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Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
B Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
C Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

A “ O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos. ” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual , § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito . 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
B A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
C Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
D O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law .
E O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right .

A amplitude da Administração pública considera dois grupos de instituições, que são classificados em Administração direta e indireta. Considera-se Administração Direta,

A as Fundações públicas.
B as Autarquias.
C as Empresas públicas.
D as Sociedades de Economia mista.
E a Casa Civil.

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

A obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.
B decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.
C dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.
D prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.
E abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

A Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
B O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
C São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
D Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
E O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

A obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
B faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
C contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
D outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
E confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

A Assembleia Legislativa do Amapá foi procurada por uma comunidade tradicional e, um dos documentos citados por seus integrantes, para reivindicarem o respeito aos seus direitos, foi a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). Dessa forma, será avaliado se os objetivos preconizados estão sendo concretizados, dentre os quais garantir

A às comunidades tradicionais o acesso aos recursos tecnológicos modernos que possam contribuir para o seu desenvolvimento sustentável e, assim, deixem de fazer uso dos recursos naturais e métodos tradicionais para a sua reprodução física, cultural e econômica.
B e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e o controle social tanto nos processos de formação educativos formais, quanto nos não-formais.
C o acesso aos serviços de saúde de qualidade, a partir de suas necessidades e demandas, mas sem considerar as concepções e práticas da medicina tradicional, na medida em que tais práticas podem ferir princípios éticos atuais nos procedimentos na área da saúde.
D o apoio à inclusão produtiva com tecnologias do agronegócio, de forma a contribuir para a mudança do sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais.
E nos programas e ações de inclusão social, a igualdade de condições de acesso com os mesmos critérios para toda a população e não ter recortes diferenciados que podem se constituir em fatores de discriminação.
Texto associado
[O motor da preguiça] Acho que a verdadeira força motriz do desenvolvimento humano, a razão da superioridade e do sucesso do Homem, foi a preguiça. A técnica é fruto da preguiça. O que são o estilingue, a flecha e a lança senão maneiras de não precisar ir lá e esgoelar a caça ou um semelhante com as mãos, arriscando-se a levar a pior e perder a viagem? O que estaria pensando o inventor da roda senão no eventual desenvolvimento da charrete, que, atrelada a um animal menos preguiçoso do que ele, o levaria a toda parte sem que ele precisasse correr ou caminhar? Toda a história das telecomunicações, desde os tambores tribais e seus códigos primitivos até os sinais da TV e a internet, se deve ao desejo humano de enviar a mensagem em vez de ir entregá-la pessoalmente. A fome de riqueza e poder do Homem não passa da vontade de poder mandar os outros fazerem o que ele tem preguiça de fazer, seja de trazer os seus chinelos ou construir suas pirâmides. A química moderna é filha da alquimia, que era a tentativa de ter o ouro sem ter que procurá-lo, ou trabalhar para merecê-lo. A física e a filosofia são produtos da contemplação, que é um subproduto da indolência e uma alternativa para a sesta, A grande arte também se deve à preguiça. Não por acaso, o que é considerada a maior realização da melhor época da arte ocidental, o teto da Capela Sistina, foi feita pelo Michelangelo deitado. Marcel Proust escreveu Em busca do tempo perdido deitado. Vá lá, recostado. As duas maiores invenções contemporâneas, depois do antibiótico e do microchip, que são a escada rolante e o manobrista, devem sua existência à preguiça. E nem vamos falar no controle remoto. (Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro . Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 54-55)

Há pleno atendimento às normas de concordância verbal na frase:

A Aos momentos de preguiça deve-se, segundo o autor, a inspiração para que se alcancem alguns resultados que, sem ela, não se revelariam possíveis.
B Estilingues, flechas e lanças, a se crerem nos argumentos do cronista, constitui um arsenal bélico destinado a satisfazer os impulsos que decorrem da nossa preguiça.
C Na história das telecomunicações não haveriam como deixar de notar os atributos da preguiça, que se manifesta como um desejável encurtamento das distâncias.
D Aos alquimistas ocorriam, muitas vezes, nos momentos de maior ambição, a possibilidade de se fabricar o ouro a partir de operações a se realizar num laboratório químico.
E Uma obra de arte, sejam nos livros, sejam nos painéis, costuma-se produzir em momentos onde não faltam aos artistas algum tempo de ócio criativo.

Suponha que determinada entidade pública pretenda introduzir planejamento estratégico como forma de melhor alinhamento entre sua atuação e os objetivos públicos que deve perseguir. Nesse contexto, defrontou-se, inicialmente, com a necessidade de identificar a “visão” da entidade, ou seja,

A identificar as forças e fraquezas existentes na organização, a partir de uma análise interna que responda à pergunta: quais são as habilidades necessárias para que a entidade atinja seus objetivos?
B definir a razão de ser da entidade, o propósito pelo qual trabalham e se esforçam os seus colaboradores, respondendo à pergunta básica: para que existimos?
C realizar uma avaliação do cenário externo no qual a organização está inserida, respondendo à indagação: quais as oportunidades e ameaças que se apresentam no momento atual e futuro?
D responder à pergunta: onde a empresa quer chegar e o que deseja ser no futuro?; devendo a resposta ser construída com a participação dos colaboradores, buscando expressar um consenso dos membros da entidade.
E conhecer a cultura da organização, respondendo à pergunta: quais são os valores e os ideais individuais e coletivos dos seus integrantes?

Sobre a advocacia, é correto afirmar:

A Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.
B São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.
C É incompatível o exercício da advocacia com o exercício de mandado eletivo de deputado estadual.
D A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.
E Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.