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ID 3 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ACAFE 2025

Carolina nasceu em Lisboa, Portugal, filha de mãe brasileira que estava em intercâmbio estudantil na época, e de pai português. Carolina não foi registrada em repartição brasileira competente à época do seu nascimento. A mãe de Carolina retornou ao Brasil com a filha quando ela tinha apenas dois anos de idade e no país já residem há 10 (dez) anos. Considerando a situação narrada e as disposições constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Carolina é considerada brasileira naturalizada, pois reside no Brasil ininterruptamente há mais de 1 (um) ano, sendo originária de país de língua portuguesa.

B Carolina é brasileira nata, condição que adquiriu por ser filha de mãe brasileira, independente do seu local de nascimento.

C Carolina poderá ser considerada brasileira nata se, depois de sua maioridade, optar pela nacionalidade brasileira.

D Carolina será considerada brasileira naturalizada, quando completar 15 (quinze) anos de residência ininterrupta do Brasil, desde que faça o requerimento e não possua nenhuma condenação penal.

ID 2 Direito Constitucional Poder Legislativo ACAFE 2025

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exercer o Poder Legislativo, em âmbito federal. Nesse contexto e com base na CF, assinale a alternativa que NÃO está inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional.

A Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

B Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

ID 1 Direito Constitucional Direitos Sociais ACAFE 2025

A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, trata da Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência social. A Previdência Social, em especial, destina-se a garantir a proteção dos segurados e seus dependentes, mediante o cumprimento de requisitos específicos. Com base das disposições constitucionais acerca da previdência social, assinale a alternativa CORRETA.

A O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

B O benefício que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, em regra, poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

C A aposentadoria, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, será assegurada, nos termos da lei, aos 62 (sessenta dois) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher.

D A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.