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A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos que garantem ao cidadão a possibilidade de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas.
Considerando esses mecanismos, assinale a opção que representa corretamente uma forma de assegurar o acesso às informações públicas.

A Implantação de um serviço de informações ao cidadão, destinado a orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e receber solicitações de acesso.
B Restrição do atendimento presencial, priorizando exclusivamente a divulgação eletrônica para evitar deslocamento dos cidadãos.
C Exigência de justificativa detalhada por parte do cidadão como condição para receber informações de interesse público.
D Realização de atendimento apenas mediante agendamento prévio e apresentação de motivo para o pedido de informação.
E Substituição das consultas públicas por relatórios técnicos internos, elaborados exclusivamente pelos órgãos governamentais.

A accountability envolve a obrigação de prestar contas, justificar ações e assumir responsabilidades pelos resultados obtidos na gestão pública. Trata-se de uma relação em que um agente, ao receber a delegação de recursos ou atribuições, deve demonstrar de forma clara e acessível como conduziu a atividade, permitindo o acompanhamento e a avaliação por parte dos cidadãos e instituições de controle.
Considerando esse entendimento, assinale a opção que representa corretamente uma prática associada à accountability na Administração Pública.

A Tornar públicas as informações sobre a execução de programas governamentais, permitindo que a sociedade acompanhe resultados e cobre justificativas dos gestores.
B Restringir o acesso a dados de desempenho administrativo, a fim de evitar interpretações divergentes pela população.
C Transferir integralmente a responsabilidade pela fiscalização dos gestores aos órgãos de controle externo.
D Centralizar decisões administrativas sem divulgar critérios utilizados, para evitar questionamentos sobre a atuação do agente público.
E Delegar atribuições sem exigir dos responsáveis qualquer explicação sobre a forma como conduziram as ações.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei, há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.

A Divulgar, sem justa causa, sigilo obtido em razão do cargo.
B Utilizar bens públicos para fins particulares de forma indevida.
C Oferecer resistência injustificada ao fornecimento de informações públicas.
D Omitir-se, dolosamente, na prestação de contas exigida em lei.
E Descumprir, por atraso injustificado, determinação administrativa sem impacto patrimonial.

O controle na Administração Pública pode assumir diferentes formas conforme a natureza do órgão controlador.
Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.

A Revisão, pela própria Administração, de um ato ilegal praticado por um servidor.
B Julgamento de ato administrativo pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade.
C Instauração de sindicância para apurar eventual infração disciplinar cometida por servidor público.
D Convocação de ministro de Estado pelo Parlamento para prestar esclarecimentos sobre a execução de políticas públicas.
E Determinação, por autoridade administrativa, para que um gestor reveja uma decisão tomada em processo administrativo interno.

As camadas de controle na Administração Pública apresentam o modo como a função controle pode ser compreendida enquanto função administrativa, permitindo comparar resultados alcançados com aqueles planejados.
Considerando essa estrutura de camadas de controle, assinale a opção que apresenta corretamente a segunda camada.

A Corresponde ao controle interno primário exercido pelos responsáveis diretos pela execução das atividades administrativas.
B É formada pelas controladorias, como a CGU, responsáveis por avaliar os controles internos primários e apoiar a melhoria da gestão.
C Consiste nas atividades de acompanhamento da gestão realizadas pelos executores diretos dos processos de trabalho.
D É exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, que realizam a fiscalização da administração pública.
E Compreende o controle executado diretamente pelos gestores das unidades, em nível operacional, durante a execução cotidiana das atividades.

O termo controle ganha diversos desdobramentos e aplicabilidades dentro da gestão pública, sendo frequentemente associado à fiscalização e à auditoria. Contudo, cada um desses conceitos possui natureza e finalidade próprias.
Considerando essas distinções, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de controle, conforme definido na literatura especializada.

A Atividade de inspeção realizada apenas quando há denúncia formal ou determinação judicial.
B Procedimento interno de revisão destinado a verificar se os atos administrativos atendem aos princípios da Administração Pública.
C Poder-dever de vigilância e verificação da legalidade das contas públicas, exercido tipicamente pelos Tribunais de Contas.
D Ação administrativa voltada exclusivamente à apuração de faltas disciplinares de servidores.
E Processo conduzido para proporcionar segurança razoável quanto à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade.

Uma entidade da administração pública federal está revisando suas normas internas relativas à gestão da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG). O dirigente máximo recebeu parecer recomendando atenção às regras da Portaria CGU nº 2.737/2017, especialmente no que se refere ao tempo máximo de permanência no cargo, à prorrogação possível, às situações de dispensa e às exigências de avaliação prévia da CGU para exoneração.
Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.

A O titular da unidade de auditoria interna pode permanecer por prazo indeterminado no cargo, desde que obtenha avaliações anuais satisfatórias.
B A prorrogação da permanência no cargo é ilimitada, desde que autorizada pela autoridade máxima da entidade.
C O titular somente poderá voltar a ocupar a mesma função na mesma entidade após interstício mínimo de três anos, caso tenha sido destituído, inclusive a pedido.
D A dispensa ou exoneração do titular não precisa ser motivada, bastando comunicação formal à CGU.
E Caso a CGU recomende a dispensa do titular, a autoridade máxima está obrigada a exonerá-lo imediatamente, sem análise motivada.

A Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) de um órgão federal está revisando seu processo anual de elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), conforme a Instrução Normativa SFC/CGU nº 5/2021. Durante a reunião, o coordenador destacou que o PAINT deve refletir as prioridades de trabalho para o período e que sua construção precisa considerar fatores estratégicos, riscos, complexidade organizacional e condições da própria UAIG.
Com base na IN SFC/CGU nº 5/2021, assinale a opção que apresenta um dos elementos que obrigatoriamente devem ser considerados na elaboração do PAINT.

A As recomendações pendentes emitidas pelo Tribunal de Contas da União.
B A ordem cronológica dos processos administrativos em tramitação.
C Os riscos significativos a que a unidade auditada está exposta.
D A necessidade de participação prévia da auditoria externa independente.
E As demandas espontâneas de consultoria apresentadas por servidores.

Durante reunião de planejamento, a Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) discutiu a distinção entre trabalhos de avaliação e de consultoria, conforme o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental. O coordenador ressaltou que, embora ambos os serviços sejam prestados pela auditoria interna, existem diferenças quanto à origem da demanda, ao propósito do trabalho, ao planejamento, à forma de comunicação dos resultados e ao monitoramento.
Considerando a IN SFC/CGU nº 8/2017, assinale a opção que apresenta corretamente uma diferença entre trabalhos de avaliação e de consultoria.

A Nos trabalhos de avaliação, o planejamento do escopo é realizado exclusivamente pela Unidade Auditada.
B Nos trabalhos de consultoria, a origem da demanda decorre do planejamento baseado em riscos realizado pela UAIG.
C Nos trabalhos de avaliação, o propósito é fornecer serviços de assessoramento e aconselhamento.
D Nos trabalhos de consultoria, o planejamento do escopo é realizado pela UAIG em conjunto com o solicitante do serviço.
E Nos trabalhos de avaliação, o formato de comunicação dos resultados varia de acordo com a natureza do trabalho, sem possibilidade de padronização.

Um gestor recém-nomeado buscou entender a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com foco nas responsabilidades de cada linha de defesa. Após a leitura da Instrução Normativa CGU nº 3/2017, percebeu que a terceira linha de defesa tem papel diferenciado no modelo adotado, especialmente no que se refere à autonomia técnica, à objetividade e ao tipo de serviço que presta à alta administração.
Considerando a IN CGU nº 3/2017, assinale a opção que apresenta corretamente a função atribuída à terceira linha de defesa.

A Implementar controles internos primários nos macroprocessos finalísticos.
B Assessorar diretamente a gestão na elaboração de políticas e procedimentos internos.
C Realizar atividades de consultoria exclusivamente, mediante solicitação dos gestores.
D Executar atividades de supervisão e monitoramento da primeira linha de defesa.
E Prestar serviços de avaliação e de consultoria com autonomia técnica e objetividade.