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ID 176082 Legislação dos Órgãos Lei Orgânica - MPE AM FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 35, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

A Procuradoria-Geral de Justiça tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo

A Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice do Tribunal de Justiça local, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

B Presidente da República, escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado em lista quíntupla, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

C Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D Presidente da República, escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E Procurador-Geral da República, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista quíntupla, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

ID 161570 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada AOCP 2024

Assinale a alternativa que NÃO representa uma das prerrogativas dos policiais e bombeiros militares previstas no Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974.

A Uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação.

B Prioridade para o serviço de júri na justiça civil e o serviço na justiça eleitoral.

C Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis ou regulamentos.

D Julgamento em foro especial, nos crimes militares.

E Cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido.

ID 161524 Legislação dos Órgãos Corpo de Bombeiros dos Estados AOCP 2024

Considerando a previsão do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.817/2000, se um militar estadual interpuser um recurso disciplinar para modificação da pena aplicada pela transgressão cometida,

A o recurso terá efeito devolutivo e poderá ter efeito suspensivo se houver pedido suficientemente fundamentado pelo militar e aceito pelas Comissões Recursais.

B o recurso deverá ser apresentado perante as Comissões Recursais, salvo se versar sobre revisão disciplinar.

C o recurso seguirá o trâmite comum. Para que a tramitação do recurso tenha caráter urgente, o militar deverá solicitar prioridade no momento do protocolo, justificando o motivo.

D o recurso terá efeito suspensivo ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

E sendo um pedido de reconsideração de ato, a autoridade a quem é dirigido o recurso deve despachá-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de infringência regulamentar.

ID 161519 Legislação dos Órgãos Resolução CONAMA nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. AOCP 2024

As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade. As águas de melhor qualidade podem ser aproveitadas em uso menos exigente, desde que este não prejudique a qualidade da água, atendidos outros requisitos pertinentes. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta dos tipos de água segundo a Resolução Conama nº 357/2005.

A As águas doces são aquelas cuja salinidade é igual ou inferior a 1,0 ‰.

B As águas salobras são aquelas com salinidade superior a 1,0 ‰ e inferior a 20 ‰.

C As águas salinas são aquelas cuja salinidade é igual ou superior a 15 ‰.

D As águas doces são aquelas cuja salinidade é igual ou inferior a 0,5 ‰.

E As águas salinas são aquelas cuja salinidade é igual ou superior a 25 ‰.

ID 161505 Legislação dos Órgãos Resolução nº 347/2020 - Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. AOCP 2024

De acordo com a Resolução CNJ nº 347/2020, os órgãos do Poder Judiciário devem observar os instrumentos de governança em contratações públicas do Poder Judiciário. Nesse sentido, um instrumento que, em seu escopo, alcance o monitoramento dos grandes contratos do órgão de modo a subsidiar a criação de políticas internas e a tomada de decisão da alta administração é o

A plano de logística sustentável.

B plano anual de contratações.

C plano anual de capacitação.

D plano de tratamento de riscos.

E plano de governança.

ID 161501 Legislação dos Órgãos Outros Órgãos Estaduais AOCP 2024

De acordo com o Decreto Estadual nº 11.301, de 7 de agosto de 2023, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre – Detran-AC tem a seguinte estrutura organizacional básica:

A Presidência – PRES; Diretoria Administrativa Operacional – DIRAO; Diretoria de Operações – DIROP; Órgãos colegiados.

B Presidência – PRES; Diretoria Administrativa Logística – DIRAL; Diretoria de Transações Internacionais – DIRTI; Órgãos colegiados.

C Presidência – PRES; Diretoria Administrativa Financeira – DIRAF; Diretoria de Operações – DIROP; Órgãos colegiados.

D Presidência – PRES; Diretoria de Recursos Humanos e Sociais – DIRHS; Diretoria de Operações – DIROP; Órgãos colegiados.

E Presidência – PRES; Vice-presidência – VPRES; Coordenadores; Diretoria Administrativa Financeira – DIRAF; Diretoria de Operações Internacionais – DIROP; Órgãos individuais.

ID 161377 Legislação dos Órgãos Conselho da Justiça Federal - CJF AOCP 2024

Sobre a Política de Segurança Institucional no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Resolução CJF nº 502/2018), assinale a alternativa correta.

A A priorização das ações preventivas baseadas em Inteligência é um dos princípios que regem a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal.

B Quando os meios ordinários se mostrarem ineficazes ou não permitirem, de modo adequado, a preservação do ativo protegido com o necessário grau de eficiência, permitir-se-á o uso desproporcional da força.

C O emprego de arma de fogo ocorrerá exclusivamente quando houver risco efetivo e iminente à vida.

D O Sistema de Segurança Institucional da Justiça Federal será coordenado pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal.

E Pelo menos um dos membros das Comissões Permanentes de Segurança deverá contar com capacitação na área de inteligência; ou, na impossibilidade, deverá a Comissão ser assessorada por profissional particular com reconhecida experiência na área.

ID 161376 Legislação dos Órgãos Secretarias Estaduais AOCP 2024

Laura, técnica ambiental da Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe, trabalha no setor de licenciamento ambiental. Na prática de seu ofício, Laura notou que, em um dos processos de licenciamento, há bem cultural acautelado identificado na área de influência direta do novo empreendimento. Considerando a Portaria n° 82/2018, diante dessa situação Laura deverá

A indeferir o pedido de licença ambiental de modo a preservar o bem cultural acautelado.

B deferir o pedido e expedir a licença ambiental.

C encaminhar ofício à Prefeitura do Município para que sejam tomadas as medidas cabíveis para proteção do bem cultural.

D instar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a se manifestar no âmbito do processo.

E intimar o empreendimento solicitante da licença para que, no prazo de dez dias, apresente plano de preservação do bem cultural.

ID 161371 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Paraná - MPE PR AOCP 2024

Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), é hipótese de vacância do cargo público, EXCETO

A a remoção.

B a reintegração.

C a exoneração.

D a readaptação.

E a aposentadoria.

ID 161370 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Paraná - MPE PR AOCP 2024

Um servidor do Ministério Público do Estado do Paraná deseja se matricular no mestrado de uma universidade no Estado de São Paulo. Para tanto, ele precisa de ajuda para financiar o referido estudo e sabe que, aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, poderão ser concedidas algumas espécies de indenizações. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), assinale a alternativa que apresenta corretamente a indenização pertinente a esse servidor.

A Auxílio-suporte.

B Auxílio-escola.

C Ajuda de custo.

D Auxílio financeiro a curso.

E Auxílio-transporte.