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O modelo burocrático teve papel fundamental na Administração Pública, estando até a atualidade presente em diversas instituições brasileiras. Sobre o modelo burocrático, tem-se o entendimento de que ele foi idealizado a partir dos tipos ideais de dominação legítima, propostos por Max Weber, estando relacionado com a dominação

A tradicional.
B carismática.
C personalista-mecânica.
D patrimonialista.
E racional-legal.

O empreendedorismo governamental tem origem na desconfiança da população na capacidade de a Administração Pública suprir satisfatoriamente as necessidades dos cidadãos, por meio do uso adequado dos recursos públicos. As opções a seguir apresentam premissas e recomendações dessa abordagem, à exceção de uma. Assinale-a.

A O governo deveria agir como empresário, instituindo empresas públicas e fortalecendo o monopólio público em setores estratégicos.
B O governo deveria transferir responsabilidades às comunidades locais, mais aptas para lidar com os problemas regionais.
C O governo deveria buscar novas formas de geração de receitas para aumentar a capacidade de investimento.
D O governo deveria priorizar ações preventivas, visando tratar a causa dos problemas.
E O governo deveria adotar mecanismos de mercado, criando incentivos e estimulando a iniciativa privada.

Um município, registrando problemas sérios com os níveis de criminalidade nos últimos anos, decidiu realizar ações para mudar essa situação e, para isso, a prefeitura contrata uma firma de consultoria. Ao apresentar sua proposta de trabalho, a consultoria informa que será imprescindível a realização de um benchmarking para a elaboração do plano de ação de enfrentamento da situação. Considerando o conceito de benchmarking como ferramenta de gestão de qualidade, a proposta da firma de consultoria significa que a prefeitura deve

A realizar um esforço de marketing nas regiões mais perigosas da cidade para ações de educação e cidadania.
B buscar práticas de prefeituras bem-sucedidas no combate à criminalidade para utilizar como referência.
C fazer um mapeamento dos processos relacionados à segurança pública e identificar os pontos críticos.
D desenvolver um estudo sobre as causas de maior impacto na criminalidade para possibilitar o controle.
E promover uma força-tarefa de reformulação plena da gestão do Governo, focando na ordem e limpeza do ambiente de trabalho.

A reforma do Estado Brasileiro, materializada pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), foi responsável por viabilizar o desempenho de atividades estatais por entidades não pertencentes ao aparato estatal, a exemplo das Organizações Sociais. Assinale a opção que corresponde ao processo descrito no texto.

A Estatização.
B Privatização.
C Nacionalização.
D Publicização.
E Coletivização.

Nas últimas décadas, visando adaptar a Administração Pública às mudanças da sociedade, novas práticas de gestão, relacionadas ao modelo gerencial, vem sendo adotadas pelos governos, à exemplo da Gestão por Resultados. Assinale a opção que indica uma premissa inerente à Gestão por Resultados.

A A padronização dos processos de gestão.
B A priorização da supervisão de legalidade.
C A mentalidade mecanicista da organização pública.
D A autonomia de responsabilidade para o gestor público.
E A desvinculação entre planejamento e orçamento.

Leia as afirmativas a respeito do auge do primeiro ciclo da borracha (1879-1912) e assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A partir da segunda metade do século XIX, em função da crescente demanda internacional por borracha, os seringalistas recrutaram grande quantidade de nordestinos para a extração do látex nos Vales do Juruá e Purus, com a ajuda financeira das Casas Aviadoras de Manaus e Belém.

( ) De 1877 até 1911, houve um aumento considerável na produção da borracha que, devido às técnicas de extração então empregadas, estava associado à expansão do sistema de cultivo intensivo das seringueiras.

( ) Como a mão de obra disponível na região foi direcionado para a extração do látex, ocorreu uma diminuição da produção agrícola e as Casas Aviadoras passaram a fornecer também gêneros agrícolas. As afirmativas são, respectivamente,

A V - V - F.
B V - F - F.
C F - F - V.
D V - F - V.
E F - V - F.

As afirmativas a seguir caracterizam corretamente modalidades consideradas legais para obter escravos na Amazônia colonial, à exceção de uma. Assinale-a.

A Os índios aprisionados nas guerras intertribais podiam ser resgatados pelos colonos os quais, em retribuição, obtinham o direito de escravizar legalmente os indígenas por dez anos.
B As tropas de resgate eram conduzidas por missionários que convenciam os índios a buscar a liberdade e melhores condições de vida nos aldeamentos.
C Os índios de repartição eram os que aceitavam ser descidos sem oferecer resistência armada, em oposição aos índios escravos.
D Os descimentos abasteciam de índios os aldeamentos, de onde eram repartidos pelos moradores, para a realização de serviços e para trabalharem no próprio aldeamento.
E As guerras justas eram expedições militares que invadiam os territórios indígenas e capturavam índios que estariam impedindo a pregação do Evangelho ou atacando colonos.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens usados para a prestação de serviço público pela Administração, são classificados como

A bens de uso especial, como o automóvel oficial de um Deputado Estadual.
B bens de uso comum do povo, como o prédio onde funciona a Assembleia Legislativa.
C bens de uso coletivo, como as praias marítimas.
D bens dominicais, como uma via pública expressa estadual.
E bens dominiais, como um hospital estadual.

A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual declarando determinada área de utilidade pública para fins de desapropriação. Por não concordar com a desapropriação de seu imóvel, o particular interessado ingressou com ação judicial e comprovou que tal lei, em verdade, não atendia ao interesse público e que sofreu danos materiais por sua aprovação, por ter perdido oportunidade de vender o imóvel a terceira pessoa por preço mais elevado. No caso em tela, comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano ao particular,

A não incide a responsabilidade civil do Estado, seja objetiva, seja subjetiva, pois o ato legislativo, por sua natureza, não é suscetível de ensejar pleitos indenizatórios.
B não incide a responsabilidade civil do Estado, seja objetiva, seja subjetiva, pois o ato legislativo está sujeito apenas ao regime jurídico de controle de constitucionalidade.
C incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar de lei de efeitos concretos que não estabelece normas gerais e abstratas, constituindo verdadeiro ato administrativo.
D incide a responsabilidade civil subjetiva do Estado, por se tratar de ato legislativo típico, que apenas admite indenização se comprovado o dolo ou culpa do agente público.
E incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar de ato legislativo típico, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo dos agentes públicos envolvidos no ato.

Determinada sociedade empresária figura como permissionária estadual para prestação do serviço público de transporte público coletivo, mediante a assinatura de termo de permissão originário anterior a 1988, que sofreu inúmeros termos aditivos para sua prorrogação. Por entender que as tarifas estão deficitárias, causando desequilíbrio econômico e financeiro da permissão, a permissionária ajuizou ação indenizatória em face do Estado. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pleito do particular

A não merece prosperar, pois é indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público em razão de tarifas deficitárias.
B não merece prosperar, pois o valor do preço público é estabelecido de forma imutável em cada termo aditivo de prorrogação da permissão, não havendo que se falar em desequilíbrio econômico e financeiro superveniente.
C merece prosperar, pois se aplica o princípio da continuidade dos serviços públicos que não podem ser interrompidos em razão de desequilíbrio econômico e financeiro superveniente da permissão.
D merece prosperar, pois se aplica o princípio da atualidade do serviço público que significa que as tarifas devem ser módicas de maneira a não onerar excessivamente o usuário e permitir que permaneça lucrativa para o permissionário.
E merece prosperar, pois a lei das concessões e permissões estabelece que deve ser assegurado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, que deve ser lucrativo para o particular permissionário.