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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 120048 Não definido VUNESP 2019

Afrânio é um cidadão muito engajado com as causas ambientais. Mora em uma área de muito verde onde passa um curso d´água de 60 metros de largura, perene e intermitente, não efêmero. Como não conhece pontualmente os termos da legislação ambiental, questiona a um advogado quais as áreas na lateral do leito do rio sob análise são consideradas de preservação permanente. Nesse contexto, o advogado deve lhe responder que, para rios como o do caso em análise, são consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais

A apenas em imóveis rurais, que tenham largura de 30 metros desde a borda da calha do leito regular.
B apenas em imóveis urbanos, que tenham largura de 500 metros desde a borda da calha do leito regular.
C sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 200 metros desde a borda da calha do leito regular.
D sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 50 metros desde a borda da calha do leito regular.
E sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 100 metros desde a borda da calha do leito regular.
ID 119961 Finanças Públicas VUNESP 2019

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, fundos especiais são constituídos

A pelo produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
B pelas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias que poderão, quando expressamente determinado na Constituição Federal ser movimentadas por órgãos centrais de administração pública geral.
C pelos créditos suplementares e especiais autorizados e abertos por lei federal. s.
D pela diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
E pelas receitas de capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos e dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas extraordinárias das pessoas política.
ID 119952 Não definido VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/1998.

A O primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência.
B Compreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for.
C A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação.
D É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.
E Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens.
ID 119949 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo

A ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
B promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e de ação de desapropriação.
C estabelecer a função social da propriedade urbana, bem como seu aproveitamento racional e adequado.
D regular a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade urbana.
E fornecer o título de domínio ao homem ou à mulher como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
ID 119944 Não definido VUNESP 2019

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação

A institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
B não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
C não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
D somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
E para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.
ID 119915 Não definido VUNESP 2019

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta

A O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
B Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.
C O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
D É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.
E Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.
ID 119861 Não definido VUNESP 2019

A empresa XPTO Ltda, pessoa jurídica, usa, como matéria-prima da produção de papel, árvores de uma floresta plantada. Nesse caso, é correto afirmar que

A a empresa deverá realizar o reflorestamento mediante o plantio de espécies nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.
B a empresa é isenta da obrigatoriedade da reposição florestal e desobrigada da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.
C a empresa seria isenta de realizar a reposição florestal apenas se usasse como matéria-prima aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial, não estando inclusa nessa isenção matéria-prima de floresta plantada.
D assim como a matéria-prima oriunda das áreas de Plano de Manejo Florestal Sustentável e das não madeireiras, aquelas extraídas de floresta plantada são isentas da obrigatoriedade de reposição florestal.
E a empresa é isenta de reposição florestal por ser pessoa jurídica, uma vez que a legislação não concede tais benefícios a pessoas físicas.
ID 119858 Não definido VUNESP 2019

O autor de uma ação popular decide requerer a desistência da demanda. Nesse caso, é correto afirmar que

A o juiz deverá declarar a ação extinta sem resolução do mérito, homologando a desistência imediatamente.
B serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
C após a publicação dos editais descritos em lei pelos prazos fixados, apenas o Ministério Público poderá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. .
D o juiz deverá dar andamento na ação de ofício, intimando o Ministério Público para que indique quem formará consigo litisconsórcio ativo após a desistência ser homologada, tendo em vista que, nesse tipo de demanda, o órgão ministerial não poderá atuar sozinho como autor.
E o juiz não poderá homologar a desistência uma vez que, por se tratar de ações onde o interesse público se sobrepõe ao interesse privado, a sentença de mérito deve sempre ser proferida
ID 119820 Não definido VUNESP 2019

Sobre a vigência das normas complementares tributárias, dispõe o CTN que

A as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data de sua publicação.
B os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
C os decretos regulamentares de competência do Chefe do Poder Executivo entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
D os convênios que entre si celebrem os Estados, Distrito Federal e os Municípios entram vigor na data neles prevista.
E os tratados e as convenções internacionais sobre matéria tributária entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
ID 119712 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

A examinar a compatibilidade de uma lei ou ato noom a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.
B referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.
C garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.
D que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.
E que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.