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ID 175826 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2021

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça n o 372/2021 determinou aos Tribunais a criação do Balcão Virtual, ao passo que a Resolução nº 385/2021, também do CNJ, regulamentou os Núcleos de Justiça 4.0. A respeito desses atos, observa-se que:

A O Balcão Virtual não será implementado em unidades judiciárias localizadas em regiões do interior onde a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência.

B O Balcão Virtual consiste em uma ferramenta de online dispute resolution , que facilita a comunicação entre as partes para a obtenção de um deslinde autocompositivo em relação ao conflito, sem a necessidade de presença física.

C A opção pelos Núcleos de Justiça 4.0 deve ser realizada pelo autor no momento da distribuição da ação, mas o demandado pode se opor na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

D Nas ações que tramitem perante os Núcleos de Justiça 4.0, o advogado tem o direito de ser recebido presencialmente no gabinete do juiz mediante prévio agendamento realizado por meio de ferramenta própria disponível no sistema.

E Os magistrados designados para os Núcleos de Justiça 4.0 devem atuar em sistema de exclusividade e em prejuízo de suas atribuições naturais, pelo período em que durar o afastamento.

ID 175825 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Por meio da Resolução n o 2.656/2011, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos aprovou uma série de orientações sobre a efetivação do acesso à justiça,

A criando a figura do “Defensor Público Interamericano”, com o papel de atuação suplementar nos Estados-membros que não contem com a existência da Defensoria Pública.

B recomendando aos Estados-membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de foro privilegiado e independência funcional.

C incentivando os Estados-membros que ainda não disponham da instituição da Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos, em conformidade ao modelo judicare .

D afirmando a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.

E incentivando os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.

ID 175557 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

De acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013, no âmbito do Gerenciamento da segurança em redes, um método de controlar a segurança da informação em grandes redes é

A definir que os administradores de sistemas não tenham permissão de exclusão ou desativação dos registros ( log ) de suas próprias atividades.

B definir que as atividades e requisitos de auditoria envolvendo a verificação nos sistemas operacionais sejam cuidadosamente planejados e acordados para minimizar interrupção dos processos do negócio.

C estabelecer e implementar regras definindo critérios para a instalação de software pelos usuários.

D definir que as atualizações do software operacional, aplicativos e bibliotecas de programas sejam executadas por administradores treinados e com autorização gerencial apropriada.

E dividir em diferentes domínios de redes que podem, por exemplo, ser escolhidos com base no nível de confiança.

ID 175543 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Considerando-se os conceitos que envolvem competência administrativa, avocação, delegação e ausência de competência, e as disposições da Portaria SEF n o 006/2012,

A é possível, como regra, a delegação e a avocação de atribuições não privativas entre servidores públicos, numa relação recíproca de coordenação e colaboração, independentemente da existência de hierarquia entre eles.

B é vedado ao servidor fazendário do Estado de Santa Catarina delegar, com base exclusivamente em decisão administrativa independente de amparo legal, atribuições de sua competência que não acarretem dispêndio pecuniário.

C os atos praticados por agentes de fato reputam-se válidos se por outra razão não forem viciados, mas, dado que irregular a investidura destes, o montante percebido a este título deverá ser devolvido aos cofres públicos.

D a prerrogativa de órgão administrativo de avocar atribuições que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados é expressão do exercício do poder de polícia pela Administração pública, mas deve ser motivada por escrito.

E as funções administrativas submetem-se a relações hierárquicas, sendo, em razão disso, irrestrito o poder da autoridade superior de delegar as competências que lhe são privativas a quem ela entender apto a exercê-las.

ID 175540 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

A propor a instauração de processo disciplinar contra membros.

B baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.

C julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.

D determinar correições extraordinárias e inspeções.

E decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.

ID 175539 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

A pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.

B mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.

C que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.

D pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.

E em até dez dias da data do nascimento, se requerida.

ID 175538 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública da Bahia (DPE BA) FCC 2021

A Portaria n o 458/2021, que instituiu a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, editada pelo Defensor Público-Geral, previu expressamente

A que, ao designar defensores(as) públicos(as) para o exercício de cargos ou funções de confiança, o(a) Defensor(a) Público( a)-Geral buscará garantir o acesso a pelo menos 50% de mulheres e 40% de pessoas negras, revendo este último percentual a cada cinco anos, devendo ser ajustado conforme se verifique o aumento da presença de pessoas negras nos cargos de membros da Instituição.

B que as práticas de racismo realizadas por integrantes da Instituição serão enfrentadas com ênfase pela Defensoria Pública, devidamente apuradas pela Corregedoria Geral, que contará, em sua instrução, com parecer emitido pelo Comitê Interno de Monitoramento de Ações de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Instituição.

C o enfrentamento ao racismo em suas múltiplas manifestações, implementando medidas que possam superar o impacto negativo que ele causa na Instituição e na sociedade como um todo, como diretriz dessa Política.

D às defensoras e defensores públicos que atuam na área cível e de fazenda pública e no enfrentamento à violência de gênero a priorização de medidas para efetiva implementação das Leis n o 10.639/2003 e n o 11.645/2008 em toda a rede escolar.

E às defensoras e aos defensores públicos que atuam na área de promoção e defesa dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes, o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento aos homicídios praticados contra crianças e adolescentes negros(as).

ID 175537 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Precioso é servidor público titular de cargo efetivo da União, vinculado ao RPPS, tendo ingressado no serviço público em 30/12/2002. Por força de acidente em serviço, ele ficou incapacitado de forma permanente e, como decorrência, foi aposentado por invalidez. Nesse caso, conforme Orientação Normativa SPPS/MPS n o 01/2012, Precioso fará jus ao benefício com proventos

A integrais, correspondentes a cem por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

B proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a setenta por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

C equivalentes a setenta e cinco por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

D proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a oitenta por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

E proporcionais ao tempo de contribuição, aplicando-se, à última remuneração no cargo efetivo, fração cujo numerador corresponda ao total de seu tempo de contribuição e o denominador ao tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária.

ID 175536 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

A Portaria MPS n o 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

A aos servidores de ente federado ocupantes de cargo temporário.

B ao servidor do ente federativo ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.

C ao servidor de autarquias que ocupa, com exclusividade, cargo em comissão.

D aos servidores titulares de cargos efetivos.

E ao servidor público municipal ocupante de cargo eletivo.

ID 175535 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Para cumprimento das finalidades estabelecidas no Regimento Interno da MANAUSPREV, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.846/2020, compete à MANAUSPREV, dentre outras atribuições,

A atualizar a cada três anos os dados cadastrais dos segurados e beneficiários da Previdência Municipal, conferindo autonomia aos órgãos colegiados componentes de sua estrutura para proverem condições mínimas necessárias para o desempenho de suas atividades, devendo ainda realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas.

B manter relações institucionais com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, buscando sempre preservar os interesses institucionais da Previdência Municipal, ficando a cargo do Poder Executivo Central a relação direta com o Poder Legislativo do município, visto que a MANAUSPREV não representa institucionalmente o município de Manaus.

C coordenar e executar atividades especialmente designadas pelo Chefe do Poder Executivo, relacionadas com a Previdência Municipal, relativamente a assuntos de gestão de atos administrativos e financeiros dos planos de natureza previdenciária e administrativa, salvo se envolverem aspectos jurídicos e orçamentários, que ficam a cargo da Secretaria de Justiça e de Finanças do município.

D promover a articulação entre a Instituição e o servidor público municipal, em especial para mantê-lo informado das ações desenvolvidas, podendo ainda representar institucionalmente o Município de Manaus perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, em missões relacionadas com a Previdência Municipal.

E apoiar servidores em missão de interesse da Previdência Municipal, realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas, sendo que para bem cumprir seus objetivos pode celebrar convênios e acordos de cooperação com órgãos públicos ou privados, sendo que nessa situação deverá haver a aprovação do Poder Legislativo Municipal.