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ID 143820 Direito Constitucional Processo legislativo FCC 2018

Entendendo que os vencimentos de uma determinada carreira de servidores públicos integrante dos quadros da Administração direta estadual encontram-se fixados em patamar muito inferior àquele praticado no âmbito da iniciativa privada, João, deputado estadual, apresenta projeto de lei perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado, aumentando os vencimentos da referida carreira. O projeto em questão

A apresenta vício de iniciativa, uma vez que a propositura de projeto de lei dessa natureza, quando realizada por integrante do Poder Legislativo, depende da existência de autorização concedida ao parlamentar autor do projeto, pelo Secretário de Estado responsável pela Secretaria a que se vincula a carreira beneficiada.
B não apresenta vício de iniciativa, uma vez que a Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio daqueles submetidos a esse regime somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, atribuindo assim ao Poder Legislativo a iniciativa geral de leis que concedam aumento para servidores integrantes da administração direta.
C apresenta vício de iniciativa, uma vez que a Constituição da República, em norma de reprodução obrigatória pelos Estados, prevê que as leis que disponham sobre criação de cargos na Administração direta ou aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
D não apresenta vício de iniciativa, já que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao assegurar aos servidores públicos o direito à revisão anual, a Constituição da República atribuiu aos integrantes do Poder Legislativo a faculdade de, em caso de mora do Poder Executivo, propor projetos de lei que concedam aumentos aos servidores públicos da administração direta.
E apresenta vício de iniciativa, o qual, no entanto, conforme entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, poderá ser sanado caso, uma vez aprovado o projeto de lei pela Assembleia Legislativa, venha ele a ser sancionado pelo Governador do Estado.
ID 143812 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FCC 2018

Em meio a medidas de contenção de despesas e reorganização dos órgãos da Administração federal, o Presidente da República pretende extinguir cargos e funções vagos, em todos os Ministérios. Para atingir esse fim específico, à luz da Constituição Federal, o Presidente da República

A poderá editar decreto, independentemente de lei que o autorize.
B poderá editar decreto, desde que lei prévia o autorize.
C deverá editar medida provisória, com força de lei.
D deverá remeter mensagem ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
E não possui competência.
ID 143792 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FCC 2018

A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com a tutela dos direitos humanos, não sendo exagero afirmar que, dentre todas as constituições brasileiras, a vigente é a que mais se destacou nesse tópico. Nesse contexto, a Constituição elenca, como fundamentos da República Federativa do Brasil:

A a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B a independência nacional; a prevalência dos direitos humanos; a autodeterminação dos povos; a não intervenção; a igualdade entre os Estados; a defesa da paz; a solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
C a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
D a obediência da Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
ID 143791 Direito Constitucional Emenda à Constituição FCC 2018

Consideradas as regras atinentes ao processo de alteração das normas constitucionais, tal como definido na Constituição Federal,

A é cabível, por meio de emenda à Constituição, autorizar a instituição de pena de morte para os autores de crimes hediondos.
B a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
C a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
D a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
E a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
ID 143772 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

À luz da Teoria Geral da Constituição,

A as normas programáticas são aquelas que possuem aplicabilidade direta, integral e imediata.
B a desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.
C há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas como materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.
D com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde completa e integralmente a sua validade.
E o preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
ID 143767 Direito Constitucional Administração Pública FCC 2018

Certo Estado da Federação pretende modernizar a comunicação com a população, mediante a edição de noticiário de assinatura gratuita, disponível na rede mundial de computadores, em que serão divulgados programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A equipe de servidores encarregados do projeto propõe que o jornal tenha o nome do Governador acrescido da expressão “em ação”, que o logotipo do jornal seja aquele utilizado pelo Governador em sua última campanha eleitoral e que sejam publicadas matérias fomentando a doação de recursos financeiros para a campanha de sua reeleição. Considerando as normas constitucionais que se aplicam a essa matéria,

A poderão ser acolhidas todas as propostas elaboradas para o projeto, que se encontram fundadas nos deveres de transparência e de publicidade das ações governamentais.
B somente poderá ser acolhida a proposta relativa ao nome do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
C somente poderá ser acolhida a proposta relativa ao logotipo do jornal, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
D não poderão ser acolhidas quaisquer das propostas elaboradas para o projeto, por incompatibilidade com a Constituição Federal.
E somente poderão ser acolhidas as propostas relativas ao nome e ao logotipo do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
ID 143752 Direito Constitucional STF FCC 2018

A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para apuração de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. A representação foi arquivada, sob o fundamento de que os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei federal. Paralelamente, e independentemente de autorização da Assembleia Legislativa do Estado, o órgão jurisdicional competente recebeu a denúncia para apuração e julgamento de crime comum, supostamente cometido pelo Governador, tendo instaurado o respectivo processo penal e concedido medida cautelar para o fim de afastá-lo do cargo. Considerando as normas constitucionais aplicáveis à matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a representação foi arquivada por motivo

A compatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário não poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.
B compatível com a Constituição Federal, sendo que o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal, mas não afastado o Governador nessa situação.
C compatível com a Constituição Federal, assim como compatibilizam-se com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
D incompatível com a Constituição Federal, assim como não se compatibilizam com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
E incompatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.
ID 143747 Direito Constitucional Emenda à Constituição FCC 2018

Considere as seguintes proposições:

I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

II. Por representarem manifestação do poder constituinte, as emendas à Constituição não estão sujeitas a limitações materiais, mas apenas a limitações processuais ou formais.

III. A Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro do Congresso Nacional.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B II e III.
C I e II.
D I e III.
E II e IV.
ID 143739 Direito Constitucional STF FCC 2018

Além de ser o guardião da Constituição da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal

A julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
B a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur (executa-se) às cartas rogatórias.
C julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
D processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
E processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
ID 143738 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2018

À luz da Constituição Federal, consideradas exclusivamente as condições de elegibilidade relativas à nacionalidade e idade, um brasileiro naturalizado de 25 anos poderia, em tese, candidatar-se a

A Senador, mas não poderia assumir a Presidência do Senado Federal.
B Presidente da República.
C Governador de Estado.
D Vereador, mas não poderia assumir a Presidência da Câmara Municipal.
E Deputado Federal, mas não poderia assumir a Presidência da Câmara dos Deputados.