, após garantido o direito de defesa, aprovando-a, irá remetê-la ao Conselho Superior para decisão final.

D pela Comissão Técnica, em parecer encaminhado ao Corregedor-Geral que, após facultada a defesa ao interessado, mantendo-a, irá remetê-la ao Defensor Público-Geral para decisão final.

E pelo Conselho Superior, após facultada a defesa pelo interessado, ao Defensor Público-Geral, que, ouvido o responsável da Área de Recursos Humanos, decidirá por seu acolhimento ou não.

ID 178718 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 13.288/2002 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais. FCC 2025

Dra. Beltrana, chefe de repartição pública municipal paulistana, presenteia a Sra. Sicrana, sua subordinada, frequentemente e sem qualquer motivo especial, com roupas íntimas insinuantes, deixando às presentes na mesa de sua funcionária e enviando-lhe, em seguida, bilhetes e correspondência eletrônica, em que afirma que gostaria de ver sua subordinada, na intimidade, vestindo apenas esses trajes . Apesar do evidente desconforto e constrangimento da Sra. Sicrana e das reiteradas devoluções dos “presentes” ofertados, Dra Beltrana continua a insistir nessas atitudes.

Relativamente a Fulano de Tal e a Fulano da Silva, também subordinados de Dra. Beltrana, o comportamento dela visava a apenas minar à autoestima desses dois funcionários. Fulano de Tal, desde que chegou a essa repartição, tem sido totalmente ignorado pela Dra. Beltrana, que nunca falou com ele e que, quando precisa se dirigir a ele, “manda-lhe recado” por intermédio de outra pessoa. Já, em relação a Fulano da Silva, Dra. Beltrana espalha rumores inverídicos de que ele é incompetente, desleixado, despreparado para a função e, com frequência, ela toma para si créditos de ideias que foram dadas por Fulano da Silva.

Considerando os fatos hipotéticos narrados, e tendo como fundamento as disciplinas estabelecidas pela Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, e pela Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, a atitude de Dra. Beltrana em relação

A a Fulano de Tal e a Fulano da Silva caracteriza assédio sexual, por equiparação.

B a Fulano de Tal caracteriza assédio moral.

C à Sra. Sicrana não caracteriza assédio sexual, porque a Sra. Sicrana devolveu todos os presentes ofertados.

D a Fulano da Silva não caracteriza qualquer forma de assédio.

E à Sra. Sicrana não caracteriza assédio sexual, porque ambas são mulheres.

ID 178375 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Eribelto, em seu testamento, feito em 2020, estabeleceu cláusula de fideicomisso em favor do primeiro filho ou filha que sua irmă Marieta viesse eventualmente a ter, nomeando Guilherme, seu outro filho, como fiduciário. O objeto do referido fideicomisso era um imóvel localizado na cidade de Parnaíba/PI, com valor equivalente a 148.000 UFR-PI, sendo que o fideicomissário teria direito de receber o referido imóvel em transmissão na data em que completasse um ano de idade.

Eribelto faleceu em 2022 e o primeiro filho de Marieta nasceu em 05 de abril de 2024, tendo completado um ano em 05 de abril de 2025, data em que passou a fazer jus ao recebimento do referido imóvel. Ocorre, porém, que, em 2025, o valor do referido imóvel já não era de 148.000 UFR-PI, mas de 160.000 UFR-PI.

Com base apenas nas informações fornecidas e na disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 4.261/1989, o valor do ITCMD devido em razão da substituição fideicomissária ocorrida em 05 de abril de 2025 foi equivalente a

A 8.880 UFR-PI.

B 6.000 UFR-PI.

C 5.720 UFR-PI.

D 6.400 UFR-PI.

E 5.520 UFR-PI.

ID 178374 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Em maio de 2022, o supermercado Nova lorque, localizado em José de Freitas/PI, adquiriu mercadorias não perecíveis, tributadas pelo ICMS, para revendê-las a sua clientela, creditando-se do imposto referente a essa aquisição. Em janeiro de 2025, em razão de fortes chuvas na região, que causaram o alagamento do supermercado, todas essas mercadorias se deterioraram, obrigando o supermercado a descartá-las, na mesma data, em razão de sua total imprestabilidade para qualquer fim. O supermercado não procedeu, todavia, ao estorno do ICMS referente à aquisição dessas mercadorias.

Com base nas informações fornecidas e na Lei estadual nº 4.257/1989, que trata da cobrança de ICMS, o supermercado Nova lorque

A cometeu infração relativa ao crédito indevido do ICMS, em janeiro de 2025.

B não cometeu qualquer infração relativa à falta de estorno do imposto.

C cometeu infração relativa ao crédito indevido do ICMS, em maio de 2022.

D cometeu, em janeiro de 2025, infração relativa à não realização do estorno do ICMS creditado.

E cometeu, em maio de 2022, infração relativa à não realização do estorno do ICMS creditado.

ID 178372 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Samuel e Eliana, Auditores Fiscais da Fazenda Estadual do Piauí, compareceram ao estabelecimento da Confecção Serra da Capivara Ltda., localizado em Teresina/PI, para fiscalizá-lo.

Depois de se identificarem ao Sr. Genésio, seu sócio proprietário, exibindo-lhe sua identidade funcional, intimaram-no a lhes franquear todas as dependências do estabelecimento, bem como veículos, cofres e outros móveis que lá houvesse, sendo que a referida intimação também determinava que se lhes exibissem alguns livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais.

Diante da recusa do Sr. Genésio em dar cumprimento à referida intimação, alegando que eles não tinham mandado judicial para dar suporte a essa intimação, Samuel sugeriu a Eliana que buscassem auxílio da força pública estadual para efetivarem as medidas acauteladoras de interesse do Fisco, mas sua colega discordou e sugeriu que dessem início imediato à lacração dos bens móveis, onde poderiam estar guardados documentos de interesse do fisco, lavrando, em seguida, termo desse procedimento e deixando cópia dele com o Sr. Genésio.

Feito isso, Samuel e Eliana comunicaram ao Sr. Genésio que a exibição dos documentos eventualmente existentes no interior dos bens lacrados seria feita judicialmente e, antes de concluir seus trabalhos, procederam à lavratura de auto de infração, em nome da empresa Confecção Serra da Capivara Ltda., por embaraço à fiscalização.

Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida na Lei estadual nº 4.257/1989,

I. cabe razão ao Sr. Genésio, quando afirma que não estava obrigado a lhes franquear todas as dependências do estabelecimento, bem como veículos, cofres e outros móveis que lá se encontravam, sem que houvesse ordem judicial nesse sentido.
II. Samuel e Eliana poderiam ter solicitado auxílio da força pública estadual, caso achassem necessário, para a efetivação das medidas acauteladoras de interesse do Fisco.
III. os dois auditores não poderiam ter procedido à lacração dos bens móveis onde poderiam estar guardados documentos de interesse do fisco, pois não há previsão legal que dê suporte a esse procedimento.
IV. Samuel e Eliana agiram dentro dos limites da lei, quando procederam à lavratura de auto de infração em nome da empresa Confecção Serra da Capivara Ltda., por embaraço à fiscalização, em razão de o Sr. Genésio não ter cumprido a intimação que lhe foi feita.

A I, III e IV.

B I, II e III.

C II e III.

D I e IV.

E II e IV.