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A Lei nº 13.019/2014 introduz um importante avanço na legislação do terceiro setor para todos os entes da Federação, ao dispor acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A respeito das disposições vigentes contidas na referida lei, que ficou conhecida como “MROSC”, assinale a alternativa correta.

A Como uma das formas de ajuste criadas pela mencionada lei, tem-se o termo de colaboração, definido legalmente como instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) para utilizar suas funcionalidades no cumprimento da referida lei.
C Às formas de parceria criadas pela mencionada lei se aplicam as disposições contidas nº art. 116, da Lei nº 8.666/1993.
D As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.
E Em face de alteração legislativa sofrida na redação original da Lei nº 13.019/2014, não mais se aplica obrigatoriamente como anexo ao instrumento de parceria o regulamento de compras e contratações a ser adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira, bem como também foi revogado dispositivo originário daquela lei que obrigava que as contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deveriam observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.

O Decreto Estadual nº 7.468/2011 aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás. De acordo com a comparação das disposições vigentes do referido decreto com as da Lei nº 10.520/2002, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A A Lei nº 10.520/2002 dispõe a respeito dos limites máximos para a multa de mora para a contratada, em decorrência da inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, o que não ocorre no âmbito do Decreto Estadual nº 7.468/2011.
B O Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê expressamente a obrigatoriedade da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da forma eletrônica desta nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns.
C Obedecidos os requisitos próprios, o Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê que não se aplica a vedação da utilização da modalidade pregão a serviços de engenharia caracterizados como serviços comuns, o que não encontra previsão disposta no âmbito da Lei nº 10.520/2002.
D O prazo mínimo no edital para a apresentação das propostas, de oito dias úteis em todos os casos, contado da publicação do aviso, é previsto expressamente tanto na Lei nº 10.520/2002 quanto no Decreto Estadual nº 7.468/2011.
E Os valores para a forma da publicação do aviso da licitação, previstos na Lei nº 10.520/2002, são reproduzidos no Decreto Estadual nº 7.468/2011.
Texto associado
O fio do tempo na tessitura do poder simbólico: passado, presente e futuro na efeméride dos 190 anos do Parlamento brasileiro Por Antonio Teixeira de Barros 1 A análise da cerimônia mostra que o cotidiano legislativo, marcado pelas operações críticas situadas em contextos bem demarcados de contradição hermenêutica e 4 de disputas de poder, dá lugar a um momentâneo ritual de consenso simbólico que aponta para a glorificação e a honra do parlamento como instituição. As diferentes ordens de 7 economia da grandeza política são unificadas em um único esquema de fluência discursiva, portador de um valor universal, um capital simbólico ecumênico e sacramental. 10 Todos formam um só corpo político e abdicam algum tempo das disputas inter e intrapoderes, além dos conflitos e tensões entre partidos, lideranças, facções etc. 13 A necessidade de inimigos, um imperativo na política (BAILEY, 1998), é suplantada em nome de um interesse momentaneamente unificado sob os símbolos e rituais de 16 agregação e cooperação moral. Durante a cerimônia, a política deixa de ser um jogo de antagonismos no qual se procura reforçar o prestígio e a honra dos aliados e combater 19 a reputação dos inimigos. Todos se unem em um campo simbólico de aliança perante a opinião pública. A pulsão narcísica que constrói heróis individuais é substituída pela 22 pulsão cívica e um engajamento retórico republicano em defesa do Parlamento, da Política e da Democracia, no plano mais abstrato e distante dos antagonismos e dos jogos de 25 competição por poder, reputação, honra, reconhecimento público e visibilidade. Em vez de demarcação de identidades partidárias e discursos dialéticos típicos da 28 política de reputação (BAILEY, 1998), passamos a presenciar uma estetização do narcisismo institucional que busca um ordenamento de perspectivas e um consenso que 31 coloca o simbólico acima do político. A democracia liberal com sua lógica concorrencial e assimétrica adquire sentido republicano, por meio dos discursos transformados em 34 interações-rituais que unificam o corpo político e recriam sua autoimagem, tecida com discursos de justificação articulados pela ordem simbólica. 37 O ritual ecumênico em termos partidários agrega os diferentes e une os “inimigos” em um mesmo espírito de confraternização, um espírito republicano abstrato que 40 nunca consegue se materializar no plano objetivo dos campos conflituosos da democracia liberal. Sai de cena a representação teatral calcada nas metáforas de guerra e 43 adotam-se metonímias de comunhão, à guisa de uma 44 eucaristia política. Disponível em: . Acesso em: 11 nov. 2018, com adaptações.

Em “Todos se unem em um campo simbólico de aliança perante a opinião pública.” (linhas 19 e 20),

A a posição mesoclítica do pronome seria obrigatória com o verbo no futuro do presente ou no futuro do pretérito, independentemente de “Todos”.
B seria facultativo deslocar o pronome “se” para a posição enclítica, caso a frase não se iniciasse com “Todos”.
C seria obrigatório deslocar o pronome “se” para a posição enclítica, caso a frase inicie com outras palavras quaisquer.
D a posição proclítica do pronome é obrigatória em razão da presença do pronome “Todos”.
E seria facultativo deslocar o pronome “se” para a posição enclítica, caso a frase se iniciasse com “Jamais”.

Uma empresa nacional fez um contrato de arrendamento mercantil com uma empresa localizada no exterior. O contrato previa, entre outras cláusulas, as seguintes condições: a) Todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade legal foram transferidos da arrendadora para a arrendatária; b) As contraprestações foram suficientes para que a arrendadora recuperasse integralmente o custo de bem arrendado; e c) A arrendatária optou pela compra do equipamento mediante pagamento do Valor Residual Garantido (VRG). Com base nessas informações, é correto afirmar que se trata da modalidade de arrendamento mercantil denominada

A arrendamento mercantil financeiro.
B leasing operacional.
C arrendamento mercantil cambial.
D leasing operacional cambial.
E arrendamento mercantil operacional.

De acordo com o que dispõe o CPC 26 R1 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, quanto à classificação de ativos e de passivos no balanço patrimonial, um lote de material que será consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade será classificado como

A gastos operacionais.
B despesas antecipadas.
C ativo circulante.
D ativo diferido.
E passivo circulante.

De acordo com a Resolução n° 1.007/1999, assinale a alternativa que apresenta a competência da Divisão de Planejamento e Governança.

A Editar o jornal diário e mensal da Assembleia Legislativa e o boletim.
B Desenvolver, articular e implementar políticas e diretrizes referentes à inovação da Assembleia.
C Gerenciar os processos organizacionais da Assembleia mediante a identificação, o mapeamento, a análise, a melhoria, o registro e a publicação dos processos de trabalho.
D Estabelecer parcerias com universidades e instituições de pesquisa com a finalidade de elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação.
E Fornecer dados, notícias e imagens para alimentar a página da Assembleia Legislativa na rede mundial de informações.

Os bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade adquiridos mediante operações de arrendamento mercantil, em que os benefícios, os riscos e os controles desses bens são transferidos para a empresa, são classificados no subgrupo ativo

A realizável a longo prazo.
B imobilizado.
C investimento.
D diferido.
E intangível.

Queimaduras são lesões dos tecidos orgânicos superficiais em decorrência de traumas de origem térmica, química, elétrica ou radioativa. Variam desde pequeno eritema na pele até agressões mais graves, capazes de desencadear um grande número de respostas sistêmicas, que serão proporcionais à extensão e à profundidade dessas lesões. Em relação às referidas lesões e à atuação da Fisioterapia, assinale a alternativa correta.

A Um dos principais benefícios da cinesioterapia ao longo do tratamento é melhorar a flexibilidade músculo-tendínea e a nutrição dos tecidos articulares e funcionais.
B A fisioterapia deverá ser inserida somente no período após a internação, tendo como objetivo principal a prevenção de contraturas e (ou) deformidades.
C Durante o período de enxertia, o membro que recebeu o procedimento deverá ser mobilizado continuamente.
D Nas primeiras horas após uma queimadura de grande intensidade, o paciente deverá ser hidratado constantemente, visto que a perda da epiderme leva à desidratação imediata e severa dos pacientes.
E A queimadura de terceiro grau é mais superficial, atingindo principalmente a epiderme. Apresenta um eritema na região atingida, mas, por causar danos apenas na região morta da pele, não é responsável por alterações hemodinâmicas ou clínicas. Contudo, é a queimadura mais dolorosa, visto que as terminações nervosas ficam expostas.

Nos termos da Resolução n° 1.007/1999, compete à Presidência, em matéria administrativa,

A a direção e a supervisão das atividades legislativas e dos serviços administrativos desenvolvidos pelas Unidades Administrativas.
B redigir e dar encaminhamento aos convites oficiais.
C avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
D interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.
E desenvolver as ações voltadas à preservação da imagem institucional da Assembleia Legislativa.