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ID 177365 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Goiás FCC 2024

A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:

A O TAC é aplicável aos agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B A celebração do TAC interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva.

C Na hipótese de cometimento de infração durante o período de vigência de TAC, caso aplicável a pena de suspensão, esta será aumentada em 1/3.

D Para que produza efeitos válidos, o TAC deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de 5 dias a partir de sua celebração.

E Consideram-se de menor potencial ofensivo, para fins de celebração do TAC, apenas as condutas sujeitas à pena de advertência.

ID 177362 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Goiás FCC 2024

A Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás. Para tanto, estabelece prazos para a prática de atos processuais do Processo Contencioso Fiscal. De acordo com a Lei Estadual nº 16.469/2009, é de

A 15 dias, contados da intimação do Auto de Infração, o prazo para o sujeito passivo pagar a quantia exigida, e de 30 dias, contados do mesmo termo inicial, o prazo para apresentação de impugnação.

B 15 dias, contados da intimação, o prazo para que o sujeito passivo exiba documento, livro ou objeto, em razão de determinação do Julgador de Primeira Instância, da Câmara Julgadora ou do Conselho Superior.

C 30 dias, contados da intimação da sentença do Julgador de Primeira Instância, o prazo para que o sujeito passivo apresente recurso voluntário ou pague a quantia exigida.

D 30 dias, contados da intimação do Auto de Infração, o prazo para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação.

E 15 dias, contados da intimação do Auto de Infração, o prazo para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação.

ID 177361 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Goiás FCC 2024

Considere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativos.

I. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requeridos a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações ou diferenças exigíveis com anterioridade de mais de 5 anos em relação à data da ocorrência da lesão.
II. É de 5 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação de segurado ou dependente para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão administrativa definitiva que indeferiu o pedido.
III. O direito da GOIASPREV de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus segurados ou dependentes decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé do segurado, dependente ou beneficiário.
IV. Os atos nulos não se consolidam no tempo, podendo, sempre, ser objeto de apuração e revisão quando houver vício de legalidade.

Está correto o que se afirma em

A I e IV, apenas

B I, II, Ill e IV.

C I e lI, apenas.

D II, llI e lV, apenas.

E Ill e IV, apenas.

ID 177355 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

Sem prejuízo de vencimentos, ou de qualquer direito ou vantagens, O servidor poderá ausentar-se do serviço até 8 dias consecutivos por motivo de

A doação de sangue, a cada 12 meses de trabalho.

B nascimento de filhos.

C falecimento de irmãos.

D casamento.

E alistamento como eleitor.

ID 177327 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2024

Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei n o 7.884/2022),

A atos do Poder Legislativo estadual estabelecerão a vinculação das entidades da Administração Indireta aos órgãos da Administração Pública.

B o Poder Executivo não terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta, mas apenas àquelas imprescindíveis ao regular funcionamento das entidades.

C as entidades da Administração Indireta vinculam-se às Secretarias de Estado, para efeito de controle e fiscalização.

D a Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lel para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de dependência luncional controlada.

E a Administração Indireta compreende exdusivamente as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

ID 177260 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Frederico, Ronaldo, Alzira e Elisa, todos irmãos, receberam uma fazenda de herança, localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 16.000.000,00, cabendo partes iguais a todos eles. Depois de alguns anos com a propriedade, decidiram extinguir esse condomínio. Ocorre, porém, que, como não era possível fazer uma divisão cômoda dessa propriedade em partes iguais, por causa da topografia do terreno, Frederico ficou com uma parte equivalente a 40% da área total, no valor de R$ 6.400.000,00, enquanto cada um dos outros três herdeiros ficou com 20% da área total, no valor de R$ 3.200.000.00 cada área. Para compensar essa diferença entre o valor da quota parte material recebida por Frederico e o valor de sua parte ideal, Frederico pagou a cada um dos três herdeiros a importância de R$ 800.000,00, equivalente aos 5% de área que cada um recebeu a menos. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei na 155/1991, de 27 de dezembro de 1991,

A há incidência do ITBI em cada uma das transações que Frederico fez com seus irmãos, sendo cada uma delas sobre o valor de R$ 4.000.000,00.

B há incidência do ITBI em cada uma das transações que Frederico fez com seus irmãos, sendo cada uma delas sobre o valor de R$ 800.000,00.

C não há incidência do ITBI nas transações feitas entre Frederico e seus irmãos, já que o imóvel foi herdado por eles a título de herança.

D há incidência do ITBI em cada uma das transações que Frederico fez com seus irmãos, sendo cada uma delas sobre o valor de R$ 3.200.000,00.

E há uma única incidência do ITBI, correspondente ao valor total do quinhão atribuído a Frederico, sobre o valor de R$ 6.400.000,00.

ID 177250 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

A revelação de segredo conhecido em razão do cargo público e a aplicação irregular do dinheiro público ensejam a pena de

A suspensão para ambas as hipóteses.

B demissão para ambas as hipóteses.

C suspensão e a pena de demissão, respectivamente.

D demissão e a pena de suspensão, respectivamente.

E repreensão e a pena de suspensão, respectivamente.

ID 177214 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Abigail, Jefferson e Jacira adquiriram imóveis em Jaboatão dos Guararapes/PE, em 2024. Abigail comprou um sobrado pelo valor de R$ 300.000,00, sendo que o valor financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) foi de R$ 150.000,00. Jefferson adquiriu o sobrado ao lado, por igual valor, sendo que ele não recorreu a qualquer tipo de financiamento. Jacira, por sua vez, adquiriu imóvel semelhante, pelo valor de R$ 360.000,00, sendo que o valor financiado pelo SFH foi de R$ 200.000,00.

Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, e admitindo-se que o valor limite para a aplicação da alíquota mais benéfica nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ainda fosse de R$ 180.000,00, em 2024, o valor total do ITBI devido por

A Abigail seria de R$ 6.000,00.

B Jacira seria de R$ 5.200,00.

C Abigail seria de R$ 4.200,00.

D Jefferson seria de R$ 7.500,00.

E Jacira seria de R$ 5.400,00.

ID 177213 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Maria é proprietária de uma casa no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Admitindo-se, por hipótese, que, neste ano de 2024, viessem a correr movimentos tectônicos na região em que esse imóvel se localiza, com abertura de fendas no solo e rachaduras e desabamentos de imóveis, de modo a afugentar as pessoas de suas residências, ocasionando também uma sensível e notória perda de valor dos imóveis da região, Maria, com base no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, e no fato de que seu imóvel sofreu perda de valor,

A poderia solicitar ao Poder Público municipal isenção do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, sem direito à restituição de eventual imposto pago neste exercício.

B poderia solicitar ao Poder Público municipal revisão do valor venal de seu imóvel.

C poderia solicitar ao Poder Público municipal isenção do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, com direito à restituição de eventual imposto pago neste exercício.

D poderia solicitar ao Poder Público municipal remissão do IPTU para os trés exercícios subsequentes àquele em que venham a ocorrer os referidos eventos, com direito à restituição de eventual imposto pago neste exercício.

E nada poderia fazer, pois essa perda de valor decorreu de causas naturais.

ID 177212 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Jorge adquiriu imóvel, no ano de 2020, cuja construção tinha sido regularmente autorizada. Em 12 de fevereiro de 2024, a obra foi concluída e. uma semana depois, o imóvel foi entregue a Jorge. A Fiscalização municipal, todavia, constatou que essa obra foi entregue de forma indevida ao adquirente, pois o Habite-se ainda não havia sido concedido. Com base nessa hipótese e na disciplina do Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, o fato gerador do IPTU

A ocorreu no dia 1º de janeiro de 2024.

B não ocorreu, pois a concessão do Habite-se é requisito indispensável para a sua ocorrência.

C ocorreu no dia 02 de janeiro de 2024, primeiro dia útil do ano da conclusão da obra.

D ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2025.

E ocorreu no dia 12 de fevereiro de 2024.