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ID 162076 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN AOCP 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).
2. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).
3. Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).
4. Componentes locais.

( ) Órgão central, integrante da Administração Direta, com a finalidade de planejar, elaborar e avaliar a Política Estadual de Meio Ambiente.
( ) São os órgãos e as entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades pertinentes ao Sistema nas suas respectivas áreas de competência.
( ) Órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, com função de assessoramento ao Governador do Estado na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente.
( ) Entidade executora, com atribuições de executar, coordenar e supervisionar a Política Estadual do Meio Ambiente.

A 2 – 4 – 1 – 3.

B 1 – 4 – 3 – 2.

C 2 – 4 – 3 – 1.

D 2 – 3 – 1 – 4.

E 3 – 2 – 1 – 4.

ID 162075 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN AOCP 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 751, de 18 de abril de 2024, é correto afirmar que

A biblioteconomia é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

B oceanografia é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

C direito é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

D contabilidade é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

E biologia é uma área do conhecimento do cargo de analista administrativo.

ID 162072 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN AOCP 2025

O planejamento das contratações públicas passou a ter papel estruturante, exigindo dos entes federativos a elaboração de planos anuais. No Estado do Rio Grande do Norte (RN), o Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, regulamenta o planejamento, disciplinando o Plano de Contratações Anual (PCA) e o Plano de Contratações Anual do Estado (PCAE) como instrumentos estratégicos. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A O PCA do Estado do Rio Grande do Norte deve contemplar exclusivamente contratações acima de R$ 100.000, dispensando a inserção de demandas de menor valor.

B O PCAE é um instrumento interno da unidade administrativa e não integra o planejamento central do Poder Executivo estadual.

C O PCA é responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado e deve ser elaborado após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D O PCAE consolida os PCAs elaborados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, promovendo planejamento estratégico das contratações.

E O Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, determina que o PCA seja elaborado somente no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, como planejamento de início de governo.

ID 162071 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN AOCP 2025

Considere que, em agosto de 2025, a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINFRA/RN) concluiu seu Plano de Contratações Anual (PCA/2026) e o enviou, dentro do prazo regulamentar, para consolidação no Plano de Contratações Anual do Estado do Rio Grande do Norte (PCAE/2026), coordenado pela Secretaria de Administração (SEAD/RN), órgão central do Sistema de Compras. Durante a conferência dos PCAs setoriais, a equipe da SEAD identificou que a SEINFRA deixou de incluir:

• uma licitação de grande porte para manutenção predial (valor estimado superior ao limite de dispensa);
• a justificativa técnica para a contratação de serviço de consultoria de projetos estruturantes, prevista para o 2º semestre de 2026.

À luz do Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, e da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos que a SEAD deve adotar para retificar e consolidar o PCAE.

A A SEAD deve rejeitar integralmente o PCA da SEINFRA e devolvê-lo para reelaboração, pois o decreto veda correções parciais após o prazo de envio.

B A SEAD pode incluir unilateralmente as contratações omitidas no PCAE, dispensando manifestação da SEINFRA, desde que haja dotação orçamentária disponível.

C O PCAE consolida apenas contratações estimadas acima de R$ 10 milhões; como a licitação de manutenção predial tem valor inferior, não precisa constar no documento consolidado.

D O Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, exige que a retificação seja feita somente na fase de execução orçamentária, por meio de termo aditivo ao contrato, sem alterar o PCAE.

E A SEAD deve solicitar à SEINFRA ajustes justificando as omissões. Após correção e validação setorial, as informações retificadas devem ser incorporadas ao PCAE antes da consolidação final.

ID 162055 Legislação Estadual, Distrital e Municipal AOCP 2025

Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, são requisitos para ingresso na carreira, EXCETO

A ser bacharel em direito.

B gozar de saúde física e mental.

C possuir, no mínimo, experiência de 1 (um) ano como advogado.

D ser brasileiro.

E estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar.

ID 161950 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREV) AOCP 2025

A respeito dos órgãos da PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual nº 12.398/1998.

A O Conselho de Administração é o órgão de fiscalização e controle interno.

B O Conselho Fiscal é o órgão executivo.

C O Conselho Diretor é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior.

D Os Presidentes de Conselho e Conselheiros serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.

E Os Diretores do Órgão Executivo serão designados pelo Governador do Estado para exercício por um período de 6 (seis) anos.

ID 191370 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada CEBRASPE 2024

Texto associado

Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue os itens subsequentes.

A atualização no que se refere a novos métodos e novas técnicas é dever expresso a ser observado pelos agentes públicos do Poder Executivo municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

C Certo

E Errado

ID 191347 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2024

Texto associado

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião.

C Certo

E Errado

ID 191322 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada CEBRASPE 2024

Texto associado

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue os próximos itens.

Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, é vedado computar integralmente para servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim o período de trabalho que ele tenha prestado a instituição de caráter privado, ainda que esta tenha sido transformada em estabelecimento de serviço público.

C Certo

E Errado

ID 191305 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2024

Texto associado

Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades, a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho, media 30 m de largura.

Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue os itens seguintes.

O arruamento interno projetado para o parcelamento, se executado nas condições descritas, guardará a distância mínima permitida da área de preservação permanente do referido curso d’água.

C Certo

E Errado