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ID 148980 Direito Administrativo Regime Jurídico dos Agentes Públicos AOCP 2017

Em relação aos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A limitação da carga horária semanal, para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos, deve ser de 60 horas semanais.
II. O tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
III. É legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista.

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.
ID 148979 Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais AOCP 2017

Em relação à improbidade administrativa, é correto afirmar que

A os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967.
B os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.
C a ação de improbidade administrativa proposta contra agente político que tenha foro por prerrogativa de função é processada e julgada pelo juiz de primeiro grau, limitada à imposição de penalidades patrimoniais e permitida a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo do réu.
D a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
E o afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único, do art. 20, da Lei n. 8.429/92, é medida obrigatória e perdurará por até 180 dias.
ID 148978 Língua Portuguesa Interpretação de Texto AOCP 2017
Texto associado
Texto 1: questões de 1 a 5

O livreiro Garnier

Segunda-feira desta semana, o livreiro Garnier saiu pela primeira vez de casa para ir a outra parte que não a livraria. Revertere ad locum tuum — está escrito no alto da porta do cemitério de S. João Batista. Não, murmurou ele talvez dentro do caixão mortuário, quando percebeu para onde o iam conduzindo, não é este o meu lugar; o meu lugar é na Rua do Ouvidor 71, ao pé de uma carteira de trabalho, ao fundo, à esquerda; é ali que estão os meus livros, a minha correspondência, as minhas notas, toda a minha escrituração.
Durante meio século, Garnier não fez outra coisa senão estar ali, naquele mesmo lugar, trabalhando. Já enfermo desde alguns anos, com a morte no peito, descia todos os dias de Santa Teresa para a loja, de onde regressava antes de cair a noite. Uma tarde, ao encontrá-lo na rua, quando se recolhia, andando vagaroso, com os seus pés direitos, metido em um sobretudo, perguntei-lhe por que não descansava algum tempo. Respondeu-me com outra pergunta: Pourriez-vous résister, si vous étiez forcé de ne plus faire ce que vous auriez fait pendant cinquante ans? Na véspera da morte, se estou bem-informado, achando-se de pé, ainda planejou descer na manhã seguinte, para dar uma vista de olhos à livraria.
Essa livraria é uma das últimas casas da Rua do Ouvidor; falo de uma rua anterior e acabada. Não cito os nomes das que se foram, porque não as conhecereis, vós que sois mais rapazes que eu, e abristes os olhos em uma rua animada e populosa, onde se vendem, ao par de belas jóias, excelentes queijos [...]

ASSIS, Machado de. O livreiro Garnier. In: SANTOS, Joaquim Ferreira
dos. (Organização e introdução). As Cem Melhores Crônicas Brasileiras.
Rio de Janeiro: Objetiva, 2007, p. 41-43. Fragmento.

Entende-se do Texto 1 que o narrador

A tem conhecimento de todas as ações e pensamentos dos personagens.
B estabelece, em passagens do texto, interação direta com o leitor.
C organiza seu texto a partir das atividades de trabalho realizadas pelo protagonista da história.
D resiste às mudanças ocorridas na famosa Rua do Ouvidor.
E conhece o personagem principal na segunda-feira, antes do fato narrado no texto.
ID 148977 Direito Administrativo Dispensa de Licitação AOCP 2017

É dispensável a licitação

A para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço não seja superior a 10% do valor de mercado, segundo avaliação prévia.
B na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.
C para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
D na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja de até 15% superior ao praticado no mercado.
E para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 25% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 da Lei 8.666/93.
ID 148976 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2017

Referente às Comissões parlamentares de Inquérito da Câmara Municipal de Maringá, assinale a alternativa correta.

A Dentre as incumbências da Comissão Parlamentar de Inquérito, encontra-se a apreciação de procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente.
B A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, respeitados os períodos de recesso parlamentar, para a conclusão de seus trabalhos.
C São conteúdos para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito: acontecimentos relevantes de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Maringá, e que estejam devidamente caracterizados no requerimento de instituição da Comissão.
D Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Maringá que deverá tomar as devidas providências.
E As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, solidariamente, das normas procedimentais contidas no Código de Processo Penal.
ID 148975 Direito Administrativo Controle da legalidade dos concursos públicos AOCP 2017

Referente a Concurso Público para contratação de servidores, é correto afirmar que

A a Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
B a exoneração de servidor público, em razão da anulação do concurso, prescinde da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
C a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.
D o Ministério Público só possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, quando a conduta também envolver crime contra a administração pública.
E o servidor tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.
ID 148974 Contabilidade Pública Depreciação AOCP 2017

Referente aos institutos da depreciação e da reavaliação no setor público, foi solicitado a um contador que analisasse os itens a seguir:

1. Uma entidade pública adquiriu uma máquina para seu ativo imobilizado em 1º/julho/2010, que foi colocada em uso na mesma data, sabendo-se que seu custo de aquisição foi de R$ 70.000,00, com valor residual de R$ 10.000,00 e sua vida útil de 05 anos.
2. Em 30 de junho de 2011, de acordo com a política contábil da entidade pública, a classe desse bem foi submetida ao procedimento de reavaliação anual.
3. Em julho/2011, o bem foi avaliado a valor de mercado por R$ 62.000,00, conforme Laudo Técnico emitido pela comissão de avaliação patrimonial (composta por servidores da entidade pública). O Laudo também estimou uma nova vida útil de 04 anos e um novo valor residual de R$ 5.000,00.

De posse de todas essas informações e após o procedimento da reavaliação, o contador apurou o novo encargo da depreciação mensal e encontrou o seguinte valor:

A 1.000,00.
B 1.100,00.
C 1.150,50.
D 1.187,50.
E 1.200,00.
ID 148973 Contabilidade Pública Depreciação AOCP 2017

Uma Prefeitura alienou, no mês de janeiro de 2015, uma máquina pelo valor de R$ 100.000,00, sabendo que o custo de aquisição da máquina foi R$ 140.000,00 e a depreciação acumulada de R$ 50.000,00. Nessa situação, a prefeitura registrou

A uma Receita de Capital de R$ 140.000,00.
B um Ganho com Alienação de Imobilizado de R$ 10.000,00.
C uma Variação Patrimonial Diminutiva de R$ 10.000,00.
D uma Perda com Alienação de Imobilizado de 90.000,00.
E um Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial de R$ 10.000,00.
ID 148972 Língua Portuguesa Interpretação de Texto AOCP 2017
Texto associado
A tirinha a seguir é base para responder às
questões 14 e 15

Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação antagônica, mas adequada, a respeito da tirinha.

A A leitura desperta a consciência do leitor, ainda que esta o aprisione.
B O conhecimento só traz tristezas, por isso mesmo deve ser evitado.
C O mundo não é um mar de felicidades.
D A liberdade de consciência, o despertar intelectual, às vezes, faz com que o indivíduo perceba restrições até então invisíveis.
E Eventualmente, o livro pode estar manipulando o indivíduo, do mesmo modo como ele era manipulado antes.
ID 148971 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2017

São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Maringá, EXCETO

A solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.
B representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.
C dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
D interpretar e fazer cumprir o regimento interno.
E promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.