QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
44 questões encontradas
ID 120187 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

A as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
B aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.
D as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.
E as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.
ID 120174 Não definido VUNESP 2019

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta

A O juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sendo que a segunda perícia substitui a primeira.
B O juiz não poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ele considerar suficientes.
C As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que a causa possa ser resolvida por julgamento antecipado do mérito.
D Os assistentes técnicos, assim como os peritos, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
E Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
ID 120162 Não definido VUNESP 2019

É correto afirmar que corre normalmente o prazo prescricional

A contra os absolutamente incapazes, em razão da idade.
B enquanto pendente condição suspensiva.
C contra os relativamente capazes, em razão da idade.
D enquanto pendente ação de evicção.
E contra os ausentes do Brasil em serviço público do Município.
ID 120153 Não definido VUNESP 2019

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
B legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
D a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
ID 120146 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse sentido, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação

A no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) habitantes.
B em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 20000 (vinte mil) habitantes.
C no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.
D em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 10000 (dez mil) habitantes.
E no diário oficial do Município e em sítios oficiais da rede mundial de computadores, independentemente do número de habitantes do Município.
ID 120142 Não definido VUNESP 2019

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da

A Especialidade dos incentivos fiscais.
B Universalidade.
C Publicidade orçamentária.
D Transparência orçamentária.
E Unidade.
ID 120101 Não definido VUNESP 2019

Ao tratar da educação, a Constituição Federal prescreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outras, a:

A destinação de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos.
B defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro e produção, promoção e difusão de bens culturais e do ensino.
C formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura e do ensino em suas múltiplas dimensões, e valorização da diversidade étnica e regional.
D formação para o trabalho e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
E inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação do ensino.
ID 120100 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

A dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador.
B dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.
C dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo.
D dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
E dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
ID 120089 Não definido VUNESP 2019

Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que

A a pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.
B em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação somente pode ser decretada se houver pedido do executado.
C a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória, ainda que não conhecíveis de ofício.
D o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é de dez anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.
E é possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio que exercia a administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo.
ID 120073 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta

A A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
B O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
C É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
D O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
E A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.