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ID 83250 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará IBFC 2024

Sobre a estruturação da Polícia Científica, com base na Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A A Polícia Científica tem incumbência, das perícias de criminalística e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres.

B A Polícia Científica possui estrutura vinculada à Polícia Civil do Estado do Paraná, vez que atua como órgão administrativo vocacionado a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil no inquérito policial.

C A Polícia Científica tem incumbência, somente, das perícias de criminalística e médico-legais.

D A Polícia Científica possui autonomia administrativa e orçamentária.

E A Polícia Científica será dirigida por Delegados de Polícia Civil de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.

ID 83247 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

Lei Estadual nº 20.866 - 09 de dezembro de 2021 (Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Paraná) institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, da União e dos Municípios, em articulação com a sociedade, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Assinale a alternativa incorreta .

A O Estado do Paraná instituirá o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP) destinado a propor ações e projetos e a articular as políticas públicas de todas as áreas da Segurança Pública e Defesa Social somente do Estado do Paraná.

B A aferição anual das metas deverá observar aos seguintes parâmetros de avaliação das atividades periciais, que serão aferidas, dentre outros fatores, pelos critérios técnicos periciais, observados os laudos periciais e o resultado na produção qualificada das provas relevantes à investigação e à instrução criminal.

C O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas adotará os padrões e critérios de segurança da informação do Estado, visando garantir a integridade, disponibilidade, confidencialidade e autenticidade das informações.

D O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas tem por objetivo garantir à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação dos dados e informações das políticas públicas.

E O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP), com duração de dez anos, será elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) mediante a promoção de consulta pública à sociedade e aos especialistas, com aprovação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e submetido ao Chefe do Poder Executivo Estadual para encaminhamento, por meio de Projeto de Lei, à Assembleia Legislativa.

ID 83246 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

Sobre as infrações ético-disciplinares e as suas sanções, assinale a alternativa correta.

A A prática de assédio ou violência, moral ou sexual somente se enquadra em infração éticadisciplinar se praticada no ambiente laboral e se valendo da posição hierárquica.

B A amplitude das sanções previstas nas condutas tipificadas no Código de Ética da Polícia Científica do Paraná seguirá a gradação da menor para a maior, considerando-se como menos gravosa a de repreensão e a mais gravosa a de demissão.

C A retratação do servidor não afasta a pena de demissão na infração de promover, dar causa, concorrer ou participar de falsa perícia.

D É cabível a pena de demissão ao servidor condenado criminalmente, com trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos.

E A sanção de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é aplicada em substituição à demissão, caso o servidor seja aposentado ou esteja em disponibilidade.

ID 83210 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

Com base no Decreto Estadual nº 10.086/2022, assinale a alternativa correta.

A Os agentes públicos encarregados das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133 de 2021 serão designados pela autoridade competente dentre os titulares de cargo de chefia em comissão.

B A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.

C A obrigação administrativa tem por fontes somente o contrato administrativo, sendo originado pela lei de orçamento anual em si, que tem eficácias autorizativa e restritiva em relação à correspondente despesa, mediante os limites quantitativos e qualitativos de seus créditos orçamentários e adicionais.

D A instauração de certame licitatório e de procedimento de contratação direta que tenham por objeto obrigação a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercício seguinte será realizada independente do envio do projeto de nova lei orçamentária à Assembleia Legislativa do Estado.

E Finalizada a fase recursal, a Administração Pública não poderá mais negociar com o primeiro colocado.

ID 83161 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

Com base na Lei Estadual nº 19.362/2017 e Lei 21.101/2022 (Inumação de cadáveres humanos identificados e não reclamados e dos não identificados sob a custódia do Instituto Médico Legal do Paraná), assinale a alternativa correta.

A Os cadáveres que não forem identificados até o 30º (trigésimo) dia, a contar da entrada em uma das seções do IML/PR, serão encaminhados a procedimento de inumação.

B A inumação dar-se-á após o décimo quinto dia da data de sua entrada na seção do IML/PR.

C A inumação de cadáveres será realizada em qualquer cemitério onde o corpo foi localizado, independentemente de autorização do município .

D As ossadas não identificadas deverão ser depositadas em uma das seções do IML/PR, em local devidamente apropriado para sua guarda e conservação, visando sua identificação e futura entrega aos familiares.

E As ossadas identificadas e não reclamadas deverão ser depositadas em ossuários municipais, visando sua identificação e futura entrega aos familiares.

ID 82956 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

O Decreto Estadual de Goiás nº 10.254/2023, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências. Seu Artigo 3º trata da validação biométrica. Assinale a alternativa que apresenta a definição de validação biométrica do Decreto Estadual de Goiás 10.254/2023.

A Órgão ou entidade, pública ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação de identidade biométrica ou biográfica em processos de identificação digital

B Confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo, para identificá–lo unicamente com alto grau de segurança

C Tipo de assinatura eletrônica que usa operações matemáticas, com base em algoritmos de criptografia assimétrica, para garantir segurança na autenticidade das documentações

D Confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, para identificá–la unicamente com médio grau de segurança

E Registro realizado eletronicamente por usuário identificado para firmar determinado documento com sua assinatura, podendo ser classificada em simples, avançada e qualificada

ID 82955 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de Goiás, instituído por meio do Decreto Estadual 8.808/16, de 25 de novembro de 2016, permite a gestão eletrônica dos processos e documentos oficiais. Com este sistema, cidadãos e servidores públicos podem consultar processos ou encaminhar documentação de forma rápida, segura e econômica. Com relação aos documentos no SEI, assinale a alternativa correta.

A O documento deve ser digitalizado com resolução mínima de 100 dpi (dots per inch ou pontos por polegada)

B Os documentos gerados não receberão número SEI

C Documentos externos de texto devem ser inseridos no SEI somente em formato .docx

D Usuário interno poderá exclusivamente elaborar e assinar documentos de sua competência, quando houver uma autorização judicial, devido seu cadastro ser gerado por usuários externos

E Todo documento no âmbito do SEI deverá necessariamente estar inserido em um processo eletrônico

ID 81403 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

O Poder Executivo de Goiás adota determinados valores fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta este (s) valor (es) fundamental (is).

A A boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas

B Regular utilização do recurso público sem a necessidade de obtenção de resultados com a execução de políticas públicas

C A predominância do interesse público em relação ao particular é absoluta, e o atendimento ao interesse particular, mesmo que alinhado ao atendimento público, não pode ser adotado como valor pelo Poder Executivo do Estado de Goiás

D Atendimento ao interesse particular e ao interesse público no mesmo grau de relevância

E A criação de cargos comissionados para a gestão do interesse público

ID 81402 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

De acordo com o Art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta a apuração das condutas de violação do “Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual” que também configuram infração disciplinar estabelecida pela Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

A Exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, independentemente do cargo do servidor

B No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor

C No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor ou agente especificado

D Exclusivamente pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, em todos os casos

E No âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código

ID 81401 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta como a Câmara de Compliance do Conselho de Governo deve proceder na apuração de possíveis condutas de violação deste Código quando não houver Comitê Setorial de Compliance Público instalado em órgão estadual.

A A Câmara deve apurar diretamente todas as violações, sem necessidade de comitês setoriais

B A Câmara deve transferir a competência para a Alta Administração do órgão envolvido

C A Câmara deve arquivar as denúncias até que o Comitê Setorial de Compliance Público seja instalado

D A Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão

E A Câmara deve solicitar a apuração diretamente ao governador do estado