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ID 178164 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 15ª Região FCC 2025

Nos termos preconizados pelo Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (TRT15), é vedado a todo e qualquer servidor do TRT15 receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, presentes de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor. Estão incluídos na vedação estabelecida pelo Código de Ética e são considerados presentes os brindes que

A não tenham valor comercial.

B forem distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, ainda que não ultrapassem o valor estipulado em Portaria a ser editada pela Presidência do TRT15.

C forem distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de propaganda, ainda que não ultrapassem o valor estipulado em Portaria a ser editada pela Presidência do TRT15.

D forem distribuídos por entidades de qualquer natureza em datas comemorativas, ainda que não ultrapassem o valor estipulado em Portaria a ser editada pela Presidência do TRT15.

E forem concedidos por autoridade estrangeira.

ID 178153 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 15ª Região FCC 2025

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), os integrantes da Comissão de Ética do TRT15

A exercerão mandato de dois anos, vedada recondução.

B desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

C serão escolhidos, em sua totalidade, pelo Presidente do Tribunal.

D terão, dentre seus membros, obrigatoriamente, um servidor lotado em unidade de 1º grau e dois servidores lotados em unidade de 2° grau.

E serão remunerados pelos trabalhos desenvolvidos perante a Comissão de Ética.

ID 163803 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

Em Joinville (SC), a presença de compostos naturais como 2-metilisoborneol (MIB) vem causando incômodo à população, por provocar alterações significativas de gosto e odor na água tratada. Como medida de controle, a concessionária de abastecimento propôs a aplicação de carvão ativado na etapa de tratamento.

Considerando os fundamentos da Engenharia Sanitária, das Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 393/2007, bem como os padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, assinale a alternativa que apresenta a análise mais adequada sobre a adoção dessa medida.

A A aplicação de carvão ativado pulverizado atua na adsorção de compostos orgânicos como a MIB, reduzindo a ocorrência de gosto e odor e assegurando melhores condições organolépticas da água tratada.

B A aplicação de carvão ativado pulverizado elimina a necessidade de manter a barreira microbiológica do tratamento e dispensa a dosagem de desinfetante residual.

C Segundo a Resolução CONAMA nº 357/2005, nos casos de ocorrência de gosto e odor em mananciais de abastecimento público, a captação deve ser interrompida imediatamente, cabendo à concessionária responsável a substituição do manancial.

D O carvão ativado pulverizado atua por absorção, sendo eficaz na remoção de compostos como MIB, no entanto sua aplicação causa impactos nos parâmetros físico-químicos da água tratada, como turbidez e cor aparente, não atingindo os padrões de potabilidade da água.

E A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece limite máximo permitido para MIB de 0,01 mg/L, devendo a concessionária monitorar esses parâmetros para assegurar a potabilidade da água, em casos de infestação do composto.

ID 163690 Legislação dos Órgãos ISO 14001 AOCP 2025

Sobre o Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e as normas ISO 14000 e 14001, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O SGA é um conjunto de processos, procedimentos e políticas adotadas por uma empresa para reduzir seus impactos ambientais e melhorar o uso de recursos naturais. A ISO _ apresenta as diretrizes para que as empresas implementem o SGA e, a partir dessa aplicação, a empresa está apta a possuir ____________.

A 14001 / certificação ambiental

B 14000 / licença de operação

C 14000 / certificação ambiental

D 14001 / licença de operação

E 14000 / dispensa ambiental

ID 163689 Legislação dos Órgãos Universidade Federal do ABC - UFABC - Legislação Aplicada AOCP 2025

Em uma situação hipotética, na ocorrência de denúncia anônima encaminhada à Comissão de Ética (CE) relatando o caso de uma servidora da universidade que supostamente foi alvo de piadas repetitivas e constrangedoras relacionadas à sua condição física, feitas por sua chefia imediata, com as quais a própria servidora afirma não se incomodar, qual deve ser a conduta da CE, considerando o disposto nos artigos do Código de Ética da UFABC?

A Considerando o disposto no art. 43 do Código de Ética, que veda a utilização da identificação de outro usuário, conclui-se que a denúncia anônima é inválida, pois carece de legitimidade ética.

B De acordo com o art. 8, inciso II, do Código de Ética, atos de assédio ou discriminação só se caracterizam quando há manifestação expressa da parte envolvida. Assim, na ausência de queixa direta da servidora, a denúncia não deve prosperar.

C Como não há previsão específica sobre denúncia por terceiros, conforme o art. 44, caberá à CE dirimir dúvidas quanto à aplicação do Código e deliberar sobre o caso, observando apenas os regimentos internos.

D Segundo o art. 45, a CE deve limitar-se às orientações normativas federais, não podendo instaurar procedimentos em casos de denúncia anônima, já que esta não está expressamente autorizada pela legislação superior.

E Em conformidade com o art. 46, parágrafo único, do Código de Ética da UFABC, a denúncia pode ser realizada por qualquer pessoa, inclusive de forma anônima, cabendo à CE acolher a manifestação, instaurar o procedimento de apuração e adotar as providências preventivas e corretivas necessárias.

ID 163612 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

Um contador da CODERN revisou os registros contábeis da entidade com vistas à adequação ao Manual de Contas do Setor Portuário, emitido pela ANTAQ. Durante essa análise, com base nas normas contábeis aplicáveis ao setor portuário e no Manual de Contas da ANTAQ, foram identificados os seguintes fatos contábeis:

I. os rendimentos produzidos por títulos e valores mobiliários foram reconhecidos diretamente no resultado, independentemente da categoria contábil em que esses ativos estavam classificados;
II. custos de manutenção de rotina de item do imobilizado que incluem, principalmente, mão de obra, bens de consumo e pequenas peças foram reconhecidos no resultado quando incorridos;
III. constitui-se provisão no passivo sempre que a depreciação acumulada de um ativo imobilizado excede seu custo de aquisição;
IV. peças de reposição e manutenção que só podem ser utilizadas em conexão com equipamentos do ativo imobilizado foram classificadas como ativo imobilizado;
V. imóveis destinados ao uso da Autoridade Portuária em suas atividades operacionais registrados como propriedade para investimentos.

Estão corretos:

A apenas I, II, IV e V.

B apenas I, II e IV.

C apenas II, IV e V;

D apenas I, III e V.

E apenas III e IV.

ID 163599 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Maranhão - MPE MA - Legislação Aplicada AOCP 2025

Conforme o artigo 28 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, no que tange ao controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, é permitido ao membro do Parquet , EXCETO

A ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.

B ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

C representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

D requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

E impedir que o advogado de vítima de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial tenha acesso aos autos de inquérito que apuram abuso de autoridade, para garantia da concretização da verdade real na apuração de crime supostamente reprimido com abuso de autoridade.

ID 163465 Legislação dos Órgãos Normas NBR AOCP 2025

A NBR 8.196/1999 fixa as condições exigíveis para o emprego de escalas e suas designações em desenhos técnicos. Assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente a escala de redução, a escala natural e a escala de ampliação.

A 1:10, 1:20.000, 1:1.

B 10:1, 1:1, 1:20.000.

C 1:1, 1:20.000, 10:1.

D 1:20.000, 10:1, 1:1.

E 1:20.000, 1:1, 10:1.

ID 163464 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ AOCP 2025

A Resolução CNJ nº 522/2023 estabelece o Modelo de Requisitos (MoReq-Jus) como referência obrigatória para o desenvolvimento e a manutenção de sistemas informatizados de gestão de processos e documentos no âmbito do Poder Judiciário. Com base no que dispõe a referida norma, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O MoReq-Jus aplica-se inclusive a sistemas organizados em módulos, aplicações ou microsserviços utilizados nas atividades judiciais e administrativas.
II. Em caso de conflito entre requisitos, os requisitos funcionais devem sempre prevalecer sobre os requisitos não funcionais, para garantir a usabilidade do sistema.
III. A interoperabilidade, a segurança e a preservação digital são princípios fundamentais contemplados pelo MoReq-Jus.
IV. Os sistemas em desuso devem ser descontinuados sem necessidade de tratamento adicional dos dados ou dos documentos anteriormente armazenados.

A Apenas I e II.

B Apenas II e III.

C Apenas I e III.

D Apenas III e IV.

E Apenas I, II e IV.

ID 163463 Legislação dos Órgãos Resolução CONAMA nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. AOCP 2025

Em relação à classificação dos corpos de água e ao controle de lançamento de efluentes, de acordo com as Resoluções Conama nº 357/2005 e nº 430/2011, assinale a alternativa correta.

A Os corpos d’água são classificados com base na profundidade e na vazão.

B A classe de um corpo hídrico define os usos permitidos da água e os padrões de qualidade exigidos.

C O lançamento de efluentes pode ser autorizado quando o corpo receptor atender aos padrões mínimos da Classe 4, independentemente da diluição.

D O lançamento de efluentes tratados em corpos de Classe 2 é permitido sem restrições, desde que sejam adotadas boas práticas operacionais na fonte geradora.

E A carga orgânica do efluente pode ser diluída no corpo receptor até que atenda aos limites da classe, dispensando tratamento adicional.