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ID 180019 Regimento Interno FCC 2026

Considere os seguintes processos de votação:

I. Abertura do prazo regimental de 3 minutos, após o encerramento da discussão, quando os parlamentares manifestarão SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO, registrando seu posicionamento através do painel eletrônico, emitindo-se, ao final, a folha contendo o resultado da votação.
II. Abertura do prazo regimental de 3 minutos para manifestação dos parlamentares, que indicarão seus votos por meio de cédulas impressas e rubricadas pelo presidente e 2 secretários, a serem depositadas pelo deputado em urna própria, observando-se procedimento regimental que conduzirá à redação, pelos secretários, e leitura, pelo presidente, do boletim com o resultado da votação.

Nos casos de deliberação para escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado e de projeto de lei complementar, será adotado o processo de votação

A nominal e simbólica, respectivamente, não correspondentes a nenhum dos processos descritos.

B descrito em I e II, respectivamente.

C descrito em I, em ambos os casos.

D descrito em II, em ambos os casos.

E descrito em II e I, respectivamente.

ID 180013 Direito do Trabalho FCC 2026

É obrigação do Ente Público que contrata como empregador garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado. Ante a jurisprudência trabalhista,

A o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de modo proporcional ao tempo de exposição ao risco, reclama laudo pericial, eis que não presume a existência do trabalho em condições perigosas.

B a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, sendo indispensável a elaboração de laudo técnico pericial.

C a CLT veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

D o reconhecimento do adicional de insalubridade para operador de telemarketing prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial.

E a exposição de empregados a radiações ionizantes ou substâncias radioativas sempre ensejou o adicional de insalubridade, frente ao enquadramento dado pela norma expedida pelo Poder Executivo Federal.

ID 180012 Enfermagem Transtorno bipolar FCC 2026

Durante um atendimento ambulatorial, o enfermeiro identificou no paciente preditores que precedem a auto e/ou heteroagressividade. O enfermeiro esclareceu ao técnico de enfermagem que, dentre esses preditores, descritos por Klapan, está a agitação psicomotora, a qual pode ser identificada, dentre outros, por

A exigências intrusivas de atenção.

B violência verbal contra outras pessoas e si próprio.

C ameaças verbais dirigidas a objetos reais ou imaginários.

D inquietação e agressividade.

E fala alta e pressionada.

ID 180011 Enfermagem Administração segura de medicamentos FCC 2026

Práticas seguras no uso de medicamentos devem ser adotadas em estabelecimentos de saúde. Nesse contexto, o Ministério da Saúde recomenda, dentre outros,

A o uso de expressões como "usar como habitual", "a critério médico" e "não parar" na prescrição de medicamentos de uso contínuo.

B o uso de impressão frente e verso para prescrição a fim de otimizar os documentos impressos.

C a utilização de prescrições manuscritas como forma de melhorar a sua legibilidade.

D o uso da abreviatura EV (para endovenosa) em vez de IV (intravenosa) na prescrição, caso exista na instituição padronização de abreviatura para via de administração.

E a descrição por extenso das unidades de medidas não métricas (colher, ampola, frasco) quando utilizadas isoladamente para expressar a dose na prescrição.

ID 180008 Direito Tributário Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis FCC 2026

A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estabelece em seu artigo 3º definições essenciais para a interpretação e aplicação do novo sistema tributário. De acordo com esse dispositivo, operações com bens

A são exclusivamente as transações que envolvem bens móveis corpóreos, excluindo-se direitos e bens imateriais.

B abrangem apenas os bens materiais, sendo que as energias com valor econômico são equiparadas a serviços para fins de incidência do IBS.

C referem-se apenas ao fornecimento de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização, conforme o conceito clássico de mercadoria do ICMS.

D são as operações que envolvem a transferência de propriedade de bens imóveis, sendo as demais consideradas obrigatoriamente como prestação de serviço.

E compreendem todas e quaisquer operações que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos.

ID 180002 Direito Tributário Decadência FCC 2026

Uma empresa comercial realizou operações de venda de mercadorias sujeitas ao ICMS em outubro de 2018. Na ocasião, a empresa apurou o imposto e efetuou um pagamento parcial do valor devido, deixando de recolher uma diferença por erro de interpretação da legislação. O Fisco Estadual, ao realizar uma auditoria, identificou a falta de pagamento e lavrou um auto de infração para constituir o crédito tributário suplementar em novembro de 2023. O contribuinte foi notificado do lançamento em dezembro de 2023 e não apresentou defesa administrativa.
Diante da inércia do contribuinte, o Estado inscreveu o débito em dívida ativa e ajuizou a execução fiscal em fevereiro de 2024. O despacho do juiz ordenando a citação foi proferido em março de 2024.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional (CTN) e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a decadência e a prescrição neste caso,

A ocorreu a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, pois o prazo de 5 anos deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador (1º de janeiro de 2019), encerrando-se em 31 de dezembro de 2023.

B não ocorreu a decadência, pois, havendo pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos conta-se da ocorrência do fato gerador (outubro de 2018), conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Assim, o lançamento em novembro de 2023 foi tempestivo.

C ocorreu a decadência, uma vez que, existindo pagamento antecipado (ainda que parcial), o prazo para o Fisco homologar o lançamento ou realizar o lançamento suplementar é de 5 anos a contar do fato gerador (outubro de 2018), tendo se encerrado em outubro de 2023.

D não ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança, pois o prazo prescricional de 5 anos só começa a fluir a partir do despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, o que interrompe a contagem.

E o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança começou a fluir em outubro de 2018, data do fato gerador, independentemente da data da constituição definitiva do crédito tributário.

ID 179997 Legislação dos Órgãos FCC 2026

De acordo com o Código de Ética PartamenIar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a

A Mesa Diretora fará publicar ao final de cada Legislatura, no Diário da Assembleia Legislativa e· em dois ou mais jornais de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

B Mesa Diretora fará publicar semestralmente, no Diário Oficial do Estado, no Diário da Assembleia legislativa e, no mínimo, em mais três jornais de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

C Comissão de Ética Parlamentar fará publicar ao final de cada triênio, no Diário da Assembleia Legislativa e em mais um jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

D Comissão de Ética Parlamentar fará publicar ao final de cada biênio, no Diário Oficial do Estado e em mais um Jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

E Mesa Diretora fará publicar ao final de cada biênio, no Diário Oficial do Estado e em mais um jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

ID 179991 Enfermagem Acidente de Trabalho FCC 2026

O acidente de trabalho com exposição a material biológico, de acordo com a Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública prevista na Portaria GM/MS nº 10.175/2026, deve ser notificado

A mensalmente.

B trimestralmente.

C imediatamente.

D semanalmente.

E em até 48 hours.

ID 179990 Enfermagem Diagnósticos de enfermagem FCC 2026

Durante a assistência de enfermagem, o enfermeiro, ao identificar problemas existentes, condições de vulnerabilidades ou disposições para melhorar comportamentos de saúde que representam o julgamento clínico das informações obtidas sobre as necessidades do cuidado de Enfermagem e saúde da pessoa, família, coletividade ou grupos especiais, está realizando a etapa do Processo de Enfermagem de

A Consulta de Enfermagem.

B Anotação de Enfermagem.

C Diagnóstico de Enfermagem.

D Planejamento de Enfermagem.

E Evolução de Enfermagem.

ID 179989 Enfermagem Processo de Enfermagem FCC 2026

Considerando as etapas do Processo de Enfermagem, a etapa de Implementação de Enfermagem de cuidados prescritos pelo enfermeiro de forma independente, e realizados pelo Enfermeiro, por Técnico de Enfermagem ou por Auxiliar de Enfermagem, observadas as competências técnicas de cada profissional, está apoiada nos padrões de cuidados

A de enfermagem.

B em Diagnósticos de enfermagem.

C de decisão terapêutica.

D interprofissionais.

E em Programas de saúde.