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Dentre os princípios pertinentes ao serviço público, o princípio da generalidade significa que

A todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem.
B o Estado deve prestar seus serviços com a maior eficiência possível.
C o destinatário do serviço público deve ser tratado com cortesia e urbanidade.
D os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos, afetando o direito dos usuários.
E os serviços devem estar disponíveis a todos.

Em relação às licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
B Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
C Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
D Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
E Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder Disciplinar. 5. Poder Regulamentar.

( ) Autorização para porte de arma.

( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei.

( ) Distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

A 3 - 4 - 2 - 1 - 5.
B 1 - 5 - 3 - 4 - 2.
C 2 - 4 - 1 - 5 - 3.
D 5 - 2 - 4 - 3 - 1.
E 4 - 3 - 5 - 2 - 1.

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais.
B À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato.
C São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração.
D O termo ?exorbitante? é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado.
E A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade.

Um Estado X contratou uma empresa para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo, onde está localizada a sede do Governo do Estado e suas Secretarias. A empresa em questão fornece diariamente toda a mão de obra para a limpeza, assim como o material necessário para a consecução dos serviços. Pode-se considerar, nesse caso, que a execução do serviço público é

A Indireta / Descentralizada.
B Direta / Centralizada.
C Indireta / Centralizada.
D Direta / Descentralizada.
E Direta / Desconcentralizada.

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

A informalidade e pessoalidade.
B pessoalidade e cláusulas exorbitantes.
C onerosidade e informalidade.
D unilateralidade e cláusulas exorbitantes.
E comutatividade e não onerosidade.

No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que

A o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.
B é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.
D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

A Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B Seguridade social.
C Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
E Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.