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A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente

A poderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido conferidos e comprovados.
B deverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.
C não poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é obrigatoriamente fruto de filantropia.
D fica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de forma onerosa no mercado.
E fica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de doação.

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

A poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
B observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
C criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.
D criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.
E definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

A questão refere-se à Geografia do Amapá. Corresponde à unidade de maior expressão espacial da região. Apresentam altitudes variando entre 150 a 200 m, com declividade regional na direção leste. Na faixa costeira, apresentam cotas inferiores a 100 m. Os principais rios que drenam a área são o Oiapoque, Araguari, Jarí e o Ipitinga. O texto descreve:

A Planalto Rebaixado da Amazônia.
B Colinas do Amapá.
C Planalto Dissecado do Norte do Amapá.
D Planaltos Residuais do Amapá.
E Planície Flúvio-Marinha Macapá/ Oiapoque.

Suponha que determinada organização pública pretenda aplicar a conhecida metodologia Balanced Scorecard - BSC, objetivando obter melhorias em sua atuação e alinhar objetivos e estratégias de curto e longo prazo. Para aplicação de tal ferramenta de melhoria, deverá considerar que ela contempla

A um mapa estratégico, que descreve a estratégia da empresa considerando as quatro dimensões (perspectivas) adotadas pelo BSC.
B perspectivas de curto prazo: financeira e dos clientes; e perspectivas de longo prazo: dos processos internos e da visão de futuro da organização.
C prevalência de indicadores financeiros, voltados à ampliação da participação relativa da organização no mercado em que atua ( Market share ).
D prevalência de indicadores não financeiros, com ênfase no crescimento e desenvolvimento pessoal dos colaboradores.
E uma matriz de desafios e oportunidades que se apresentam para a organização, distribuídos entre os cenários de curto, médio e longo prazo em que atua.

Em relação aos atos, e prazos processuais, no Direito Processual do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das leis do Trabalho,

A os prazos que se vencerem entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro ficarão interrompidos, assim como aqueles que ocorrem entre 01 de julho e 01 de agosto.
B ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
C os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, apenas no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas e serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse público.
D diante da reforma trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/2017, a penhora não poderá realizar-se em domingo ou em dia de feriado, independentemente de autorização judicial.
E os prazos estabelecidos na CLT contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento e serão contínuos e irreleváveis.

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

A O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
B A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
C A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
D O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial.
E A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

A negativa da afirmação " Todos os homens carregam todas suas malas " é

A Nenhum homem carrega todas suas malas.
B Todos os homens carregam apenas uma de suas malas.
C Pelo menos um homem não carrega nenhuma de suas malas.
D Todos os homens não carregam nenhuma de suas malas.
E Pelo menos um homem não carrega todas suas malas.

O almoxarifado de uma Assembleia Legislativa tem uma demanda anual de um determinado item de estoque que é de 18.000 unidades. Sabendo que esse item é pedido em quantidades de 500 unidades, o número de pedidos emitidos por mês será de

A 9
B 18
C 36
D 3
E 15

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

A Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.
B Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.
C O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.
D As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.
E A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

A A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
B A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
C A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
D A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
E A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.