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ID 49808 Direito do Trabalho FCC 2025

Entre 13 e 17/01/2025 foram abertas as inscrições para os candidatos as eleições no Sindicato de uma determinada categoria profissional. A eleição ocorreu em 22/01/2025. Entre os inscritos estavam Juvenal, Jocelino e Jurandir, todos empregados da empresa Limpbrilho Industrial Ltda., e que foram eleitos. Considerando que Juvenal, eleito dirigente do Sindicato, estava cumprindo aviso prévio trabalhado de 02 a 31/01/2025; que Jocelino foi eleito como dirigente do Sindicato; que Jurandir foi eleito como membro do Conselho Fiscal do Sindicato; que a posse de todos nos cargos ocorreu em 27/01/2025; que o Sindicato encaminhou em 10/02/2025 uma comunicação por escrito ao empregador, informando sobre a eleição e a posse, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixado em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, o direito a estabilidade provisória no emprego é assegurado

A a nenhum deles, já que o Sindicato somente encaminhou a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

B ao Juvenal, ao Jocelino e ao Jurandir, já que os três foram eleitos, sendo irrelevante o fato de o Sindicato somente ter encaminhado a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

C somente ao Jocelino, sendo irrelevante o fato de o Sindicato somente ter encaminhado a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

D somente ao Juvenal e ao Jocelino, já que ambos foram eleitos como dirigentes do Sindicato, sendo irrelevante o fato de o Sindicato somente ter encaminhado a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

E somente ao Jocelino e ao Jurandir, pois Juvenal registrou sua candidatura no curso do aviso prévio, o que impede o reconhecimento do direito.

ID 49807 Direito do Trabalho FCC 2025

Entre os empregados da empresa Eleganza Comércio de Roupas Ltda., 26 são mulheres com mais de 18 anos, sendo que 5 delas trabalham no estoque e têm que, durante sua jornada de trabalho, carregar diariamente, sem qualquer auxílio de equipamentos ou carros de mão, as caixas que chegam dos fornecedores e que pesam em torno de 15 quilos, desembalar e estocar as roupas de forma organizada. Todas elas costumam fazer horas extras e recebem o respectivo adicional. Considerando as situações descritas, e de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre proteção do trabalho da mulher, em relação às empregadas, a Eleganza

A tem que conceder obrigatoriamente, em caso de prorrogação do horário normal, um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário.

B não pode ter mulheres trabalhando no estoque, tendo em vista que ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 10 kg para o trabalho contínuo, salvo se a empresa fornecesse carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos.

C não pode ter mulheres trabalhando no estoque, tendo em vista que ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 15 kg para o trabalho contínuo, salvo se a empresa fornecesse carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos.

D tem que manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, ou fornecer auxilio creche.

E não tem que manter local apropriado onde seja permitido as empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação e nem fornecer auxilio creche.

ID 49806 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

Sobre as custas no processo do trabalho, o TST adota entendimentos pacificados em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, entre os quais o de que:

A nas ações plúrimas, as custas são individualizadas, considerando o crédito de cada um dos litisconsortes.

B será deserto o recurso da massa falida por falta de pagamento de custas.

C não será deserto o recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.

D em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

E não é necessário o reembolso das custas à parte vencedora se a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento.

ID 49805 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST é cabível das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrarias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Sobre esse recurso, o TST tem entendimento pacificado em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais no sentido de que

A o recurso adesivo é incompatível com o recurso de embargos, exceto se a matéria nele veiculada estiver relacionada com a do recurso interposto pela parte contraria.

B não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, sendo, entretanto, cabível, como exceção, da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento.

C é inválida, para efeito de conhecimento do recurso de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

D acórdãos oriundos da mesma Turma, se divergentes, podem fundamentar divergência jurisprudencial necessária para a interposição de embargos para a Seção de Dissídios Individuais.

E o fato de a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diverso fundamento e a jurisprudência transcrita não abranger a todos não implica no não conhecimento do recurso de embargos.

ID 49804 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

De acordo com o entendimento pacificado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais sobre competência territorial e competência funcional,

A na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

B em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, sendo que, no caso de uso pelo trabalhador dessa faculdade, deve ser declarada de ofício a incompetência territorial.

C o conflito de competência configurado entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada deve ser julgado pelo TST.

D a competência para o ajuizamento de ação anulatória é da Vara do Trabalho do local da sede da empresa que firmou o ato supostamente eivado de vício.

E na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante.

ID 49803 Direito Civil FCC 2025

Sobre a sucessão testamentária, é correto afirmar:

A O testamento é ato personalíssimo e irrevogável.

B A legítima dos herdeiros necessários pode ser incluída no testamento.

C São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

D A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.

E Não podem testar os menores de dezoito anos.

ID 49802 Direito Civil FCC 2025

Suponha que dois indivíduos faleçam na mesma ocasião e não seja possível averiguar se um deles veio a óbito antes do outro. Nesse caso,

A em se tratando de relação conjugal, presume-se que o marido faleceu primeiro.

B há presunção absoluta de que a pessoa mais velha faleceu primeiro.

C há presunção relativa de que a pessoa mais velha faleceu primeiro.

D em se tratando de relação de filiação, presume-se que o ascendente faleceu antes do descendente.

E há presunção de que a morte dos indivíduos foi simultânea.

ID 49801 Direito Civil FCC 2025

Analise as seguintes proposições sobre direitos da personalidade:

I. Em qualquer caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, se acarretar diminuição permanente da integridade física.

II. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

III. Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis.

IV. Não é válida, com objetivo altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II.

C I e III.

D III e IV.

E IV.

ID 49800 Direito Civil FCC 2025

Em um contrato entre particulares, as partes estabeleceram cláusula expressa de exclusão da responsabilidade pela evicção. No futuro, se esta ocorrer e restar provado que o evicto não sabia do risco da evicção à época do ajuste, ele

A poderá ser indenizado pelos danos morais sofridos, mas não poderá demandar a restituição integral do preço pago.

B poderá demandar pela evicção em qualquer caso, uma vez que essa cláusula é nula.

C não poderá demandar pela evicção, porque firmou contrato com cláusula expressa nesse sentido.

D terá o direito de receber o preço que pagou pela coisa, pois desconhecia o referido risco.

E poderá ser indenizado pelos frutos que for obrigado a restituir, mas não poderá demandar a restituição integral do preço pago.

ID 49799 Direito Civil FCC 2025

Meire celebrou contrato de comodato com Aurélio, permitindo que ele morasse, por um ano, em uma de suas casas, que estava desocupada. Findo tal prazo, Aurélio não desocupou o imóvel. Nessa situação,

A Meire poderá cobrar aluguel de Aurélio, após sua constituição em mora a até a desocupação do imóvel.

B Meire terá o direito de reaver o imóvel e constituir Aurélio em mora, mas não poderá cobrar aluguel pelo período excedente ao prazo do contrato.

C Aurélio poderá alienar o imóvel, porquanto já extinto o prazo do contrato de comodato.

D Meire poderá cobrar aluguel de Aurélio, desde o início do contrato de comodato, pois houve descumprimento do prazo por parte dele, o que torna o ajuste sem efeito.

E Aurélio poderá requerer o reembolso das despesas feitas com o uso e gozo do imóvel se for constituído em mora.