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ID 71815 Português Redação Oficial IADES 2019

Na correspondência oficial, no que se refere à adequação do formato do texto ao gênero, assinale a alternativa correspondente aos documentos que seguem o padrão ofício.

A Aviso, mensagem e ofício.

B Telegrama, correio eletrônico e ofício.

C Memorando, ofício e aviso.

D Ofício, correio eletrônico e aviso.

E Mensagem, telegrama e memorando.

ID 71811 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública IADES 2019

Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais.

B O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática.

C O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932.

D A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.

E Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6o do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.

ID 71809 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração não poderá revogar seus atos em qualquer hipótese.

B A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

C Somente os atos de império poderão ser revogados.

D Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos administrativos.

E O presidente da República pode revogar ato da Assembleia Legislativa Estadual.

ID 71808 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IADES 2019

Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

B É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.

C É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.

D Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.

E Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.

ID 71804 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IADES 2019

A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder

A de polícia.

B legislativo.

C mandamental.

D concedente.

E discricionário.

ID 71803 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.

B Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.

C A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

D O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.

E O ato de delegação é irrevogável.

ID 71802 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A A Administração não deve anular seus atos ilegais.

B Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.

C Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.

D A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

E Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.

ID 71801 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Os seguintes são requisitos do ato administrativo:

A simetria, adaptação, liberdade e autonomia.

B legalidade, autoridade e eficiência.

C modicidade, publicidade e conteúdo.

D moralidade, anterioridade e hierarquia.

E competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

ID 71799 Direito Administrativo Servidores Públicos IADES 2019

João, viúvo, pai de Pedro, casou-se com Maria, viúva, mãe de Mariana. João e Maria adotaram os respectivos enteados. Passados 12 anos, Pedro formou-se em curso superior e, por deter qualificação técnica, além de comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, foi indicado pelo patrocinador para integrar a Diretoria Executiva de uma fundação de previdência complementar do Estado. Ficou alegre com a notícia da indicação e por poder ver Mariana cotidianamente, pois ela também trabalha no mesmo local. Com base na situação exposta, assinale a alternativa correta.

A Pedro não poderá se manter no cargo, pois não é funcionário do quadro da aludida fundação de previdência complementar.

B Pedro poderá se manter no cargo, mesmo não fazendo parte do quadro de funcionários da referida fundação, e poderá trabalhar perto de Mariana.

C Pedro poderá se manter no cargo, pois formou-se em curso superior, detém qualificação técnica e possui comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, além de ter sido indicado pelo patrocinador da referida fundação.

D Pedro não poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, existe vedação legal.

E Pedro poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, não existe vedação legal.

ID 71798 Direito Administrativo Servidores Públicos IADES 2019

Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é próprio aos agentes públicos, várias instâncias de responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi firmado entendimento de que a responsabilidade por crimes dos agentes políticos e dos agentes públicos em geral é a mesma, sob pena de ferimento das garantias penais previstas constitucionalmente.

B Ao interpretar a previsão constitucional de que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o STF firmou entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

C Recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro fez constar que o agente público responderá pessoalmente pelas respectivas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo ou fraude.

D Em julgamento recente, o STF entendeu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

E O rol de todas as sanções administrativo-disciplinares, em face da autonomia político-administrativa dos entes públicos, é de competência livre da criação estatutário-legislativa de cada ente.