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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 123714 Legislação Federal Legislação de Migração, Estrangeiros e Refugiados CEBRASPE 2025

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.

A Certo

B Errado

ID 116120 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

A Lei nº 14.597 de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, estabelece

A a reserva de 50% das vagas em universidades e institutos federais para atletas que fizeram o ensino médio em escolas públicas.

B o esporte como toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.

C as normas para garantir o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência, no esporte.

D que a educação ambiental é um direito de todos e um dever de cada um, sendo um componente essencial e permanente da educação nacional.

E a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

ID 116042 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), está correto afirmar que

A as entidades privadas não estão subordinadas ao regime da referida Lei, ainda que se constituam como instituições sem fins lucrativos e recebam financiamento público.

B a integridade da informação considera a qualidade da coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações ou modificadas mediante justificativa.

C um indivíduo pode solicitar acesso para obter informações de natureza pessoal contidas em registros e arquivos públicos, mas não para informações referentes a pessoas jurídicas.

D quando não for autorizado o acesso a uma informação, em razão de sigilo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso e condições para sua interposição.

E qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, não sendo necessário apresentar a identificação do requerente.

ID 115929 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização administrativa iniciado com lastro na Lei n o 12.846/2013. O valor corresponde a cerca de 10 vezes o montante da vantagem ilegal auferida pela empresa e que levou à abertura do processo de responsabilização. Contrariada com a pena, a empresa apresentou recurso hierárquico contra a decisão, alegando que: (i) não teve a oportunidade de contraditório durante o curso do processo; (ii) que a pena não poderia ser superior ao montante da vantagem supostamente auferida pela empresa; (iii) que não é legal a aplicação de multa vinculada ao faturamento da empresa; (iv) não se pode falar em responsabilização da pessoa jurídica, mas apenas das pessoas físicas que compõem a direção da empresa. Com base nesse cenário, é correto afirmar, com base na Lei n o 12.846/2013, que

A não é procedente a alegação de negativa do contraditório, pois este não é apresentado como exigência para o regular processamento da responsabilização administrativa.

B é procedente a alegação de que a Lei n o 12.846/2013 veda a aplicação de multa administrativa em montante superior à vantagem ilegal auferida pela empresa com a prática do ato ilegal.

C é procedente a inviabilidade de responsabilização da pessoa jurídica por ato de corrupção nos termos da Lei n o 12.846/2013, pois a empresa não possui capacidade de ação independente da dos seus membros dirigentes, não podendo agir com dolo.

D a multa pode ser calculada, com base na Lei n o 12.846/2013, como proporção do faturamento da empresa, podendo variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

E a multa não pode ser calculada como proporção do faturamento da empresa, segundo estabelece a Lei n o 12.846/2013, mas pode ser superior ao valor da vantagem auferida pela empresa com a prática do ato de corrupção.

ID 115928 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n o 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

B ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

C ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.

D ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

E ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

ID 115841 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder a questão: Luís, um estudante de 9 anos, tem ficado constantemente sozinho no banco do transporte, sem que seus colegas aceitem se sentar com ele. As crianças inclusive impedem Luís de ocupar um lugar a seu lado, mesmo que esteja vazio. Camile é monitora do transporte escolar e está incomodada com o que se passa com Luís, mas também se sente insegura a respeito de como proceder.

De acordo com o art. 2° da Lei no 13.185/2015, casos como o de Luís devem ser vistos como

A intimidação sistemática (cyberbullying), por uso violento das redes sociais.

B intimidação sistemática (cyberbullying), por ameaça psicológica pública.

C intimidação sistemática (bullying), por isolamento social consciente e premeditado.

D intimidação sistemática (bullying), por expressões preconceituosas.

E conflito natural em relações sociais, pois Luís não é agredido.

ID 115840 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

Texto associado

Frente à sua insegurança, Camile resolveu conversar com a equipe escolar e perguntar a respeito de uma capacitação para lidar com casos como esse. A partir do que propõe o art. 4o da Lei no 13.185/2015, o encaminhamento dado por Camile está de acordo com o Programa de Combate à Intimidação Sistemática?

A Sim, porque quem deve intervir nesses casos é apenas a equipe pedagógica.

B Sim, porque o programa tem como um dos objetivos essa capacitação.

C Não, porque a autoridade no transporte escolar é o motorista.

D Não, porque esses casos devem ser tratados pelo Conselho Tutelar.

E Não, porque o que acontece no transporte escolar não se relaciona com a direção da escola.

ID 115839 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

De acordo com o parágrafo 1° do art. 1° da Lei n° 13.185/2015, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, que tem ainda como característica ser

A espontâneo e isolado, motivado por disputas entre duas pessoas.

B intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente.

C ocasional, provocado por diferenças de opinião entre os envolvidos.

D impulsivo e reativo, resultante de conflitos momentâneos.

E esporádico e natural, justificado por rivalidades escolares.

ID 115836 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

Um professor de uma escola pública estadual pediu para usar o transporte escolar de sua escola. De acordo com o que diz o inciso VII do art. 10 da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, LDB), o transporte desse professor é

A vedado em qualquer hipótese, pois o transporte escolar é exclusivo para estudantes da rede estadual.

B autorizado mediante pagamento de tarifa específica definida pelo conselho escolar.

C restrito ao transporte entre a escola e o centro de formação de professores do Estado.

D obrigatório, pois o transporte escolar deve atender a toda a comunidade escolar.

E permitido, desde que haja assentos vagos nos veículos e em trechos autorizados.

ID 115115 Legislação Federal Legislação de Migração, Estrangeiros e Refugiados VUNESP 2025

Em seu art. 1 o , parágrafo 1 o , a Lei n o 13.445/2017 ( Lei de Migração ) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma definição correta, conforme os termos do documento.

A Refugiado é a pessoa que não é considerada como nacional por nenhum Estado.

B Imigrante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil.

C Apátrida é a pessoa nacional de país limítrofe que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho.

D Deportado é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior.

E Asilado é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.