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Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à atuação do Poder Legislativo Estadual em juízo, considere as assertivas abaixo:

I. As casas legislativas estaduais têm reconhecida a sua personalidade judiciária, podendo atuar em juízo para a defesa de suas competências, prerrogativas, autonomia e independência frente aos Poderes Executivo e Judiciário e aos órgãos de envergadura constitucional independentes, como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
II. Em ações em que não estiver em questão a defesa de competências, prerrogativas, da autonomia e da independência da Casa Legislativa estadual, quem possui capacidade para estar em juízo é o respectivo ente, representado pelos Procuradores do Estado.
III. O critério de legitimidade da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa é determinado pelo conteúdo e pela finalidade da atuação, por exemplo, nas ações que estejam relacionadas à proteção da autonomia, independência, das competências e prerrogativas da casa legislativa.
IV. Em ações judiciais de cunho patrimonial envolvendo servidores do Poder Legislativo estadual ou contratos por ele celebrados, a representação em juízo da pessoa jurídica de direito público poderá ser realizada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, desde que haja previsão nesse sentido na respectiva Constituição estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B II e III.
C I, III e IV.
D I, II e III.
E III e IV.

À luz das súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO:

A É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
B Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
C A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
D É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
E A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 11 a 20, baseie-se no texto a seguir.
Uma vela para Dario
Dario vem apressado, guarda-chuva no braço esquerdo. Assim que dobra a esquina, diminui o passo até parar, encosta-se a uma parede. Por ela escorrega, senta-se na calçada, ainda úmida de chuva. Descansa na pedra o cachimbo.
Dois ou três passantes à sua volta indagam se não está bem. Dario abre a boca, move os lábios, não se ouve resposta. O senhor gordo, de branco, diz que deve sofrer de ataque.
Ele reclina-se mais um pouco, estendido na calçada, e o cachimbo apagou. O rapaz de bigode pede aos outros se afastem e o deixem respirar. Abre-lhe o paletó, o colarinho, a gravata e a cinta. Quando lhe tiram os sapatos, Dario rouqueja feio, bolhas de espuma surgem no canto da boca.
Cada pessoa que chega ergue-se na ponta dos pés, não o pode ver. Os moradores da rua conversam de uma porta a outra, as crianças de pijama acodem à janela. O senhor gordo repete que Dario sentou-se na calçada, soprando a fumaça do cachimbo, encostava o guarda-chuva na parede. Mas não se vê guarda-chuva ou cachimbo ao seu lado.
A velhinha de cabeça grisalha grita que ele está morrendo. Um grupo o arrasta para o táxi da esquina. Já no carro a metade do corpo, protesta o motorista: quem pagará a corrida? Concordam chamar a ambulância. Dario conduzido de volta e recostado à parede - não tem os sapatos nem o alfinete de pérola na gravata.
Alguém informa da farmácia na outra rua. Não carregam Dario além da esquina; a farmácia no fim do quarteirão e, além do mais, muito peso. É largado na porta de uma peixaria. Enxame de moscas lhe cobrem o rosto, sem que faça um gesto para espantá-las.
Ocupado o café próximo pelas pessoas que apreciam o incidente e, agora, comendo e bebendo, gozam as delícias da noite. Dario em sossego e torto no degrau da peixaria, sem o relógio de pulso.
Um terceiro sugere lhe examinem os papéis, retirados - com vários objetos - de seus bolsos e alinhados sobre a camisa branca. Ficam sabendo do nome, idade, sinal de nascença. O endereço na carteira é de outra cidade.
Registra-se correria de uns duzentos curiosos que, a essa hora, ocupam toda a rua e as calçadas: é a polícia. O carro negro investe a multidão. Várias pessoas tropeçam no corpo de Dario, pisoteado dezessete vezes.
O guarda aproxima-se do cadáver, não pode identificá-lo - os bolsos vazios. Resta na mão esquerda a aliança de ouro, que ele próprio - quando vivo - só destacava molhando no sabonete. A polícia decide chamar o rabecão.
A última boca repete - Ele morreu, ele morreu. E a gente começa a se dispersar. Dario levou duas horas para morrer, ninguém acreditava estivesse no fim. Agora, aos que alcançam vê-lo, todo o ar de um defunto.
Um senhor piedoso dobra o paletó de Dario para lhe apoiar a cabeça. Cruza as mãos no peito. Não consegue fechar olho nem boca, onde a espuma sumiu. Apenas um homem morto e a multidão se espalha, as mesas do café ficam vazias. Na janela alguns moradores com almofadas para descansar os cotovelos.
Um menino de cor e descalço vem com uma vela, que acende ao lado do cadáver. Parece morto há muitos anos, quase o retrato de um morto desbotado pela chuva.
Fecham-se uma a uma as janelas. Três horas depois, lá está Dario à espera do rabecão. A cabeça agora na pedra, sem o paletó. E o dedo sem a aliança. O toco de vela apaga-se às primeiras gotas da chuva, que volta a cair.
(Adaptado de: TREVISAN, Dalton. 33 contos escolhidos. Rio de Janeiro: Record, 2005)

Simbolizam a morte de Dario todas as seguintes expressões:

A abre a boca / move os lábios / não se ouve resposta
B carro negro investe a multidão / correria de uns duzentos curiosos / tropeçam no corpo de Dario
C comendo e bebendo / gozam as delícias da noite / ocupam toda a rua e as calçadas
D guarda-chuva no braço esquerdo / diminui o passo até parar / encosta-se a uma parede
E o cachimbo apagou / a espuma sumiu / O toco de vela apaga-se às primeiras gotas da chuva
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Cargo: Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação Prova: FCC - ALE RR - Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação - 2026

De acordo com as limitações ao poder de tributar estabelecidas no Art. 150, inciso VI e seus parágrafos, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir

A impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, sendo tal vedação extensiva às empresas públicas exploradoras de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
B qualquer espécie tributária (impostos, taxas e contribuições) sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio e serviços de partidos políticos e instituições de assistência social.
C impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei, abrangendo apenas o que for relacionado com as finalidades essenciais das entidades.
E impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, sendo que tal imunidade exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel objeto de promessa de compra e venda.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa deve haver (I) reserva de unidades habitacionais residenciais e (II) reserva de assentos em transporte coletivo. A porcentagem correspondente a cada reserva (I e II) é:

A 6% e 6%.
B 2% e 8%.
C 3% e 10%.
D 5% e 10%.
E 3% e 9%.

De acordo com o Pé-de-Meia, programa de incentivo financeiro educacional para jovens e adultos, o valor definido pela conclusão do ano letivo pode ser sacado

A no 2º bimestre do ano letivo consecutivo.
B parcelado no inicio de ano letivo consecutivo.
C ao final do respectivo ano letivo.
D após a formatura do ensino médio.
E integralmente no início de ano letivo consecutivo.

Considere as assertivas abaixo, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente. segundo o qual a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente:

I. A guarda não confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, Inclusive aos pais.
II. A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, Inclusive previdenciários.
III. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
IV. A guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como libera à dever de prestar alimentos.

Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.
B I, II, III e IV.
C II e III, apenas.
D I, II e III, apenas.
E I e IV, apenas.

Após a realização do curativo em uma ferida infectada, o profissional de enfermagem recolheu gazes com secreção purulenta, luvas de procedimento contaminadas, embalagem das gazes, ampola de medicamento vazia e uma agulha utilizada para aspiração de medicamento.

Considerando as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o descarte desses materiais, relacione a coluna da esquerda (materiais) com o respectivo grupo a que pertence (Grupo de Resíduo):

Está correta a relação material/Grupo de resíduo que consta em

A 1-a - 2-d - 3-a - 4-e - 5-b.
B 1-e - 2-a - 3-b - 4-d - 5-a.
C 1-d - 2-a - 3-e - 4-b - 5-a.
D 1-a - 2-a - 3-e - 4-e - 5-d.
E 1-b - 2-b - 3-e - 4-a - 5-d.

Durante a rotina de um ambulatório, a equipe de enfermagem é responsável pelo processamento dos materiais utilizados em procedimentos assistenciais. Considerando esse contexto, a enfermeira da unidade realizou um treinamento direcionado aos profissionais recém-admitidos, ressaltando que

A barreira física é um conjunto de medidas comportamentais dos profissionais de saúde visando à prevenção de contaminação cruzada entre o ambiente sujo e o ambiente limpo, na ausência de barreiras técnicas.
B desinfecção de nível intermediário é o processo físico ou químico que destrói microrganismos patogênicos na forma vegetativa, micobactérias e a maioria dos vírus e dos fungos, de objetos inanimados e superfícies.
C indicador químico é um dispositivo que verifica se o processo de esterilização foi eficaz, utilizando microrganismos altamente resistentes.
D limpeza é uma etapa opcional antes da desinfecção ou esterilização, desde que o material não apresente sujidade visível.
E pré-limpeza realiza a remoção total apenas de sujidades inorgânicas, ajudando na formação de biofilme, de forma a tornar o produto seguro para desinfecção ou esterilização.

Um analista de segurança da informação de uma Assembleia Legislativa Estadual está revisando um Acordo de Confidencialidade (NDA) proposto por uma empresa terceirizada que prestará serviços de suporte técnico em bancos de dados contendo informações sigilosas de parlamentares e servidores. O documento apresentado pela empresa contém cinco cláusulas. Considerando as boas práticas de segurança da informação e a legislação aplicável, o analista verificou que apenas uma das cláusulas está totalmente adequada e deve ser mantida em um NDA válido:

A A qualificação das informações como confidenciais dependerá de notificação por escrito da contratante a cada documento específico a ser protegido.
B O signatário fica isento de responsabilidade em caso de vazamento de informações ocorrido por meio de equipamento pessoal não fornecido pela contratante.
C O signatário poderá reter cópias das informações confidenciais após o término do contrato para fins de comprovação de suas atividades profissionais.
D As informações confidenciais poderão ser utilizadas pelo signatário para fins de treinamento de novos funcionários da contratante, desde que os dados sejam anonimizados internamente.
E Ao término do contrato, o signatário deverá devolver ou destruir todas as informações confidenciais, mediante comprovação documental.
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Cargo: Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação Prova: FCC - ALE RR - Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação - 2026