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ID 208248 História História de Rondônia FGV 2026

No final do século XIX e no início do século XX, a economia da borracha na Amazônia esteve estreitamente ligada às disputas territoriais na região do atual Acre e às redefinições do mapa político da América do Sul, intensificadas após a independência de antigas colônias espanholas, como a Bolívia.
Nesse contexto, a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré esteve inserida em um conjunto de medidas políticas, diplomáticas e econômicas adotadas pelo Estado brasileiro para enfrentar esses impasses.
Com base nesse cenário histórico, assinale a afirmativa correta.

A A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré inseriu-se no contexto da chamada Revolução Acreana, desencadeada pela disputa entre o Império do Brasil e a República da Bolívia pela região que corresponde ao atual estado do Acre, então valorizada pela exploração dos seringais.

B Em 1899, a Bolívia apoiou a proclamação da chamada República Independente do Acre, liderada pelo espanhol Luís Gálvez Rodríguez de Arias, ao mesmo tempo em que negociou a concessão do território ao truste anglo-americano Bolivian Syndicate, com o objetivo de organizar a produção e a exportação da borracha acreana.

C O governo de Campos Sales, com sede no Rio de Janeiro, recusou inicialmente o reconhecimento da República do Acre e, em defesa do cumprimento dos tratados internacionais firmados com a Bolívia – especialmente o Tratado de Ayacucho, de 1867 –, determinou o envio de tropas federais para retomar o controle do território acreano.

D Em 1901, o Brasil encaminhou a disputa para a via diplomática, resultando na assinatura do Tratado de Petrópolis (1903), pelo qual o Acre foi incorporado ao Brasil, que, em contrapartida, comprometeu-se a construir uma ferrovia para viabilizar o escoamento da borracha pelo rio Madeira até Porto Velho.

E A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré foi concluída em 1912, no contexto de expansão do comércio da borracha, atuando como importante vetor de integração e dinamização econômica regional até a década de 1970, quando foi substituída pelo transporte rodoviário.

ID 208247 História História de Rondônia FGV 2026

Desde o período colonial, a região dos vales dos rios Guaporé e Madeira ocupou posição estratégica na definição das fronteiras amazônicas. A respeito do papel histórico e atual da região citada, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Nos primeiros séculos da colonização, a presença portuguesa na região esteve associada à exploração econômica, à navegação fluvial e à necessidade de assegurar a posse territorial frente ao império espanhol.
( ) Ao longo do século XX, políticas de integração nacional, como a criação do Território Federal do Guaporé, a construção da Ferrovia Madeira-Mamoré e, posteriormente, da rodovia BR-364, buscaram fortalecer a presença do Estado brasileiro e integrar a Amazônia Ocidental ao restante do país.
( ) Atualmente, a região continua sendo estratégica, enfrentando desafios relacionados ao controle das fronteiras internacionais, à circulação de pessoas e mercadorias, às migrações e à atuação do Estado na garantia da soberania nacional.
As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.

B V – V – F.

C F – V – V.

D F – V – F.

E V – V – V.

ID 208246 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas atribuições, conduta passível de caracterizar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, de modo que decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca de tal ato de improbidade, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1990, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Assinale a afirmativa que indica a conclusão correta alcançada por Deodato.

A Toda ilegalidade é passível de caracterização do ato de improbidade em análise, independentemente da comprovação de que o agente público tinha por objetivo obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa entidade.

B O dispositivo relativo à categoria em comento é aplicável nas situações que não se enquadrem com ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito ou que cause lesão ao erário, de modo que o respectivo rol não pode ser considerado taxativo.

C O dolo é imprescindível para a caracterização do ato de improbidade em cotejo, assim como é necessário o reconhecimento de que a conduta produziu danos ao erário, sem o que não haverá improbidade.

D O enquadramento de conduta funcional na categoria em exame não depende da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, tampouco da indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

E Nem todo ato que viola princípio da Administração Pública poderá caracterizar o ato de improbidade objeto de questionamento, sendo exigida lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento.

ID 208245 Legislação Estadual e Distrital Constituição Estadual FGV 2026

Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre servidores públicos do Estado de Rondônia, Salete, servidora da Assembleia Legislativa do mencionado ente federativo, teve que analisar as peculiaridades das normas da respectiva Constituição Estadual acerca do tema.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Salete, à luz do disposto na Carta Estadual.

A Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B Inexiste qualquer vedação expressa quanto à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

C Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à disposição do seu sindicato, com ônus para o destino, nas proporções delimitadas pela norma, dentre as quais a de que a categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja de até 1000 (mil) servidores, terá direito a licenciar até 5 (cinco) servidores.

D A remuneração e o subsídio mensal dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo terão como limite o subsídio mensal do Governador e dos Deputados Estaduais, respectivamente.

E Os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão ser transferidos ou removidos ex-officio para cargo ou função que devam exercer fora da localidade de sua residência, sem o seu consentimento, a qualquer momento.

ID 208244 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno FGV 2026

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990 e suas alterações, delimita as comissões permanentes, o número de membros e a competência de cada uma delas.
Com base na mencionada norma, assinale a opção correta a respeito do tema.

A Comissão de Agropecuária e Política Rural, com 7 (sete) membros, à qual compete a matéria atinente ao regime jurídico-administrativo e concessão e uso dos bens civis públicos.

B Comissão de Segurança Pública, com 7 (sete) membros, à qual compete manifestar-se sobre a prisão em flagrante e pedido de sustação de processo contra Deputados.

C Comissão de Transportes e Obras Públicas, com 5 (cinco) membros, à qual compete opinar sobre critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes.

D Comissão de Habitação e Assuntos Municipais, com 5 (cinco) membros, à qual compete propor e avaliar políticas de prevenção e combate à violência urbana e rural e discriminação racial, social, étnica ou quanto à orientação sexual.

E Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa, com 5 (cinco) membros, à qual compete opinar sobre recursos regimentais, bem como pedidos de audiência ou consulta formulados por Deputados ou pela Mesa Diretora.

ID 208243 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026

Acerca da validade dos atos administrativos, avalie as assertivas a seguir. I. Não poderá ser considerado inválido o ato administrativo no caso de falta ou insuficiência de motivação.
II. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
III. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados.
Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Rondônia (Lei Ordinária nº 3.830, de 27 de junho de 2016), está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 208242 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno FGV 2026

Considerando o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o deputado que, pela primeira vez, utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar está sujeito à penalidade de

A censura verbal.

B censura escrita.

C suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses.

D suspensão do mandato por até seis meses.

E perda do mandato.

ID 208241 Legislação Estadual e Distrital Legislação Estadual FGV 2026

William é servidor público do Estado de Rondônia, regularmente investido, que alcançou a estabilidade. Recentemente, contudo, William tem vivido intercorrências no espectro familiar, envolvendo a doença da madrasta que o criou, Valentina, que requer cuidados especiais, bem como o iminente deslocamento de sua esposa, Jane, para Brasília para o exercício de mandato eletivo como senadora, sendo certo que Eva, irmã de William por parte de pai e filha de Valentina, também é servidora estável do mesmo ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições acerca da licença por motivo de doença na família e da licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A William e Eva poderão usufruir de licença por motivo de doença de Valentina ao mesmo tempo, considerando que o seu tratamento requer cuidados especiais.

B A licença que venha a ser deferida a William por motivo de afastamento de Jane deverá abarcar todo o mandato eletivo como senadora, independentemente da necessidade de renovação.

C William, na qualidade de enteado, não poderá obter licença por motivo de doença de sua madrasta Valentina, de modo que seu afastamento deve se dar sem remuneração para o tratamento de assuntos pessoais.

D A licença de William pelo afastamento de Jane será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, por até um ano, independentemente do exercício do cargo, e, excedendo esse prazo, será sem remuneração.

E A licença de William, por motivo de doença de Valentina, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

ID 208240 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FGV 2026

Certa autoridade competente classificou como reservada uma determinada informação, sob o fundamento de que sua divulgação ou seu acesso irrestrito poderiam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
Diante de tais circunstâncias, assinale a afirmativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 12.527/2011.

A O fundamento invocado não é idôneo para determinar o sigilo, pois não se enquadra dentre as situações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

B A aludida qualificação importa no sigilo de tal informação pelo prazo máximo de quinze anos, passível de prorrogação por mais um ano.

C A classificação em questão deverá necessariamente indicar o prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou de evento que defina o seu termo final, conforme os limites legais.

D A decisão que determina a classificação é definitiva, não podendo ser reavaliada para fins de desclassificação ou redução de prazo, de ofício ou mediante provocação.

E Transcorrido o prazo da classificação é necessária a edição de ato administrativo específico para fins de decretar o fim do sigilo, pois a informação não se torna de acesso público automaticamente.

ID 208239 Legislação Estadual e Distrital Legislação Estadual FGV 2026

No exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Shirley foi questionada acerca das especificidades da inexigibilidade de licitação constantes da Resolução ALE/RO nº 593, de 30 de outubro de 2024, que estabelece disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos, no âmbito do aludido Órgão.
Assinale a resposta correta dada por Shirley ao mencionado questionamento.

A A prorrogação da vigência dos contratos regularmente formalizados em decorrência de inexigibilidade de licitação é proibida, independentemente da demonstração de vantajosidade para a Administração.

B A contratação direta por inexigibilidade de licitação é cabível nas hipóteses em que autorizada por lei, mesmo nas situações em que a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

C Os processos de contratações de bens e serviços por meio de inexigibilidade de licitação deverão conter, dentre outros documentos, proposta comercial da pretensa contratada dentro do prazo de validade.

D A contratação direta no âmbito do sistema de registro de preços (SRP) é vedada, de modo que, em hipótese alguma, poderá haver o seu processamento mediante dispensa e inexigibilidade de licitação.

E A justificativa do preço em contratações de bens e serviços por inexigibilidade de licitação deverá ser realizada pelo valor global do contrato e não por cada item, sendo necessária a comprovação da razoabilidade de preço, conforme procedimentos especificados na norma.