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ID 179257 Legislação dos Órgãos FCC 2025

A Resolução CJF 523/2019 estabelece critérios para a inclusão de previsão orçamentária nos planos de obras regionais. Um projeto de infraestrutura da Justiça Federal requer um orçamento de R$ 10 milhões para ser incluído no plano de obras regional. Considere que a Resolução CJF 523/2019 exige uma análise de viabilidade técnica e econômica, e que o custo total do projeto inclui despesas essenciais de 20% para manutenção predial e 15% para benefícios indiretos (BDI). O valor total (em R$) das despesas essenciais e BDI que deve ser considerado no orçamento do projeto é

A 4.050.000,00.

B 3.500.000,00.

C 1.500.000,00.

D 3.800.000,00.

E 2.000.000,00.

ID 179237 Legislação dos Órgãos FCC 2025

Durante a implantação de práticas de inovação no Poder Judiciário, a equipe responsável foi orientada a alinhar suas ações ao Plano Nacional de Inovação instituído pela Portaria CNJ nº 379/2024. Uma das estratégias adotadas foi a criação de projetos colaborativos de inovação envolvendo diferentes segmentos do Judiciário e o cadastro dessas iniciativas na plataforma Renovajud. De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Portaria, essa estratégia está relacionada ao princípio de

A fortalecimento da cultura de inovação por meio de Iniciativas intemas dos laboratórios, com foco em melhorias locais baseadas na autonomia institucional.

B estimulo à modemização organizacional por meio de ações autônomas conduzidas por cada tribunal, respeitando suas realidades operacionais.

C implementação de ações inovadoras com base em estruturas laboratoriais experimentais, com foco na testagem técnica de soluções sob controle institucional.

D valorização de boas práticas reconhecidas internacionalmente, priorizando o alinhamento a modelos de referência consolidados no setor público global.

E articulação em redes de inovação local, regional e nacional, fomentando projetos colaborativos.

ID 179201 Legislação dos Órgãos FCC 2025

Considere o seguinte teor da Portaria CNJ nº 162/2021:

5. Competência de atuação
5.1 Deverá ser formalmente instituída Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR), em todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF.
5.2 A ETIR poderá solicitar apoio multidisciplinar para responder aos incidentes de segurança de maneira adequada e tempestiva,

A ao setor de segurança pública das três esferas administrativas governamentais e dos três poderes, quando cabível, e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nível país.

B em áreas como: tecnologia da informação, segurança da informação, jurídica, pesquisas judiciárias, comunicação, controle interno, segurança institucional, entre outras.

C ao setor de segurança pública das três esferas administrativas governamentais, quando cabível e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nível país.

D ao setor de segurança da informação, excetuando-se tecnologia da informação e comunicação, quando cabível, e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nível país.

E em áreas como: gestão de dados em nuvem, segurança corporativa, administrativo-financeiras, excetuando-se gerência de materiais, tecnologia da informação e segurança institucional que por si só já atuam nesse mister.

ID 179157 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2025

Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, o uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que

A promova o uso de algoritmos com desempenho eficiente, ainda que desprovido de mecanismos nativos de interpretação de resultados

B restrinja o desenvolvimento de soluções próprias em favor da adoção de tecnologias consolidadas no setor privado, com foco na padronização externa.

C favoreça soluções com alto grau de autonomia operacional, mesmo que a supervisão humana se restrinja a fases finais do processo.

D adote sistemas com foco na automação de decisões técnicas, reduzindo a necessidade de validação constante por profissionais

E garanta a transparência dos procedimentos e preserve os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

ID 179026 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 6º Região FCC 2025

Em conformidade com a Resolução Administrativa TRT6-GP nº29/2023, com relação à notícia de assédio ou discriminação,

A após a escuta das partes, havendo possibilidade de resolução do conflito, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sendo que, em caso de reincidência, o(a) noticiado(a) não poderá firmar novo TAC, pelo período de cinco anos.

B sendo inviável a resolução do conflito, o(a) noticiante poderá solicitar, desde que dentro do prazo de 1 ano após a escuta das partes, o encaminhamento da notícia à Presidência do Tribunal, para providências cabíveis, exceto a apuração por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser noticiada apenas pela pessoa que tenha sofrido o assédio ou a discriminação.

D toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser noticiada por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio ou discriminação no trabalho.

E a unidade institucional que receber a notícia do assédio ou da discriminação fará sempre o registro formal do relato independentemente da autorização da pessoa noticiante.

ID 179023 Legislação dos Órgãos Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT 2 FCC 2025

Nos termos do Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao(à) servidor(a) do referido Tribunal é permitida a aceitação de brindes, contanto que atendidos certos requisitos. O primeiro deles dispõe que os brindes não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem determinado valor unitário. O segundo requisito exige o respeito a um lapso temporal quanto à periodicidade da distribuição. Por fim, o terceiro requisito dispõe que tais brindes sejam de caráter geral, não se destinando a agraciar exclusivamente uma determinada pessoa. Acerca dos requisitos narrados, os brindes, para serem permitidos,

A podem atingir o valor unitário máximo de R$ 150,00, e a periodicidade da distribuição deve ser superior a 15 meses.

B podem atingir o valor unitário máximo de R$ 150,00, e a periodicidade da distribuição não deve ser inferior a 24 meses.

C não devem ultrapassar o valor unitário de R$ 100,00; e a periodicidade da distribuição não deve ser inferior a 12 meses.

D podem atingir o valor unitário máximo de R$ 200,00, e a periodicidade da distribuição deve ser superior a 15 meses.

E não devem ultrapassar o valor unitário de R$ 200,00; e a periodicidade da distribuição deve ser superior a 20 meses.

ID 179022 Legislação dos Órgãos Resoluçãonº 566/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 467/2022, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º- A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012. FCC 2025

A autorização para o porte de arma de fogo funcional constante na Resolução CNJ nº 566/2024 terá prazo de validade

A determinado por dez anos, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de dez anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

B indeterminado, sendo obrigatória a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de cinco anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

C indeterminado, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.828/2008, no período de oito anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

D indeterminado, sendo obrigatória a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos temos da Lei nº 10.828/2003, no período de dez anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

E determinado por cinco anos, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de cinco anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

ID 178932 Legislação dos Órgãos Resolução nº 114/2010 - Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI , critérios mínimos para habilitação técnica FCC 2025

Com relação ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, considere:

I. O Comitê será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo vedada a participação de representantes da academia e da sociedade civil.
II. A composição do Comitê observará a pluralidade de gênero e raça, bem como, na medida do possível, a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade nacional.
III. Caberá ao Comitê, dentre outras atribuições, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva inter- seccional.

De acordo com a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 178931 Legislação dos Órgãos Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região - TRT 6 FCC 2025

De acordo com à Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, incumbe ao Desembargador Corregedor Regional, dentre outras atribuições,

A supervisionar a distribuição dos feitos, por sorteio, mediante sistema informatizado, realizada de forma sigilosa.

B opinar sobre os requerimentos de férias, licenças médicas e abonos de faltas e deliberar sobre os demais requerimentos de afastamento voluntário, formulados por Juízes do Trabalho.

C realizar, exclusivamente mediante provocação, correições parciais ou inspeções nas Varas do Trabalho.

D submeter ao Tribunal Pleno parecer final sobre o exercício dos Juízes do Trabalho substitutos não vitalícios, propondo ou não a confirmação destes.

E manter a ordem nas sessões e audiências, determinando a cassação da palavra ou a retirada de quem as perturbe, não podendo, entretanto, dar ordem de prisão aos desobedientes.

ID 178930 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública da União - DPU FCC 2025

A atuação e a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no âmbito extrajudicial e no processo coletivo

A não impedem outras formas de atuação e de intervenção, sendo admissível a cumulação das funções de representante processual e de fiscalização de direitos, bem como a atuação cumulada de mais de um órgão da instituição quando houver grupos vulneráveis com colisão de interesses.

B restringem-se à esfera judicial, não sendo cabíveis em procedimentos administrativos.

C dependem de provocação expressa do grupo social representado extraordinariamente, de parte do processo coletivo ou de chamamento judicial.

D na intervenção judicial permitem a apresentação de manifestações e pareceres, mas não pedidos de produção de provas e interposição de recursos.

E somente são cabíveis na fase de liquidação se tiver havido atuação ou intervenção na fase de conhecimento.