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Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:

A Trata-se de ato administrativo de natureza discricionária, pois o deferimento do pedido está afeto a juízo de conveniência e oportunidade.
B O ato de deferimento possui natureza vinculada, considerando que, para sua concessão, basta a análise dos documentos exigidos pelo sistema.
C Tem natureza de ato normativo, considerando que a análise do requerimento improvido é abstrata e objetiva.
D Há natureza híbrida, vinculada-discricionária, tendo em vista que a Municipalidade exerce exame de legalidade e de conveniência e oportunidade.
E A administração pode impor condição para que o particular utilize o espaço, editando, para tanto, portaria específica.

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

A somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.
B são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.
C são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.
D não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização legislativa e em caráter oneroso.
E são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

A presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.
B que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.
C que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.
D decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.
E segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise, entre as quais se insere a divisão entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado, sendo que

A os exclusivos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não admitindo exploração por particulares mediante concessão ou delegação.
B os não exclusivos são aqueles que podem ser executados pelos particulares mediante autorização do poder público, como, por exemplo, os concernentes à saúde e educação.
C os não exclusivos são aqueles desempenhados pelo Estado em regime de exploração de atividade econômica, sujeitos à cobrança de tarifa dos usuários.
D os exclusivos são prestados em prol de toda a comunidade, ou seja, uti universi, correspondendo àqueles de natureza essencial como segurança pública.
E ambos são passíveis de prestação direta pelo poder público ou exploração por particulares mediante concessão ou permissão, sendo os primeiros remunerados por tarifa e os segundos mediante taxa.

Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que

A possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.
B também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
C corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.
D constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.
E corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.

Em 1945, ao final da Segunda Guerra Mundial, a Europa perdeu a posição hegemônica que, historicamente, ocupava no cenário mundial. Em seu lugar surgiram duas superpotências – os Estados Unidos e a União Soviética. Esse novo quadro internacional bipolar, gerou a chamada Guerra Fria. Sobre este momento do pós-guerra são feitas as afirmações:

I. A Guerra Fria consistiu em uma série de atritos em várias partes do mundo, criando-se uma situação de constantes conflitos políticos, diplomáticos e geopolíticos que, no entanto, não evoluiu para a guerra direta entre as duas superpotências.

II. Sob a influência política, econômica e ideológica da União Soviética, em 1960, a China promoveu uma revolução radical e implantou o socialismo sob o comando de Mao Tsé-tung.

III. Um dos fenômenos mais importantes do período foi a rápida liquidação dos antigos impérios coloniais europeus, estabelecidos na Ásia e na África com a formação de novos países, independentes, mas com economias frágeis e dependentes.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B I.
C I e II.
D II e III.
E III.

Aviso e ofício são modalidades de correspondência oficial muito parecidas. A única diferença entre elas é que

A o ofício não pode tratar de matéria sigilosa, e deve ser imediatamente publicado no Diário Oficial.
B o aviso é prerrogativa exclusiva dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos comandantes das Forças Armadas.
C ambos tratam de assuntos oficiais, mas os ofícios podem abordar também assuntos pessoais e familiares das autoridades.
D o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia.
E o ofício deve ser utilizado por pessoas físicas, quando estas se dirigem a titulares de cargos públicos.

A adequada transição de tópico frasal se encontra em:

A Górgias, para provar a eficácia do discurso, compõe dois discursos sobre Helena, causa da Guerra de Troia, que provam um suas virtudes, o conhecido Elogio de Helena, e outro seus vícios.
B Os tratados retóricos latinos eram devedores dos gregos, que traziam os princípios basilares da disciplina, cujos textos remanescentes mais antigos remontam aos fragmentos de Górgias.
C Platão, no Fedro, diálogo que trata da boa e da má retórica, que por seu turno oferece duas diferentes perspectivas sobre o problema, ainda escreve outros dois diálogos relacionados diretamente à linguagem, o Sofista e Górgias.
D A retórica grega concentra-se na êuresis, ou descoberta dos argumentos, e não na linguagem, ou elocutio, que, por sua vez, relaciona-se ao termo “eloquência”.
E A eloquência romana tem, como seus teóricos mais representativos, Cícero e Quintiliano; por seu turno, é um desenvolvimento da retórica grega, sobretudo quanto ao que Platão teoriza em seus diálogos.

Considere as frases abaixo.

I. O argumento indutivo deve considerar a possibilidade de relativização, sobretudo em questões relacionadas a ética e direitos humanos, cuja generalização pode facilmente recair em problemas de coerência.

II. Como formas canônicas de raciocínio, tanto a indução como a dedução são válidas e incontestes, desde que resultantes de premissas aceitas pela maioria, uma vez que todo pensamento parte de uma generalização.

III. Ainda que muito usados, processos de raciocínio como a dedução carecem de relevância no contexto ideológico atual, em que até mesmo na redação de uma lei devem prevalecer determinações particulares.
Está correto o que consta em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D III, apenas.
E I, apenas.