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ID 180791 Direito Constitucional Constituição do Estado de Roraima FCC 2026

O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da situação hipotética apresentada, tal proposta é

A inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.

B constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos de acordo com a necessidade de cada ente federativo.

C inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observadas por todos os entes da federação.

D constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.

E inconstitucional, pois somente seria passível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.

ID 180789 Serviço Social Movimentos sociais FCC 2026

Os(As) assistentes sociais vêm contribuindo, nas últimas décadas, para a construção de uma cultura do direito e da cidadania, resistindo Bo conservadorismo e considerando, como possibilidades concretas de construção de direitos e iniciativas de “contra-desmanche”, os(as)

A movimentos sociais.

B programas de transferência de renda.

C projetos humanitários internacionais.

D organizações da sociedade civil.

E políticas sociais.

ID 180762 História FCC 2026

A vida na região do Vale do Rio Branco durante quase todo o século XIX, caracterizava-se por um contexto socioeconômico específico, marcado por transformações graduais na ocupação territorial. Sobre as condições de vida e a dinâmica social em Roraima em meados do século XIX,

A a ocupação não indígena já existia, mas a região era pouco atrativa para colonos, com uma economia voltada ao abastecimento interno, baseada no extrativismo e na pecuária em campos naturais, e com baixo intercâmbio exterior.

B a economia monetária era baseada na exploração de ouro e diamantes que, durante o Império e início da República, atraía um grande fluxo de garimpeiros de todo o Brasil.

C a região era pouco povoada por colonizadores portugueses e estava sob controle de povos indígenas organizados em confederações, base da organização clânica que, com processo de miscigenação ocorrido no século XIX, constituiria as grandes famílias proprietárias.

D a região apresentava ocupação diversificada, com centros urbanos estruturados e manufaturas para o abastecimento interno, além de agricultura de subsistência e pecuária de exportação.

E a população era majoritariamente composta por povos indígenas ligados ao extrativismo e à pecuária, e secundariamente por escravizados que trabalhavam em latifúndios produtores de algodão e de açúcar.

ID 180756 Geografia Roraima - RR FCC 2026

A delimitação das fronteiras de Roraima é um dos episódios mais emblemáticos da diplomacia brasileira, consolidando o estado como uma área de importância geopolítica estratégica, definida tanto por marcos físicos quanto por intensas disputas internacionais. Nesse contexto, considere as afirmações a seguir:

I. A fronteira política ou linear é, geralmente, produto de um tratado internacional entre países vizinhos que se concretiza através de demarcação. Nesse sentido, o Estado de Roraima faz fronteira política com a Venezuela e a Guiana.
I I. O evento mais marcante na definição dos limites a leste foi a Questão do Pirara, uma disputa territorial entre o Brasil e o Reino Unido (pela Guiana Inglesa). O conflito foi decidido em 1904 por um laudo arbitral do Rei da Itália, Vitor Emanuel III, que resultou na perda de parte do território reivindicado pelo Brasil.
III. Após os tratados, a materialização da fronteira exigiu expedições técnicas para a construção de marcos. Entre 1930 e 1939, comissões de limites percorreram rios como o Maú e o Tacutu para fixar a soberania brasileira. Em 19 de Janeiro de 1939 chegaram ao fim os trabalhos dessa Comissão que construiu 132 marcos fronteiriços numa extensão de linha divisória de 964 km com a Guiana.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I, II e III.

C I e II , apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 180743 Direito Processual Civil - CPC 2015 FCC 2026

Quanto à interposição de Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual que declara a inconstitucionalidade de lei estadual, são legitimados

A a Fazenda Pública Estadual, o Governador do Estado e o Procurador-Geral do Estado.

B o Procurador-Geral de Justiça, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado.

C a Assembleia Legislativa, a Fazenda Pública Estadual e o Governador do Estado.

D o Estado-membro, a Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.

E a Mesa da Assembleia Legislativa, o Estado-membro e os Promotores de Justiça estadual.

ID 180742 Direito Administrativo Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a FCC 2026

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) dispõe que

A termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C credenciamento é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D termo de fomento é o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

E parceria é o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

ID 180740 Direito Processual Penal Ação penal FCC 2026

Sobre as condições da ação penal, a titularidade do direito de punir e os princípios que regem o exercício da persecutio criminis em juízo:

A Nos crimes contra a dignidade sexual, a ação penal será sempre pública condicionada à representação, independentemente da idade ou da condição de vulnerabilidade da vítima, conforme alteração promovida pela Lei nº 13.718/2018.

B A retratação da representação nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, após o julgamento da ADI 4.424 pelo STF, pode ocorrera qualquer momento antes do trânsito em julgado, independentemente de audiência judicial, pois a ação penal passou a ter natureza privada.

C O crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento ao casamento, previsto no art. 236 do Código Penal, admite que, na hipótese de morte da vítima, seus herdeiros habilitados ofereçam queixa-crime, dada a natureza personalíssima da ação penal nele prevista.

D O princípio da indivisibilidade, aplicável à ação penal privada, impede que o querelante escolha processar apenas alguns dos coautores do crime, sendo que a renúncia concedida a um deles automaticamente aproveita aos demais, nos termos do art. 49 do CPP.

E Nas infrações de menor potencial ofensivo submetidas ao rito da Lei nº 9.099/1995, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é integralmente mantido, não havendo qualquer mecanismo de consenso ou discricionariedade ministerial previsto nesse diploma.

ID 180739 Direito Constitucional Constituição do Estado de Roraima FCC 2026

Cristian é brasileiro e tem 33 anos de idade. Robson é brasileiro e tem 62 anos de idade. Considerando que ambos possuem idoneidade moral e reputação ilibada, bem como notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e que Cristian tem 10 anos e Robson tem 22 anos de exercício de função que exige tais conhecimentos, com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, nessas situações, o Tribunal de Contas de Roraima, integrado por

A onze Conselheiros, mão pode ser composto por Cristian.

B onze Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.

C sete Conselheiros, nao pode ser composto por Cristian.

D sete Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.

E onze Conselheiros, rnao pode ser composto por Robson.

ID 180738 Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) FCC 2026

Comissão Parlamentar de Inquérito mista encontra-se legitimada a acessar informações submetidas ao sigilo fiscal de um grupo de pessoas físicas e jurídicas desde que

A delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e postule junto ao juiz competente a medida.

B delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar.

C delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente, tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar e obedeça ao princípio da proporcionalidade.

D por decisão do relator designado, devidamente fundamentada e individualizada, e obedeça ao princípio da proporcionalidade, exceto em relação às pessoas físicas, cujo acesso aos dados sigilosos deverá se dar por deliberação colegiada.

E delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente e obedeça aos princípios da colegialidade e da razoabilidade.

ID 180735 Direito Penal Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

No curso de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços técnicos especializados, agentes públicos, previamente ajustados com determinado particular, elaboraram edital contendo exigências desarrazoadas e restritivas, além de adotarem outras medidas voltadas a comprometer a igualdade de condições entre os licitantes. Restou demonstrado que tais condutas foram praticadas com a finalidade específica de assegurar vantagem indevida ao licitante favorecido na adjudicação do objeto. Considerando o núcleo finalístico da conduta descrita e a tipificação penal aplicável aos crimes em licitações e contratos administrativos, configura

A o crime do art. 337-F do Código Penal (frustração do caráter competitivo da licitação), em razão da atuação direcionada à obtenção de vantagem decorrente da adjudicação.

B o crime do art. 337-G do Código Penal (patrocínio de contratação indevida), em razão da defesa de interesse privado perante a Administração Pública.

C o crime do art. 337-I do Código Penal (perturbação de processo licitatório), pois houve interferência indevida na regularidade do certame.

D o crime do art. 337-N do Código Penal (impedimento indevido), em razão da restrição à participação de interessados no procedimento licitatório.

E apenas irregularidade administrativa, pois a conduta é atípica na esfera penal.