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ID 186351 Legislação dos Órgãos Resolução Conama nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental CEBRASPE 2026

A respeito das etapas para o procedimento definido pela Resolução CONAMA n.º 237/1997 para o licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A As audiências públicas consistem em etapa indispensável do licenciamento.

B O órgão ambiental competente poderá solicitar complementações a seu critério e conveniência.

C Aprovado o requerimento e instaurado o processo, o empreendedor terá prazo definido para encaminhar os estudos pertinentes.

D O órgão ambiental poderá realizar vistorias técnicas para análise dos projetos, quando necessárias.

E A emissão de parecer técnico será precedida de parecer jurídico que o ampare.

ID 186301 Legislação dos Órgãos Resolução CONAMA nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025), da Resolução CONAMA n.º 357/2005 e do Código Florestal.

Conforme a Resolução CONAMA n.º 357/2005, o lançamento de efluentes provenientes de sistemas de esgoto de canteiros de obras em corpos d’água de classe especial é permitido, desde que o tratamento atenda aos padrões de DBO (demanda bioquímica de oxigênio).

C Certo

E Errado

ID 186298 Legislação dos Órgãos Infra S.A. - Legislação Aplicada CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os próximos itens, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRA S.A.

No âmbito da INFRA S.A., é vedada a participação de empresas estrangeiras nos procedimentos de licitação e contratação em que a execução do objeto se dê em território nacional.

C Certo

E Errado

ID 186295 Legislação dos Órgãos Infra S.A. - Legislação Aplicada CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os próximos itens, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRA S.A.

Nos contratos da INFRA S.A., é vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

C Certo

E Errado

ID 186294 Legislação dos Órgãos Infra S.A. - Legislação Aplicada CEBRASPE 2026

Texto associado

A INFRA S.A. está estruturando uma nova política de atuação voltada ao desenvolvimento sustentável. Pretende-se alterar, inclusive, o Regimento Interno da empresa, para redefinir as funções das diretorias e das áreas administrativas, bem como para aumentar a importância das ações e condutas de preservação ambiental no que concerne aos aspectos de valorização e promoção por merecimento dos colaboradores. Planeja-se, ainda, a elaboração de uma nova política de gestão ambiental.

A partir da situação hipotética precedente, julgue os próximos itens, de acordo com o Código de Ética da INFRA S.A., seu Regimento Interno e seu Estatuto Social.

A Superintendência de Gestão Ambiental e Territorial (SUGAT) é a área da INFRA S.A. responsável por realizar a tarefa de redefinição da política de gestão ambiental da empresa e coordenação das atividades de meio ambiente nos empreendimentos.

C Certo

E Errado

ID 186210 Legislação dos Órgãos Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN CEBRASPE 2026

Texto associado

Durante obras de ampliação de uma ferrovia no Brasil, realizadas por uma empresa pública, foram encontrados fragmentos de cerâmica e vestígios de antigas habitações. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) reconheceu o local como um sítio arqueológico que abriga artefatos e vestígios de povos paleoameríndios que habitaram a região séculos atrás.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base nas legislações do IPHAN aplicadas à arqueologia.

As obras de ampliação da ferrovia na situação hipotética terão que ser imediatamente canceladas, pois em nenhuma hipótese o IPHAN autoriza o aproveitamento econômico de áreas identificadas como sítios arqueológicos.

C Certo

E Errado

ID 186209 Legislação dos Órgãos NBR 14653 - ABNT CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca da avaliação de imóveis rurais, de acordo com o disposto na ABNT NBR 14653-3.

As terras são classificadas, quanto ao seu estágio de exploração atual, como: terra bruta; terra nua; terra cultivada.

C Certo

E Errado

ID 186208 Legislação dos Órgãos NBR 14653 - ABNT CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca da avaliação de imóveis rurais, de acordo com o disposto na ABNT NBR 14653-3.

Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, impreterivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado.

C Certo

E Errado

ID 186207 Legislação dos Órgãos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE CEBRASPE 2026

Considerando o procedimento de contratação adotado pela administração pública após o encerramento de processo licitatório com empresa vencedora, assinale a opção correta com base na Resolução CDN n.º 493/2018.

A O prazo de convocação para assinatura pode ser prorrogado uma única vez, desde que a solicitação da parte ocorra durante o transcurso do prazo original e apresente justificativa aceita pelo contratante.

B A adoção do instrumento de contrato é obrigatório, não sendo permitida sua substituição por outros documentos, independentemente da complexidade ou do valor da contratação.

C A administração pública tem a obrigação de revogar a licitação caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo fixado.

D A recusa injustificada do licitante em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo fixado caracteriza descumprimento parcial da obrigação.

ID 186206 Legislação dos Órgãos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE CEBRASPE 2026

Ainda em relação ao que dispõe a Instrução Normativa SEBRAE n.º 41 sobre projetos, parceria e convênios, assinale a opção correta.

A Nas parcerias celebradas com entidades do Conselho Deliberativo Nacional, os atestados de capacidade técnica são dispensados.

B Na elaboração de projetos e planos de trabalho, são exigidos dos partícipes os atestados de capacidade técnica, inclusive no caso de parceiro não executor ou parceria firmada com entidades internacionais.

C Constitui condição obrigatória a aprovação, pela DIREX, de planos de trabalho que envolvam transferência de recursos.

D A regularidade fiscal do parceiro deve ser verificada quando da emissão dos termos de apostilamento e no momento da liberação do recurso.